22 DE SETEMBRO DE 1983

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na jurisprudência constitucional, não tenham sido, neste caso, ultrapassados. Isto ficou claro. Isso, infelizmente, repito, não pôde ser contrariado pelo Governo. E eu digo infelizmente porque, dada a situação que o Sr. Ministro nos traçou, penso que talvez com mais tempo tivéssemos ocasião de encontrar outras hipóteses. Mas, com certeza, as teríamos encontrado com mais rigorosa constitucionalidade.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação dos recursos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para conhecer os critérios que vão presidir
votação, segundo o pensamento da Mesa.
O Sr. Presidente vai pôr à votação proposta a proposta?

O Sr. Presidente: - Penso que assim tem de ser, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas sobre a mesma proposta incidem vários recursos; no caso concreto, pelo menos dois, o nosso e o do CDS, suponho.

O Sr. Presidente: - Sim, mas eu penso pôr à votação os dois recursos simultaneamente, isto é, tanto o recurso do CDS como o do PCP, a não ser que os Srs. Deputados entendam de maneira contrária.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Bem, Sr. Presidente, o que é necessário é haver critérios. Portanto, a pergunta do Sr. Presidente é: quem dá provimento ao recurso? Quem está a favor do recurso?

O Sr. Presidente: - A minha pergunta é quem vota a favor do recurso, exactamente.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É que não compreendi ... V. Exa. vai pôr à votação os recursos de admissibilidade, vai separá-los em relação ao objecto ou em relação aos apresentantes?

O Sr. Presidente: - Em relação ao objecto, isto é, os dois recursos que entraram na Mesa relativos à proposta de lei n.º 38/III são postos à votação conjuntamente.

Pausa.

Estamos de acordo, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, talvez por culpa nossa não entendemos a metodologia de votação. Vamos votar proposta a proposta ou em conjunto?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos votar os recursos apresentados acerca de cada uma das propostas de lei.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Compreendido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os recursos sobre a admissibilidade, apresentados pelo PCP e pelo CDS, da proposta de lei n.º 38/III.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos a favor do PCP, do CDS e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PS e do PSD e abstenções do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os recursos sobre a admissibilidade da proposta de lei n º 39/III apresentados pelo PCP e pelo CDS.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos a favor do PCP, do CDS e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PS e do PSD e abstenções do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os recursos sobre a admissibilidade da proposta de lei n.º 40/III, apresentados pelo PCP e pelo CDS.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos a favor do PCP, do CDS e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PS e do PSD e abstenções do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Vamos votar agora, Srs. Deputados, os recursos acerca da admissibilidade da proposta de lei nº 41/III, apresentados pelo PCP, pelo CDS, pelo MDP/CDE e pela ASDI.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e votos contra do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação acerca dos recursos de admissão pela Mesa da proposta de lei n.º 42/III, apresentados pelo PCP e pelo CDS.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos a favor do PCP, do CDS e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PS e do PSD e abstenções do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à proposta de lei n.º 43/III, deram entrada na Mesa recursos de admissibilidade apresentados pelo PCP e pelo CDS, os quais vão igualmente, ser postos à votação.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos a favor do PCP, do CDS e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PS e do PSD e abstenções do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Por fim, Srs. Deputados, vamos votar os recursos, apresentados pelo PCP e pelo CDS,