820 I SÉRIE - NÚMERO 20

Penso que o nosso pedido responde cabalmente ao que se exige no n º 2 do artigo 168.º da Constituição. E a opinião do Governo sobre esta matéria.
A Sr.ª Secretária de Estado, na verdade, complementou, mas o que penso que estava posto em causa era isto: uma autorização legislativa tem que vir sempre aqui em forma de diploma definitivo. Essa é que é a posição que o Governo não aceita.

O Sr. Deputado Jorge Correia do PS, entre outras questões que também penso estarem respondidas naquela parte geral perguntou: Quando se vão consultar as autarquias?

A questão é relativamente importante e a nossa resposta é a seguinte: Entende-se que o Governo deve preparar urgentemente uma consulta escrita cuja matéria seja debatida em assembleias municipais extraordinárias o mais tardar até ao fim da segunda quinzena de Agosto.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Tomás Espírito Santo, do CDS , pôs uma questão, que não está respondida, sobre a posição dos GAT's.

Remetemo-lo para a Lei n.º 1/80, uma vez que as câmaras já hoje podem decidir e integrar nos seus quadros os técnicos dos GAT's. Portanto este é um problema que já é e será da vontade apenas das autarquias.

Depois há uma pergunta do Sr. Deputado Menezes Falcão, também do CDS, e que me dizia mais ou menos o seguinte: E que percentagem do Fundo de Equilíbrio Financeiro pensam atribuir?

18 %, que penso que é o que está nesta lei?

37 %, que era o que estava num diploma do VIII Governo?

Bem a resposta é: Depois de avançado o diploma de delimitação de investimentos haverá resposta para esta pergunta.

Até lá tal não é possível fixar.
Também o Sr. Deputado Tomás Espirito Santo me pôs uma pergunta sobre a participação das casas regionais em toda esta problemática e sobretudo no desenvolvimento regional.
O Governo tem o maior apreço pelas casas regionais e conta com elas no processo de desenvolvimento regional. Tanto assim é que uma das primeiras reuniões públicas em que o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional participou foi justamente na Casa da Comarca de Arganil, a convite da direcção dessa casa, numa reunião preparatória da constituição de uma sociedade de desenvolvimento regional.
Portanto audiência total e sempre aberta.
Há depois um conjunto de questões que são postas pelos Srs. Deputados do PCP.
A maioria destas questões penso que já foram respondidas e eu não encontro nas perguntas que fizeram e nas questões que puseram nada que esteja de fora das respostas que já dei.
Ao longo destes debates algumas intervenções não foram manifestamente orientadas para a contribuição da melhoria dos diplomas propostos. Contudo, devemos salientar que uma larga maioria dos deputados desta Câmara, maioria que ultrapassa mesmo a maioria de apoio do Governo, contribuíram bastante para o enriquecimento do debate e para a busca de novas soluções.
Sem querer menosprezar outras intervenções, igualmente positivas gostaria de referir as intervenções do Sr. Deputado Barral do PS, do Sr. Deputado Manuel Pereira do PSD e do Sr. Deputado Vieira de Carvalho do CDS.
Algumas intervenções, e de entre estas não posso deixar de destacar as dos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Silva Graça, não só não contribuíram para a riqueza do debate, como se apresentaram recheadas de chavões e despidas de conteúdo válido ou de propostas concretas.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Esses são os maus!

O Orador: - Maus?! Não, os senhores é que têm a ideia dos maus e dos bons.
De entre os muitos exemplos do que estes Srs. Deputados disseram saliento: -

O Governo quer governar pela via da autorização legislativa;
O Governo furta-se à discussão na especialidade no Plenário;
É lamentável ...
Escamoteia-se ...
Tudo é anticonstitucional ...

A Sr:' Zita Seabra (PCP): - 15so não é verdade!

O Orador: - «Tudo é antidemocrático ...»

O Governo tem medo da Assembleia da República.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não exagere!

O Orador: - Foram-me igualmente atribuídas por estes Sr. Deputados algumas declarações, que, aqui nesta Câmara, fora do contexto em que foram produzidas podem provocar algum efeito, mas que na realidade foram produzidas na mesma linha que aqui expus como sendo a do Governo.
De uma forma geral, e infelizmente, a bancada do PCP não deu nenhuma contribuição útil que possa vir a ser por nós aproveitada.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E natural que ao PCP não lhe interesse contribuir para as soluções dos problemas, nem apoiar as posições do Governo, mesmo quando, como neste caso, são claros e de franco apoio ao poder local, às autarquias, a todas as autarquias. É compreensível que privilegie e avance com protestos de toda a ordem, contra as nossas posições, posições que noutras ocasiões tem connosco defendido.
Sempre entendi, por outro lado, que o PCP apesar de todos os esforços que os seus deputados fazem para aparecerem no comando das situações anda normalmente a reboque das posições do PS, procurando, no momento que mais lhe convém, denegrir um outro facto, uma outra atitude nossa para se apoderar das nossas iniciativas.

Uma voz do PCP: - Tal e qual!