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I Série-Número 80
DIÁRIO da Assembleia da República
Sexta-feira, 2 de Março de 1984

111 LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 1984
Presidente: Exmº. Sr. José Rodrigues Vitoriano
Secretários: Ex.mºs. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos
SUMARIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.
Antes da ordem do dia.-Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou a política do Governo em relação às empresas públicas. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Carlos Lage (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Acácio Barreiros (PS).
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou a solução estabelecida pelo Governo no Decreto-Lei n.º 29/84, de 20 de Janeiro, quanto à eleição e nomeação dos gestores eleitos pelos trabalhadores para as empresas públicas.
O Sr, Deputado Horácio Marçal (CDS) abordou alguns problemas com que se debatem actualmente as misericórdias.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) referiu-se ao grande aumento da criminalidade no Algarve e ao problema da falta de espaço nas prisões dessa região.
O Sr. Deputado José Manuel Ambrósio (PS), a propósito da jornada de luta da CGTP no dia de hoje, abordou a questão do direito à greve e do direito ao trabalho dos não aderentes à greve.
Ordem do dia. - A Câmara concedeu autorização aos Srs. Deputados Edmundo Pedro, Raul Brito e Narana Cóissoro a deporem como testemunhas em vários processos.
Seguidmnente, a Câmara votou a não suspensão do mandato do Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD), para comparecer em tribunal como réu de um processo,
A Assembleia deu assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República, em viagem de carácter oficial, entre os dias 10 a 17 de Março, à República Popular de São Tomé e Príncipe, à República do Zaire e à República do Congo.
Foi rejeitado o recurso interposto pelo PCP do despacho de não admissão do projecto de lei n.º 286/III, sobre medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguarda do funcionamento e recuperação das empresas. Intervieram na continuação do debate, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados João Amaral (PCP). Aevedo Soares (CDS), José Luís Nunes (PS), Narana Coissoró (CDS), Oliveira e Costa (PSD), Raul de Castro (MDP/CDE), Odete Santos (PCP), Marques Mendes (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).
Iniciou-se a discussão da constituição de uma comissão de inquérito à EPAC, sobre o que interveio o Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP).
Após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessão às 20 horas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 45 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alexandre Monteíro Antónío.
Amadeu Augsto Pires.
Améríco Albíno da Silva Salteiro.
Aníbal Coelho da Costa.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Dorningues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António José dos Santos Meira.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.

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Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Eurico Faustino Correia
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão da Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Joaquim Pita Guerreiro.
José Luís do Amaral Nunes.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
José Maximiano Almeida Leitão.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Angela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Nelson Pereira Ramos.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos. Agostinho Correia Branquinho.
Amadeu Vasconcelos Matias.
Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Maria de Orneias Ourique Mendes
António Nascimento Machado Lourenço.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Jardim Ramos.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Pedro de Barros.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Bento Gonçalves.
José Manuel Pires das Neves.
José Mário de Lemos Damião.
José Silva Domingos.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António José de Almeida Silva Graça.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.

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I Série-Número 80

Sexta-feira, 2 de Março de 1984

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano

Secretários: Exmos. Srs.

Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou a política do Governo em relação às empresas públicas. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Carlos Lage (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Acácio Barreiros (PS).
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou a solução estabelecida pelo Governo no Decreto-Lei n.º 29/84, de 20 de Janeiro, quanto à eleição e nomeação dos gestores eleitos pelos trabalhadores para as empresas públicas.
O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) abordou alguns problemas com que se debatem actualmente as misericórdias.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) referiu-se ao grande aumento da criminalidade no Algarve e ao problema da falta de espaço nas prisões dessa região.
O Sr. Deputado José Manuel Ambrósia (PS), a propósito da jornada de luta da CGTP no dia de hoje, abordou a questão do direito à greve e do direito ao trabalho dos não aderentes à greve.

Ordem do dia. - A Câmara concedeu autorização aos Srs. Deputados Edmundo Pedro, Raul Brito e Narana Coissoró a deporem como testemunhas em vários processos.
Seguidamente, a Câmara votou a não suspensão do mandato do Sr. Deputado Agostinho Branquinha (PSD), para comparecer em tribunal como réu de um processo.
A Assembleia deu assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República, em viagem de carácter oficial, entre os dias 10 a 17 de Março, à República Popular de São Tomé e Príncipe, à República do Zaire e à República do Congo.
Foi rejeitado o recurso interposto pelo PCP do despacho de não admissão do projecto de lei n.º 286/III, sobre medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguarda do funcionamento e recuperação das empresas. Intervieram na continuação do debate, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados João Amaral (PPC), Azevedo Soares (CDS), José Luís Nunes (PS), Narana Coissoró (CDS), Oliveira e Costa (PSD), Raul de Castro (MDP/CDE), Odete Santos (PCP), Marques Mendes (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).
Iniciou-se a discussão da constituição de uma comissão de inquérito à EPAC, sobre o que interveio o Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP).
Após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessão às 20 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 45 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alexandre Monteiro António.
Amadeu Augusto Pires.
Américo Albino da Silva Salteiro.
Aníbal Coelho da Costa.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues de Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António José dos Santos Meira.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.

