12 DE SETEMBRO DE 1983

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
José António Furtado Fernandes.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

Tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos).

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, a sessão de hoje não tem período de antes da ordem do dia. Queria, no entanto, começar os nossos trabalhos por comunicar ao Plenário que recebi uma carta do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que vou passar a ler:

Tendo de partir amanhã, dia 21, para os Estados Unidos da América, em viagem inadiável de serviço oficial há muito programada, tenho a honra de informar V. Ex.ª de que me faço substituir durante a minha ausência, inclusive para efeito do debate na Assembleia da República aprazado para a semana corrente, pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Dr. Alípio Dias.

Informo ainda o Plenário que recebi uma carta do presidente do Agrupamento Parlamentar da ASDI a informar que retirava os pedidos de impugnação da admissibilidade das propostas de lei n.º 38/III, 39/III, 40/III e 44/III.
Srs. Deputados, por lapso, não foi ontem anunciada no Plenário a admissão do projecto de lei n.º 209/III, subscrito pelo Sr. Deputado Rui Monteiro Picciochi, do Partido Socialista, e relativo à «demarcação da área territorial das freguesias de Pernes, Achete e São Vicente de Paul, do concelho de Santarém». Baixou à 10 º Comissão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado,

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Presidente leu uma carta do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que naturalmente fica registada. No entanto, V. Exa. não disse absolutamente nada das consequências que tirava dessa carta, ou seja, se entendia que o Sr. Ministro se pode fazer substituir por ofício ou se entendia que era uma carta com o valor que tinha, isto é, o nulo valor face à Constituição e aos preceitos que ela contém.
Sr. Presidente, a minha pergunta, muito concreta, é esta: a Mesa tem alguma posição sobre essa carta no que toca à representação do Sr. Ministro das Finanças e do Plano?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra acerca deste mesmo assunto.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, responderei depois ao Sr. Deputado João Amaral. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Imota (ASDI): - Sr. Presidente, o Decreto-Lei n.º 344-A/83, publicado em 25 de Julho no suplemento ao Diário da República, que aprova a Lei Orgânica do IX Governo Constitucional, dispõe, no seu artigo 7 º, n.º 5, que, quer a delegação, quer a subdelegação de poderes, serão feitas por despacho publicado no Diário da República.
Pergunto à Mesa o seguinte: foi publicado no Diário da República algum despacho contendo a delegação de poderes do Sr. Ministro das Finanças e do Plano - que partiu, segundo diz na carta, para uma viagem há muito tempo programada- no Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um esclarecimento à Câmara.

O Sr. )Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, desejava informar a Câmara que, para além da carta que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano endereçou ao Sr. Presidente da Assembleia da República, enviou uma outra ao Sr. Primeiro-Ministro - que poderá enviar cópia quando quiser e que será normalmente publicada -, ao abrigo do n.º 2 do artigo 188.º da Constituição, segundo o qual cada ministro será substituído na sua ausência ou impedimento, pelo secretário de Estado que indicar ao Primeiro-Ministro ou, na falta de tal indicação, pelo membro do Governo que o Primeiro-Ministro designar.
Posso assegurar que essa carta existe. Ela não pode sequer ser inventada porque o Sr. Ministro das Finanças e do Plano já partiu e não podíamos recolher a sua assinatura por telex. Por isso, se a Assembleia assim o entender, o Sr. Primeiro-Ministro, que chegará dentro de algumas horas de Viseu, poderá dar ordens no sentido de que essa carta seja mostrada ao Plenário da Assembleia. Se a Assembleia acreditar na minha palavra, posso assegurar que essa carta foi enviada ao Sr. Primeiro-Ministro e foi nestes termos que se processou a substituição do Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
A carta que o Sr. Ministro enviou à Assembleia da República é um complemento da informação dessa substituição, formalizada nos termos da Constituição, por justa deferência pela Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Creio, Srs. Deputados, que depois do esclarecimento dado pelo Sr. Ministro Almeida Santos, dado que se trata de um debate e sendo evidente a impossibilidade do Sr. Ministro das Finanças e do Plano estar presente, a Assembleia deverá aceitar esta substituição.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.