3256 I SÉRIE - NÚMERO 74

tadoras das leis vigentes para que os seus legítimos direitos sejam respeitados por quem tem obrigação de os garantir?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com um pequeno parque industrial, relevem-se as unidades alimentares e metalomecânicas, a principal actividade económica do concelho de Rio Maior assenta na agricultura com especial incidência na pecuária, avicultura e vitivinicultura que, como VV. Ex.ªs sabem, atravessam agudíssimas dificuldades: o aumento contínuo das rações - os produtores vendem o seu gado e as suas aves a preços inferiores ao rendimento do capital investido-; o vinho é comercializado a valores nada compensatórios, com a agravante de agricultores só receberem faseadamente, sendo a parcela final recebida vários meses depois do acto da venda, o que é também a diminuição do poder de compra!
Esta degradação da vida económica reflecte-se no comércio concelhio que se desenvolveu, de forma acelerada, nos anos de intenso lucro na agro-pecuária.
Para os comerciantes, trabalhadores e agricultores riomaiorenses os dias de hoje são de angústia e, em alguns casos, de desespero.
Porém, muitos de nós alimentamos a esperança num futuro melhor para Rio Maior e para o País a partir do reaproveitamento de uma das mais significativas riquezas do nosso subsolo, as lenhites, cerca de 35 milhões de toneladas que, como escreveu no século passado Pinho Leal, «só se não exploram, por desmazelo, ou por falta de capital».
Cabe a este Governo materializar a nossa esperança, decidindo, de uma vez por todas, se vai arrancar com aquele empreendimento mineiro, conforme anunciou na apresentação do seu programa de acção governativa.
Desde que rigorosamente salvaguardado o impacte ambiental provocado pela exploração a céu aberto, utilizando os meios tecnológicos aconselhados pelos técnicos da EDP, nós, como os órgãos autárquicos e a maioria do concelho de Rio Maior, somos pelo aproveitamento daquela riqueza mineral e consequente instalação de uma central térmica.
E isto porquê? Porque com o aumento do preço dos combustíveis fósseis o empreendimento é rentável, prevendo-se durante o período de exploração uma média anual do VAB - Valor Acrescentado Bruto -, de mais de 2 milhões de contos, totalizando no fim da vida complexo de cerca de 50 milhões de contos; porque o País poupará cerca de 40 milhões de contos de divisas; pela importância político-económica de se incentivar a substituição de importações pelo aproveitamento dos nossos recursos naturais. E somos favoráveis, ainda fundamentalmente, pelos aspectos sócio-económicos de impacte regional que não se circunscrevem ao concelho de Rio Maior, mas também ao agrupamento de municípios que o circundam: Santarém, Alcobaça, Caldas da Rainha, Cadaval e Azambuja.
De entre outras saliento os efeitos complementares dinamizados pelo complexo, como a construção da via férrea que enriquecerá de sobremaneira os acessos de e para a região; as futuras explorações dos diatómitos - a maior reserva do País - das argilas que abastecerão a indústria cerâmica da região e das areias cauliníferas.
Relevo, também, o forte impacte que produzirá na actividade económica concelhia e regional a chegada de um elevado número de trabalhadores, cerca de 35 % da população activa do concelho de Rio Maior.
A criação de novos postos de trabalho a nível local e regional ter-se-á de dirigir para as seguintes áreas: desempregados, reconversão de trabalhadores do sector primário e jovens que nos anos mais próximos terminem os seus estudos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há duas povoações - Cidral e Casais do Cidral - que, por se situarem sobre o jazigo lenhítico, há 17 anos que não sabem se ficam nesses lugares nem podem fazer quaisquer construções.
Apesar das promessas dos sucessivos governos a situação de indecisão e paralisação permanece. A paciência destas populações está a chegar ao fim, pois consideram-se cidadãos com menos direitos e com mais deveres, pelo que desta Câmara apelo ao Governo que inicie o mais rapidamente possível os processos de indemnização e de realojamento daquelas pessoas -cerca de 500- independentemente da decisão do aproveitamento das lenhites.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As gentes de Rio Maior confiam neste Governo, que ele as não desiluda!

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira.

O Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma delegação desta Assembleia, no âmbito e por deliberação da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, terminou na passada segunda-feira uma visita de 4 dias a Trás-os-Montes e Alto Douro para contacto com as realidades locais no sector das vias de comunicação e dos transportes.
Estamos em crer que o objectivo da sensibilização dos deputados para os problemas da nossa região terá sido atingido. Por outro lado, do diálogo directo com os autarcas locais, ficou bem patente a preocupação comum de eliminar o isolamento, condição prévia e fundamental para todo e qualquer desenvolvimento regional e para um racional aproveitamento das potencialidades locais.
É que, efectivamente, mau grado as intervenções já anteriormente aqui produzidas em diversas ocasiões e por diferentes deputados daquela região, pese embora o reconhecimento de que alguns esforços foram feitos pelos últimos governos no sentido de minorar o atraso secular e o confrangedor esquecimento a que sempre foi votada, a região transmontana continua a debater-se com as carência mais acentuadas deste país, permanece ainda na posição mais expressiva do gráfico das assimetrias inter-regionais. E valerá a pena lembrar aqui que, para além das reconhecidas e tão publicitadas assimetrias litoral-interior, também entre as próprias regiões do interior existem desigualdades marcantes e significativas, o que nos leva a concluir que mesmo