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sessões de 14 e 22 de Junho; Jerónimo de Sousa e Odete Filipe, na sessão de 24 de junho; António Mota, nas sessões de 24 de Junho e 23 de Novembro; Agostinho Domingues, na sessão de 6 de Julho; Jorge Lemos, na sessão de 3 de Janeiro; Magalhães Mota, nas sessões de 3 de Janeiro e 14 dè Setembro e na reuniào da Comissão Permanente do dia 8 de Setembro: Octávio Teixeira e Armando de Oliveira, na sessão de 1o de janeiro: Carlos Espadinha e Georgete Ferreira, na sessão de 13 de Janeiro; José Tengarrinha e outros, na sessão de 22 de Setembro; Reinaldo Gomes, na sessão de 23 de Setembro; José Gama, tia sessão de 20 de Outubro; Nuno Tavares e José Manuel Mendes, na sessão de 26 de Outubro, e Manuel Fontes Orvalho, na sessão de 10 de Novembro.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não são novas as campanhas nem os argumentos utilizados contra as empresas nacionalizadas. A política de recuperação capitalista tem sido sempre acompanhada de «grandes doutrinações» e intoxicações contra o sector público da economia e o papel do Estado, definido na Constituição.
Mas os que apontam as virtualidades do «primado da iniciativa privada», os endeusadores da «liberdade de iniciativa» e dos «empreendedores», os furibundos da febre liberalizadora, procuram ocultar sempre uma realidade: a de que Portugal já viveu no sistema económico hoje reclamado pela CIP, pelo CDS, pelo PSD e por todas as forças que servem o grande capital. Sistema económico que condenou durante quase meio século o povo português à miséria, à incultura. à emigração em massa, à guerra colonial e o País à cauda da Europa.
Vozes do PCP: -Muito bem!
O Orador: - É que o que está em causa, para tais «teorizadores» e para este Governo, não é o desenvolvimento económico e social do País. o melhoramento das condições de vida do povo, embora se sirvam de tais argumentos. O que está em causa para estes é a reconstituição do poder económico e político, das fortunas e dos privilégios dos grandes senhores a quem servem, de quem recebem ou a quem estão ligados.
Vozes do PCP: -Muito bem!
O Orador: - E, aliás, significativo o que se esconde, por exemplo, por detrás dos slogans «modernizar a economia» e «empreender reformas estruturais», tão utilizados nos discursos oficiais como cortina de fumo a tapar os reais objectivos do Governo e o desastre económico.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Não se trata, como alguns poderiam julgar, do necessário desenvolvimento das forças produtivas, do fomento do investimento, do aproveitamento dos nossos recursos e energias internas, da inovação tecnológica, da dinamização das diversas formações económicas. Não.
Do que se trata, e Mota Pinto, por exemplo, nisto é claro, é da abertura da banca e dos seguros ao grande capital, da alienação das participações do Estado, da restauração das estruturas agrárias do fascismo -o latifúndio-, da redução do sector empresarial do Estado às empresas e sectores não lucrativos. E para atingir estes objectivos a filosofia que consubstancia o papel do Estado e que enquadra a actuação política deste governo é também simples e esclarecedora: o Estado não deve intervir em tudo o que possa entravar a centralização e concentração do capital (recorde-se o que aqui foi dito pelo Governo durante o debate sobre os salários em atraso) e deve agir e intervir em tudo o que possa acelerar a restauração dos grupos económicos. Basta identificar quem são os candidatos às empresas nacionalizadas para se perceber as «tartufices» de tais «teorizadores».
O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Mais de 90 % da iniciativa privada é constituída por pequenos e médios empresários. Mas não consta que até agora alguns destes tenham transposto as portas da Secretaria de Estado do Tesouro para pedir o alvará de algum banco ou de companhia de seguros, o que, só por si, põe a nu a hipocrisia dos «defensores da iniciativa privada».
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - E estes são também os que no Governo, ao serviço do grande capital, aumentam as taxas de juro, desvalorizam o escudo, contraiem o crédito, reduzem o mercado interno e condenam à ruína milhares de empresários e empresas privadas viáveis. E aqueles que agora dizem que o sector privado é o dinamizador da economia seriam os mesmos que, se apanhassem as empresas do sector nacionalizado, logo «gritariam» a evidência de que estas são o motor da economia, as básicas, e que, por isso, o Estado lhes deveria canalizar crédito, facilidades e dar condições de desenvolvimento, ou seja, aquilo que agora lhes é negado. Os argumentos variariam de sinal em função dos seus interesses egoístas e de classe.
No entanto, se o sector nacionalizado não tivesse sido objecto de um sistemático boicote e ataque, mas sim dinamizado. tal como o PCP apontou em linhas e medidas concretas nas conferências económicas de
1977 e 1978, este teria desempenhado um papel fundamental no desenvolvimento económico, no aproveitamento dos nossos recursos e no apoio ao sector privado, nomeadamente na colocação a montante e a jusante de largas encomendas. A situação seria hoje totalmente diferente.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!
O Orador:- Previmos os resultados de tal política e prevenimos contra esta situação. A vida, infelizmente, deu-nos razão. E ninguém pode dizer que ao longo dos anos os trabalhadores não denunciaram os boicotes, a corrupção, a descoordenação. que não apontaram medidas e soluções a que os governos, ao serviço do grande capital, fizerem tábua raza. E agora procuram atirar as culpas da sua política de ruina para cima das empresas neei~nalizadas. Mas foram os governos do PS, do PSD e do CDS que

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nomearam os conselhos de gerência, que impediram a entrada em funções dos gestores eleitos pelos trabalhadores, que estabeleceram as normas genéricas da gestão, que determinaram investimentos e os seus cortes, que obrigaram as empresas a reebrrer ao crédito externo. E dos sucessivos governos decorreram as diversas políticas e a utilização dos instrumentos económicos e financeiros, do crédito, do investimento, dos impostos, taxas e preços, dos subsídios, das trocas comerciais internas e externas, da aplicação de lucros, de normas salariais, ele.
Por isso é prec'so ser=se despudorado para, tendo est.:c'.º ncs d:vcrcos governos desde 1976 ou ainda lá estando ou os tendo apoiado, vir agora falar de prejuízos, do mau funcionamento ou da falta de dinamismo do sector empresarial do Estado.
Vozes do PCP: - iMuito bem!
O Orador: - O objectivo é claro: a restauração dos grupos monopolistas. Aí se enquadra a actual ofensiva e campanha de intoxicação, em que uma das direcções consiste na deturpação de números, tal como o fez o Ministro da Indústria e Energia em recente acto oficia:, em que apresentou um conjunto de dados negativos sobre as empresas públicas industriais entre 1977 e 1983. A tal ponto que, tal como se refere na nota da comissão política do PCP, sobre a ofensiva do Governo contra o sector nacionalizado, Veiga Sïmão chegou a caracterizar a situação das empresas apenas com a indicação dos passivos, que logo a RTP, peça essencial dessa campanha, transformou de forma irresponsável e mentirosa « em prejuízos»! É vergonhoso, Sr. Presidente e Sr-s. Deputados.
É uma vergonha e afronta ao povo português que um órgão de comunicação social estatizado minta descaradamente, nomeadamente sobre matéria de tal relev,mc'a e que mesmo depois de denunciado se mantenha na mesma posição ...
Vozes da PC?: - Muito bem!
O Orador: - Ora, a verdade é que se «o passivo das 18 empresas públicas e industriais e de energia é de 1034 milhões de contos, elas têm, no entattto, um activo líquido no valor de 1268 milhões de contos», isto é, uma situação líquida positiva de 23-1 milhões de contos! E quando o Minïstro da Indústria e Energia se reporta ao período de 1977 a 1983, nós perguntamos: a quem está a imputar Veiga Simão as responsabilidades? A Walter Rosa (1976), a Carlos Melancia (1978), a Álvaro Barreto (1979), a Baião Horta? È que durante este tempo o Ministério da Indústria e Energia esteve 2 anos e meio nas mãos do PS e em igual tempo nas mãos do PSD e do CDS, ou seja, nas mãos dos que tendo feito o «mal», fazem agora a «caramunha» ! ...
O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!
O Orador: - É ou não verdade que as empresas públicas foram obrigadas a recorrer ao crédito externo (muito mais gravoso do que o interno) como forma de o Estado financiar os délìces da balança de transacções correntes? A EDP, por exemplo, com investimentos aprovados no quadro do PISES em 1982
de 54 milhões de contos, apenas foi autorizada a recorrer ao crédito interno até ao montante de 12,8 milhões de contos.
Depois, a desastrosa desvalorização do escudo ainda mais as endividou, de tal maneira que cerca de 50 ºio da dívida externa das empresas nos fins de 1983 deve-se às sucessivas desvalorizações. Para se ter uma ideia da sabotagem atente-se que só 18 empresas públicas industriais e de energia pagaram no ano passado de encargos financeiros cerca de 2,5 vezes os encargos com os trabalhadores.
Mas não é só o crédito. É também o corte e a proibição de investimentos reprodutivos e a malbaratação de outros. É o não pagamento das dívidas do Estado às empresas nacionalizadas (200 milhões de contos), é a anarquia e a irracionalidade, como o que se passa no abastecimento de carvão à tennoeléctrica de Sines, ou com a nafta que a PETROGAL produz em Sines e que em vez de vender à CNI' (que a compra ao estrangeiro) a envia para Matosinhos! Aliás, as graves acusações dos trabalhadores quanto à gestão da PETROGAL impunha ao Governo, pelo menos, um esclarecimento público. E não deixa de ser esclarecedor que o conselho de gestão desta empresa tenha sido o único entre várias empresas públicas que não tenha anuído a uma recente solicitação do PCP para que fosse facultada uma visita a 3 dos seus dirigentes com o objectivo expresso de melhor conhecerem a realidade da empresa e as suas acções e opções. 15to, só por si, é revelador da transparência e entendimento democrático de tais senhores. Mas apesar dos comelhos de gerência e das sabotagens sistemáticas, as empresas públicas continuam a gerar resultados positivos. O Governo prevê ir arrecadar a estas empresas, este ano, só de lucros (não contando com os impostos). 57 milhões de contos! E é precisamente por elas serem rentáveis, por serem o núcleo determinante da criação de riqueza e da acumulação, que elas são objecto da cobiça e da gula do grande capital. Por isso, o governo PS/PSD, ao serviço do grande capital, não tem hoje, tal como se afirma na nota do CC do PCP, como objectivo a saída da crise. Pelo contrário: aprofunda a crise para viabilizar a restauração monopolista.
Por isso a acção dos trabalhadores é fundamental. e não serão as miseráveis palavras do Secretário de Estado Anselmo Rodrigues, em monólogo na televisão, ao modo do 24 de Abril, lançando ameaças e calúnias sobre as organizações de classe e políticas, que afastarão o povo português da luta pelo trabalho, pelo pão, pela liberdade, pelas conquistas de Abril.
Aplausos do PCP,
No momento crucial que se atravessa, uma vez mais a luta de massas, na qual se inscreve a jornada nacional de hoje em defesa do sector nacionalizado, é chamada a desempenhar papel determinante e patriótico na defesa do Portugal de Abril, do Portugal livre, democrático e independente.
Aplcmsos do PCP.
O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Silva Marques, está a pedir a palavra para um pedido de esclarecimento?

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O Sr. Silva Marques (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, V. Ex.ª chamou de «tartufices» às ideias de certos relativamente à sua exposição. Eu não utilizaria o mesmo adjectivo, mas chamar-lhe-ia a atenção para o facto de ela não ter tido qualquer rigor, nem quanto aos factos, nem quanto às ideias.
Sr. Deputado, V. Ex.º disse, referindo-se aos furibundos adeptos do liberalismo, que o Pafs já tinha tido essa experiência no regime anterior. Imagino --presumo- que V. Ex.ª considera o regime anterior um regime liberal ou de liberalismos quando, efectivamente, ninguém admitiria sequer tal designação.
V. Ex.ªconsidera uma coisa horrorosa a apologia da liberalização económica e acha que isso é uma tese descabida. No entanto, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se actualmente nos países de maior poder económico não é traço comum --com maior ou menor acento a introdução dos mecanismos de mercado para corrigir os efeitos, por vezes excessivos, da estatizaçâo da economia.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se não reconhece que na própria União Soviética se verifica, de há 15 anos para cá, um processo contínuo, persistente e progressivo de introdução dos mecanismos de mercado para efeitos da formação de preços e, mais ainda, para a determinação, não só da qualidade, mas da necessidade, dos produtos produzidos pelas empresas.
Como vê, Sr. Deputado, é fácil chamar de «tartufices» às opiniões dos outros. Parece-me um tanto ou quanto mais difícil usar-se mais rigor nas ideias e nos factos para nós mesmos!
Devo dizer-Ihc, Sr. Deputado, que se quisermos ser esquemáticos, como V. Ex ' é -de forma, aliás excessiva-, afirmaria que os péssimos resultados das nacionalizações que hoje suportamos no nosso pais são consequência, fundamentalmente, do regime anterior e do assalto gonçalo-comunista que imediatamente se lhe seguiu.
Não é só essa a causa, mas é também uma causa e, sobretudo, a causa fundamental.
Outros têm também tido obrigação de responder à destruição desse assalto de forma mais eficaz. Não o fizeram até este momento. Surprende-me inclusivamente, a falta de firmeza relativamente às ideias de pnrtidos que ontem rejeitavam qualquer desnacionaliza,~.io e que hoje a admitem. Penso que isto lambcm é uniu fraqueza e, nessa medida, uma causa da sito,.-caia actual.
Mas se quisermos encontrar e apontar a causa fundamental. ela está, sem dúvida, na destruição que o assalto gortçalo-comunista provocou e que teve lugar a seguir a uma outra destruição, no sentido de uma evolução positiva da economia, que foi a do regime esaloresado que antecedeu a esse assalto.
O Sr. Oetávio Teixeira (PCP) : - Que esclerosado! ...
O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Carlos Carvalhas, estão inscritos outros senhores deputados para pedidos de esclarecimento. O Sr. Deputado deseja respon(1er já ou só no final?
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Respondo no final, Sr. Presidente.
O Sr. Prejidente:- Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Carvalhas fez uma intervenção sobre a problemática do sector público, cujo sentido me foi difícil captar, não fosse a coincidência com a jornada que a CGTP hoje leva a cabo, também sob o pretexto e a sigla da defesa do sector público da economia.
Fez algumas afirmações que, tendo como rótulo o Governo e o Partido Socialista, nos obrigam a pronunciar alguns comentários e a formular-lhe algumas perguntas.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, quanto às suas preocupações de que a «política do actual Governo se destina a destruir o sector público e não a modernizar a economia e a reformar as estruturas, mas sim a reconstruir o poder dos monopólios» e que «está ao serviço do grande capital» - expressões que utilizou -, pode ter a certeza de que se isso fosse verdade o Grupo Parlamentar Socialista e eu, em particular, discordaríamos dessa política e também a contestaríamos e criticaríamos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador:- - Simplesmente, as suas preocupações neste capítulo não têm razão de ser, sobretudo após as declarações feitas neste Parlamento, no decorrer do debate sobre as interpelações, quer do PCP, quer do CDS.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Oue declarações?!...
O Orador: - Declarações proferidas pelo Sr. Ministro da Indústria, e pelo Sr. Ministro de Estado e Min;stro dos Assuntos Parlamentares. Mais do que isso, refiro o discurso que o Sr. Primeiro-Ministro aqui pronunc:cu, em que colocou correctamente as questões do sector público da economia e expôs o ponto de vista do Governo sobre essa matéria, apontando no sentido de racionalizar e de vitalizar o sector público e não de o transformar em alibi ou de o culpabilizar pela situação económica do País. Donde se conclui, Sr. Deputado, que a sua intervenção ou está deslocada no tempo ou ignorou, pura e simplesmente, as afirmações que aqui foram produzidas.
Aliás, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas e o seu partido têm, nesta matéria, uma atitude dúplice, que é a de se comportarem face ao sector público - se me é permitido usar esta expressão- como se fossem simultaneamente patrões e sindicato. Ou seja, por um lado, defendem o sector público numa perspectiva de gerir o sector público e de o desenvolver, enquanto, por outro lado, apoiam as contestações, as greves, as paralisações e tudo aquilo que no sector público, frequentemente, não corresponde a reivindicações de natureza salarial ou de melhores condições de vida dos trabalhadores, mas corresponde, de alguma forma, à estratégia que o Partido Comunista tem em Portugal

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relativamente ao poder político, a tácticas imediatistas, e não, propriamente, à defesa desse mesmo sector público.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Deputado Carlos Carvalhas: Nós, socialistas, recusamos em Portugal - e sempre recusaremos - a notificação, digamos, do sector público que leva à ideia de que este seria a chave para o progresso, para a igualdade económica, para a justiça social. Isto é, como se o sector público tivesse as capacidades miraculosas de nos proporcionar uma economia diferente, mais igualitária e mais perfeita.
Recusamos essa posição mítica, essa posição meramente ideológica.
Mas também recusamos a posição - e nesse aspecto fique tranquilo - daqueles que querem culpabilizar o sector público, daqueles que o querem transformar em bode expiatório da crise económica.
Nós, socialistas, pensamos que o sector público e o sector privado têm uma contribuição decisiva para o progresso da nossa economia, para o nosso desenvolvimento económico. Comportamo-nos relativamente aos dois sectores de forma equilibrada, não tomando posições meramente ideológicas, que acabam por perder o sentido no debate que se trava, neste momento, no nosso país.

Aplausos do PS, de alguns deputados do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, em primeiro lugar, quero congratular-me com o facto de, na sequência da interpelação que o CDS fez ao Governo, termos canalizado para esta Assembleia a discussão da problemática do sector público empresarial do Estado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Presunção e água benta!...

O Orador: - É aqui. e não apenas nas páginas dos jornais e na imprensa, não apenas neste ou naquele conselho de gestão ou conselho geral, que deve discutir-se a problemática do sector empresarial do Estado. Na realidade, é nesta Assembleia que ela deve discutir-se porque, queira ou não o Partido Comunista, queira ou não o Sr. Deputado Carlos Lage - já não sei se poderei dizer o Partido Socialista -, o sector empresarial do Estado perfila-se, neste momento, como uma das causas fundamentais da persistência do mal-estar económico do País.
Estamos, pois, de parabéns por termos centrado as atenções da Assembleia neste problema, que é um problema sério.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Aliás viu-se!

Uma voz do CDS: - Está-se a ver!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, não queria deixar de fazer-lhe uma observação, que já terá sido aflorada pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
Durante anos, a partir de 1974, o Partido Comunista Português apoiou um maximalismo de reivindicações dos trabalhadores das empresas públicas que. em boa parte, foi causador da sua situação deficitária e, também, da situação periclitante no aspecto económico.
Porém, essa posição maximalista não foi, por exemplo, apoiada pelo seu partido em relação ao mesmo sector empresarial no que respeita à Polónia - aliás, o único sector da economia deste país.
E ouvi várias vezes de elementos destacados do seu partido condenações expressas e veementes do maximalismo reivindicativo por parte dos trabalhadores polacos.
Numa expressão que vos é muito cara. eu diria que o Partido Comunista também tem muito gosto pelos dois pesos e duas medidas: um peso e uma medida em Portugal, outro peso e outra medida na Polónia, por exemplo.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse alguns aspectos da sua intervenção, que lamento não ter ouvido desde o princípio.
V. Ex.ª falou das mentiras da informação social ao transformar o passivo das empresas públicas em prejuízo e disse que, pelo contrário, as empresas públicas apresentavam uma situação líquida positiva. Em termos de necessidades de tesouraria, qual é o exacto significado desta situação líquida positiva?
Queria perguntar-lhe ainda se esta situação líquida positiva evitou ou não que só no mês de Dezembro de 1983 fosse necessário operar transferências pura as empresas públicas num montante de 25 milhões de contos. Sr. Deputado, em termos práticos isto alivia ou não a tesouraria das empresas públicas? Pode considerar-se que as empresas públicas têm ou não necessidade de recorrer ao crédito? E podem ter, neste aspecto, uma influência negativa na distribuição do crédito.
Uma última pergunta, Sr. Deputado Curiós Carvalhas V. Ex.ª e o seu partido insistem muito na circunstância do recurso ao crédito externo e dizem repetidamente, que as empresas públicas fórum obrigadas a recorrer ao crédito externo com prejuízo para o seu passivo, para o seu endividamento, para as taxas de juros que são obrigadas a pagar e paru as diferenças cambiais que têm de pagar.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, encontra forma diferente de fazer às necessidades em divisas que o País enfrenta? Tem solução para este problema? Consegue, na realidade, angariar recursos para fazer ao pagamento da nossa dívida externa, que não suja um crescimento da dívida externa à custa das empresas públicas?
Qual é o programa que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas oferece quanto a esta questão? Reduzir, ainda mais. o défice da nossa balança de transacções correntes? Conseguirá isso, Sr. Deputado? E depois a amortização da dívida? E depois como é que há um programa racional e correcto de angariação de recursos para se fazer face a essa situação?
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, seriamente, consegue prescindir das empresas públicas no recurso ao crédito externo?

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Por outro lado, o Sr. Deputado sabe se as empresas privadas não estão interessadas em ter, elas próprias, possibilidades de recorrerem ao crédito externo?
Eram estas as questões que lhe queria colocar, Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, numa altura em que o Governo, e não o CDS, como diz o Sr. Deputado Nogueira de Brito, lançou em bases sérias um debate sobre o sector público, procurando através de um levantamento rigoroso empresa a empresa, que tem vindo a ser comunicado à opinião pública, fazer um balanço da situação do sector público, lamento sinceramente que o Sr. Deputado tenha vindo fazer uma intervenção praticamente sobre o terreno ideológico, fugindo claramente a esse debate que tem vindo a ser lançado de forma serena pelo Governo.
A meu ver, o que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas veio dizer - e foi o que o Partido Comunista sempre disse - é que a estrutura económica criada pela ditadura era correcta, mas tinha um defeito: era que as principais empresas estavam na mão de meia dúzia de famílias protegidas por essa ditadura.
Ora, com o 25 de Abril, ao «correr-se» com essa meia dúzia de famílias e nacionalizadas essas empresas, tudo levaria a crer que a estrutura económica criada pela ditadura passava a funcionar bem e a trazer o progresso e o bem-estar aos trabalhadores.
Portanto, para o PCP - e eu gostava que isso ficasse perfeitamente claro -, como a estrutura economia criada pela ditadura, uma vez liberta da meia dúzia de famílias que ocupavam uma posição dominante nas principais empresas, não está a funcionar bem, o mal não é dessa estrutura, o mal reside nos gestores e na ausência dos subsídios do Estado.
Gostava que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas dissesse claramente se, no entender do Partido Comunista, a actual estrutura económica, modificando os gestores e aumentando os subsídios por parte do Estado, progrediria. Penso que seria então correcto analisar qual é o montante dos subsídios dado ao longo destes anos pelo Estado e pôr a questão de os subsídios acabarem por funcionar mal pela razão de que a estrutura económica precisa é de uma reestruturação urgente. Qual é a posição do Partido Comunista? Mudam-se os gestores, aumentam-se os subsídios, e a actual estrutura económica funcionará correctamente?
Já agora, que falou de pequenos accionistas, gostava de fazer uma outra pergunta: pensa ou não o Sr. Deputado Carlos Carvalhas que, na necessária reestruturação económica e no reforço das principais empresas, seria correcto procurar canalizar as pequenas poupanças para investimentos nessas empresas?
Considera o Partido Comunista que seria correcto abrir a possibilidade de captar pequenas poupanças em investimentos em grandes empresas, precisamente com o objectivo de lhes proporcionar as capacidades financeiras necessárias a um correcto funcionamento?

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É assim que defende os trabalhadores!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para responder, se assim o entender.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Sr. Deputado Silva Marques pôs-me algumas questões e disse não ter gostado do «tartufismo». Devo dizer-lhe que se tratou de um eufemismo relativo à situação em que nos encontramos aqui, na Assembleia da República.
Depois disso que eu rinha referido poucos factos e que os citei com pouco rigor. Ora, pergunto-lhe se é ou não verdade que o Estado deve às empresas públicas 200 milhões de contos; se é ou não verdade que este governo, em 1984, vai buscar 54 milhões de contos de lucros às empresas públicas; se é ou não verdade que foi este governo e os que o antecederam que nomearam gestores que definiram os financiamentos e as obrigaram a recorrer aos créditos externos. Isto não são factos objectivos?!...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É evidente que são!

O Orador: - Bom, depois de ter apontado os factos objectivos, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Silva Marques, que pode vir com provocações às quais, desculpe que lhe diga, não respondo, mas que qualifico ao nível da sua estatura.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quando o Sr. Deputado me vem dizer que a seguir ao 25 de Abril houve nacionalizações, pois houve, mas elas ocorreram porque alguns bancos estavam a sabotar a economia nacional, estavam com a contra-revolução, financiavam partidos que estavam ligados à sabotagem económica - partidos como o PSD, havendo provas concretas e bem documentadas disso - e transferiram milhares de contos para o exterior. Foi a luta dos trabalhadores, para a salvaguarda da jovem democracia de então, que levou à nacionalização do sector público. Não se tratou de uma questão ideológica.
E se este sector público tivesse ficado nas mãos de um governo ao serviço do povo e do País, que o planificasse e racionalizasse, que fizesse investimentos rentáveis e produtivos, estaríamos hoje numa situação diferente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Lage começou por afirmar que tinha sido difícil captar o sentido da minha intervenção. Compreendo que isso tenha acontecido, Sr. Deputado, porque o sentido das suas palavras de ontem são totalmente diferentes das de hoje e, por isso, percebo que o Sr. Deputado tenha dificuldade em captar as minhas palavras. No entanto, se esta intervenção tivesse sido feita o ano passado o Sr. Deputado tê-la-ia aplaudido.
É ou não verdade que o Partido Socialista esteve no Ministério da Indústria dois anos e meio, o PSD esteve também dois anos e meio e o CDS esteve dois anos? Que medidas tomou o Partido Socialista em ré-

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loção ao sector público? Não foi o Sr. Deputado que ainda há dias disse aqui que tinha reticências quanto à Ebcralização da EPAC? Não foi já este governo que encerrou a GELMAR?
Disse o Sr. Deputado que a minha intervenção estava fora do sentido, porque ainda há dias, na interpelação que aqui teve lugar, o Sr. Primeiro-Ministro garantiu que iria racionalizar e defender o sector púbico. Mas o que o Sr.-Primeiro-Ministro disse ao CDS foi o seguinte: tenham calma, porque na base da C.nstituição muito se pode fazer. Desse modo, o P.~rtl:!o Socialista desdramatiza a situação, não tem comli exos quanto à abertura do sector público, da banca e dos seguros, ao sector privado, como já fez, nem quanto ao encerramento da GELMAR e às briIhuntes participações do IPE.
Como é que podemos entender as palavras de Veiga Simão, que afirmou que estava contra a Constituição, nomeadamente quanto ao artigo que consagra a irreversibilidade das nacionalizações, já que, como ministro, deve obediência à Constituição.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Depois o Sr, Deputado, querendo siituar-se na virtude do meio das questões ideológicas, diz que o PS não é um partido que mitifica o sector público ou que acompanha os ataques ao sector empresarial do Estado. Sr. Deputado, é fácil responder dessa forma. Eu também posso dizer: o PCP não é um partido que mitifica o grande capital nem é um partido que acompanha aqueles que atiram as culpas para cima do sector privado da pequena e média empresa, que corresponde a 90 % das empresas em Portugal.
Agora o que pensamos é que o sector público empresarial do Estado, que não mitificamos, necessita de ser dinamizado e racionalizado e é no respeito das diversas formações económicas que surgiram depois do 25 de Abril e da sua dinamização que poderemos encontrar o caminho para a saída da crise.
Vozes do PCP: -Muito bem!
O Orador: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito fez algumas confusões. Compreendo que este não seja bem o seu domínio. V. Ex.ªdisse que a causa do mau estar era o sector empresarial do Estado, afirmando depois não compreender como é que o Partido Comunista apoiou a maximização das reivindicações dos trabalhadores, que seriam causa da situação das empresas públicas.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, lembro-lhe que os números são objectivos. Não sabe V. Ex.º que os salários reais dos trabalhadores das empresas públicas têm diminuído, ano após ano, e têm estado a um nível inferior ao da inflação? E é o Sr. Deputado, que quer manifestar preocupações sociais, que vem fazer uma afirmação destas!
Depois falou da Polónia. Quando quiser discutir questões sobre a Polónia nós estamos prontos a fazê-lo.
Mas o problema não é o da maximização; o problema concreto é que as empresas públicas foram obrigadas, por exemplo por ministros do seu partido, a recorrerem ao crédito externo, o que acontece hoje
é que 50 % da dívida externa decorre do aumento das taxas de juro internas e da desvalorização do escudo. Depois de fazerem «o mal e a caramunha, os senhores vêm dizer: «estão a ver como as empresas públicas dão prejuízo»!
Perguntou 'também se as empresas públicas não teriam de recorrer a financiamentos externos, de angariar divisas para o Estado. Mas, Sr. Deputado, o Estado é que deveria ter recorrido aos financiamentos. O Banco de Portugal pode pedir dinheiro, o Governo Português pode pedir dinheiro, e se o Estado Português precisa das empresas públicas para obter divisas para cobrir os seus défices, fruto da sua política errada, então que suporte os diferenciais correspondentes ao aumento das taxas de juro e á desvalorização do escudo que, pura e simplesmente, decorre da sua política. Ou não é assim? Então, se é assim, por que é que se faz o contrário, por que é que se faz o «mal e a caramunha», por que é que os senhores ex-ministros do CDS procederam precisamente ao contrário e vêm agora aqui dizer que as empresas públicas são a causa da má situação económica e que dão défices? Qual é a lógica?
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença qu-, o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: - Faz favor.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -O Sr. Deputado pode afirmar claramente que o Estado não suporta os encargos adicionais provenientes do recurso ao crédito externo?
O Sr. Deputado sabe em que condições é que o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais suporta diferenças em razão de créditos a que as empresas são forçadas e que não decorrem necessariamente, digamos, da sua actuação económica como agentes económicos?
O Orador: - Pois é simples, Sr. Deputado, e trata-se de um desconhecimento seu ou da sua ignorância: é que esse Fundo serve apenas para as empresas privadas, ele só suporta os encargos decorrentes das empresas privadas.
O Sr. Nogueira de Brilo (CDS): --- Não, Sr. Deputado!
O Orador: - Pergunte a qualquer dos economistas da sua bancada. Olhe, está aí um senhor deputado da sua bancada a dizer que sim, de que não quero citar o nome.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Aí, ao seu lado, estão a dizer que não!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pergunte ao Sr, Deputado Basílio Horta, ele sabe!
O Orador:- Eu não queria citar o nome.
De qualquer maneira, o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez outra confusão quando falou nos 25 milhões de contos que foram transferidos. Os 25 milhões a que se está a reportar é o montante que o Banco

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de Portugal cedeu no fim do ano para o Orçamento do Estado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Está a baralhar tudo!
O Orador: - O que se sucede é que o Estado, no ano de 1984, vai arrecadar só de lucros das empresas públicas, não contando com os impostos, 54 milhões de contos. Esta é que é uma realidade!
Vozes do PCP: - Muíto bem!
O Orador: - O Sr. Deputado Acácío Barreiros diz que eu não fui rigoroso, que os senhores ministros tinham posto as questões e feito o debate de forma serena e rigorosa e que o meu discurso era um discurso ideológico. Mas, embora com algumas confusões, as suas primeiras palavras relativas à estrutura, aos salários, aos pequenos accionistas, mostraram uma certa ideologia de Readers Digest, isto é, uma ideologia um pouco pobre.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Disse depois que o Estado tinha já dado, desde 1976 até agora, muitos subsídios às empresas públicas nacionalizadas. Sr. Deputado, então V. Ex.º não sabe, ou pelo menos não proeurou saber -o senhor que foi um grande defensor dos trabalhadores até com uma voz violenta e cheia de calor -, ..
Risos do PCP.
que as empresas públicas são um contribuinte líquido, e quem afirma isto são estudos estaduais, são estudos de institutos públicos, e não estudos de institutos privados, nem do Partido Comunista Português. Tais estudos, que estão publicados, foram elaborados por técnicos, que sáo trabalhadores da função pública e pertencem a departamentos públicos, e que mostram claramente que as empresas públicas, ao longo destes anos, têm sido um contribuinte líquido.
Sabe o que é um contribuinte líquido? Quer significar que essas empresas têm dado mais ao Estado do que este tem dado às empresas públicas. O Estado quer subsídios, quer impostos, quer lucros. Chega. Sr. Deputado?!...
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Mar yues, para um protesto.
O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Deputado Carlos Carval'.;.~s, relativamente à sua exposição e a algumas afirmaçoes nela contidas, coloquei-lhe duas questões precisas e também claras-. Não lhe pus questões relativamente à situação das empresas públicas. V. Ex.º não falou apenas nessa matéria e eu pus-lhe duas questões claras relativamente a diversas afirmações suas.
A primeira questão foi a seguinte: considera V. Ex ' que o regime anterior, a ditadura corporativista. pode ser considerado um regime liberal, não apenas no sentido político, mas pelo menos no sentido económico? V. Ex.º afirmou-o quando falou dos «furibundos adeptos do liberalismo», acrescentando «mas isso já foi experimentado».
Pus-lhe, portanto, uma questão com clareza e rigor.
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A segunda questão refere-se a se o Sr. Deputado, do ponto de vista do potencial económico, reconhece ou não que nos principais países se tem assistido nos últimos anos -e não falo dos países ocidentais, porque aí a questão é pacífica, apontei-lhe concretamente o caso da URSS- a um processo contínuo de introdução de mecanismos de mercado para efeito de determinação dos preços e da qualidade e da necessidade dos produtos.
Foram estas as duas questões que lhe pus. Cabe agora ao Sr. Deputado responder-me e não fazer-me perguntas.
V. Ex.º disse que eu não gostei do ««tartuftsmo». Repito que não gostei e não gosto. Dá-me é a impressão que V. Ex ' o aprecia excessivamente.
Ainda quanto ao provocador, devo dizer-lhe que essas afirmações já não colhem, já não vos rende absolutamente nada. E que se a provocação cria alguma agitação intelectual em VV. Ex.º', só me congratulo com isco, porque assim presto um beneficio à humanidade.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Carlos Carvalhas, há mais oradores inscritos para protestar.
V. Ex.ª deseja contraprotestar imediatamente ou no tiiit de todos os protestos?
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -No fim, Sr. Pre sidente.
O Sr. Presidente: - Também para protestar, tema, palavra o Sr. Deputado Carlos Lagc.
O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente. Srs. Deputados: Sob a forma de protesto quero dizer ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas que o sentido das minhas palavras não se modificou. Pessoalmente nunca tomei qualquer posição favorável à abertura da banca à iniciativa privada e quanto à questão das reticências relativamente ao processo EPAC mantenho-as. Aliás, veremu, como é que o processo se vai desenvolver no futuro
Estas eram as duas notas que lhe queria deixar em relação à interpelação de carácter pessoal que m~ dirigiu.
Relativamente às questões do Governo e do Partido Socialista face ao sector público, mais uma vez insisto em que a maior parte dos números que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas nos trouxe hoje aqui, já nos tinha sido dada pelo Sr. Ministro da Indústria na intervenção que aqui fez há dias. Todos nos lembramos desses números, sobre os quais o Sr. Deputado Carlos Carvalhas faz alguns juizos de valor, bastante exagerados
numa atitude maniqucísta, que já muitas vezes aqui sublinhei e que se pode sintetizar assim: tudo quanto o Partido Comunista acha que está certo, é absolutamente certo; aquilo que os outros dizem, está absolutamente errado. 15to numa dialética de «preto
branco», de «verdade e erro», que devia de estar arredada do nosso debate parlamentar.
Quanto ao problema da revisão constitucional, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas diz que um ministro se atreveu a pôr em causa o princípio da irreversibilidade das nacionalizações. Sobre isso também tenho a dizer-lhe que qualquer processo de revisão constitu.

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cional -que não está no horizonte nem do Partido Socialista nem desta Assembleia- compete aos deputados e não aos membros do Governo e sobre isso também o Sr. Primeiro-Ministro-se é que o Sr. Depuu,do Carlos Carvalhas o ouviu com atenção- afirmou que a questão da revisão constitucional é uma querela ideo'ógca inoportuna e que o que há é que encarar os problemas nacionais e resolvê-los pragmaticamente.
Também nesse capítulo me parece que as considerações do Sr. Deputado Carlos Carvalhas não estão inte~rmcnic certas nem são um contributo positivo para o debate à volta destas questões.
Nós somos defensores do sector público, como somos do sector privado. Pensamos que não é uma atitude contrária ao sector público pensar na sua racionalização, imaginar formas de dinâmica empresarial deste sector que façam cessar os muitos pretextos para críticas e ataqucs au sector público que por vezes têm sido demagogicamente utilizados,
Quanto à questão do justo meio termo, não acredito que essa doutrina. uma doutrina aristotélica, seja sempre verdadeira, mas as probabilidades de quem se coloca no justo meio termo acertar são muito maiores de que a daqueles que se colocam nos extremos.
O Sr. Presidente:- -Teni a palavra o Sr. Deputado Nogucira de, Brito, também para protestar.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deptnndos: Sob a forma do protesto quero dar ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas alguns «contra-esciarecimentos,>, digamos assim.
Sr. Deputado, no que respeita à dívida externa portuguesa havemos ainda de averiguar quais são as suas e ai>sas primeiras, quando é que ela se começou a avoluma. e por que razões fundamentais isso aconteceu.
No qtle respeita ao papel a desempenhar pelo Fundo de Garantia de Riscos Cambiais, Sr. Deputado, eu insisto na minha: a partir de meados de 1982, se não estou em erro, a dívida externa contraída pelas empresas, m-snio públicas, sempre que resulte de imposições derivaclaa da política cambial do País, é suportada, nas suas eonscquências, pelo Fundo de Garantias de Riscos Cambiais- e o Sr. Deputado sabe a que consequências me estou a referir ...
Era este um aspecto que eu lhe queria salientar, Sr. Deputado.
Quanto aos 25 milhões de contos, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, quero dizer-lhe que eles correspondem, numa 1.= fase, a operações de tesouraria feitas em benefício da Administração Pública, que corresponderam a transferências feitas do Orçamento do Estado, ou em sede de tesouraria, para as empresas públicas e, que, depois, foram absorvidas pelo sistema de crédito.
Insisto nos 25 milhões de contos, que só no mês de Dezembro tiveram de ser desviados no sistema de crédito para fazer face a necessidades das empresas publicas.
Q Sr. Presidente: -- Por último, e igualmente para protestar. tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
O Sr. Acácio Barreiros (PS):- Sr. Deputado Carlos Carvalhas, em primeiro lugar, prezo muito as suas palavras, no sentido de que eu antes defendia muito os trabalhadores. É caso para perguntar por que é que não disse isso antes. É que nesses tempos o senhor chamava-me agente da reacção e não sei que mais.
Risos do PCP.
O Sr. Carlos Brito (PCP):- E tinha razão!
O Orador: - Quanto às suas respostas, quero dizer-lhe que não respondeu às questões que lhe coloquei e por isso aproveito para as formular de novo.
Assim, o Sr. Deputado considera ou não que a política de nacionalizações não introduziu qualquer alteração de fundo lia estrututra económica portuguesa?
Em segundo lugar, acha ou não que no reforço firian ceiro das empresas se devia recorrer às pequenas poupanças no sentido de as canalizar para o investimento'' E quando falo nas pequenas poupanças nào é nas grandes famílias.
O Sr. Presidente: --Srs. Deputados. embora estejamos quase a atingir o limite do período de antes da ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas para contraprotestar, pedindo-lhe, no entanto, que seja o mais breve possível.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Serei breve, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Silva Marques, embora já tenha respondido às suas perguntas, quanto à questão que me põe sobre se o regime anterior era ou não liberal, nos planos político e económico, sempre lhe direi que o senhor lá sabe!... Só que quando os «furibundos do liberalismo» falam em «liberalismo», o que pretendem é a transferência da propriedade das empresas nacionalizadas, dos grandes meios de produção, dos sectores básicos para as suas mãos, porque se as tivessem lias suas mãos de imediato reivindicavam do Estado os fundos de garantia, os créditos. os investimentos e seriam os primeiros a dizer que essas empresas eram o sector básico da economia, o núcleo determinante e que qualquer Estado moderno, numa democracia ocidental e pluralista, devia apoiar esses sectores. È o tal capitalismo monopolista de Estado-associação íntima do capital e dos grupos económicos rio desenvolvi. mento capitalista-, que é conhecido,
Portanto, o «liberalismo» é isso. É que aqueles que atacam o sector nacionalizado são aqueles que, pula e simplesmente, não querem o desenvolvimento do País. O que pretendem é dar outra ver a meia dúzia de famílias os privilégios, as fortunas. E esses, associados aos latifundiários e ao imperialismo estrangeiro, determinariam o poder político---e o Sr. Deputado sabe perfeitamente como era antes do 25 de Abril, isto é, sabe que era essa a base económica do fascismo.
Ao Sr. Deputado Carlos Lage, gostaria do dizer que não lhe fiz quaisquer críticas pessoais.
A minha intervenção foi contra o Governo, contra a sua política e em termos ideológicos. Simplesmente, o que acontece é que o Sr. Deputado fala cai nome, do Partido Socialista, não em seu próprio nome, e diz que o Partido Socialista sempre apoiou o sector nacionalizado, mas eu cito-lhe casos concretos demoiistnttivos do contrário.

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O Sr. Deputado diz que está em desacordo com a abertura da banca à iniciativa privada, mas o seu partido e a sua bancada aprovaram isso. Foi com os votos da sua bancada que se abriram a banca, os seguros e outros sectores nacionalizados à iniciativa privada e é com o apoio da sua bancada e do seu Governo que a EPAC está a ser desmembrada, contra os interesses dos moageiros, dos pequenos agricultores, enfim, do povo português. Essa é uma realidade. Sr. Deputado.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu ainda que o Sr. Primeiro-Ministro é contra a revisão constitucional e que não poderão contar com o Partido Socialista para a revisão constitucional. Pois é, Sr. Deputado, mas o Sr. Primeiro-Ministro também disse aqui, claramente, que a revisão constitucional se faz na prática.
O Sr. Carlos Lage (PS): - E é verdade!
O Orador: - E até citou Adriano Moreira, que disse que as constituições se fazem mais do que se escrevem.
Para bom entendedor meia palavra basta, e o Sr. Deputado é bom entendedor!...
Ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, que está sorridente --não sei se o sorriso é de concordância, mas deve ser ...! - e que voltou a insistir no Fundo de Garantia, direi que não é verdadeiro, mas falso, aquilo que o senhor disse. E até lhe vou citar dois números para que o Sr. Deputado veja que está a incorrer num erro.
Olhe. Sr. Deputado: só a EDP, em 1983, vai pagar em diferenças cambiais 46 milhões de contos e o Fundo Cambial 5 milhões de contos. Está a ver a diferença. Sr. Deputado?
Quanto às causas da dívida externa, o Sr. Deputado diz que ainda um dia devemos fazer as contas. Mas, Sr. Deputado, repare nuns dados que são muito concretos: só o governo da AD, onde esteve o CDS, duplicou a dívida externa. Os números são muito concretos e temporalmente esclarecedores!...
Será que o CDS não assume essa responsabilidade'? Então, se a assume, não venha agora aqui o Sr. Depu tado falar na dívida externa e dizer que depois as empresas públicas teriam de recorrer ao crédito externo para obter divisas para o Estado.
Então o Estado faz esta política, o Estado endivida o País, endivida a Nação, destrói as empresas nacionalizadas, destrói a economia, duplica a dívida externa. e depois aparecem aqui os senhores, candidamente, com asinhas, puros. virgens,...
Risos.
... dizer que as empresas nacionalizadas são a causa dessa situação?...
Ao Sr. Deputado Acácfo Barreiros, que se auto-intitula ou a quem teríamos chamado em tempos agente da rct:cção, resta-me dizer isto: o senhor lá sabe!
Mas quanto às questões que me colocou e para que não diga que não respondi às suas perguntas, digo-lhe que a, empresas públicas foram contribuintes líquidas do Estado nos seguintes montantes: em 1977, 4,8 milhões de contos; em 1978, 10 milhões de contos; em 1979, 5,5 milhões de contos; em 1980, 4,9 milhões de contos; em 1981, 14,6 milhões de contos.
Sabe quanto é que foi o sobrecusto dos encargos financeiros resultantes do facto de as empresas públicas terem sido obrigadas a recorrer ao crédito externo? Só isto: em 1979, tiveram de pagar a mais 47 milhões de contos; em 1980-1981, 145,5 milhões de contos.
Quanto ao problema que põe dos pequenos accionistas, da aplicação das poupanças nas pequenas empresas pr~vadas, dir-;he-ci, Sr. Deputado, que aquilo de que estas precisavam era de um sector nacionalizado dinâmico, racionalizado, que fizesse investimentos e que colecasw encomendas a montante e a jusante às empresas privadas e às pequenas e médias empresas.
Vo.:es do PCP: -Muito bem!
O Orador: - Precisavam era de que não houvesse estes furos e este crédito contraído; precisavam, isso sim, de ser apoiadas tecnicamente e não de uma política destas, de restrições do mercado interno e de apoio ao grande capital, que é o rolo compressor da pequena e média empresa privada. Por isso eu afirmei e repito que aqueles que aqui falam em defesa da iniciativa privada falam no grande capital, é o grande capital que estão a servir, porque toda a sua política é de rolo compressor das pequenas e médias empresas.
O Sr. Acácio Barreiros (PS):- Não é nada disso!
O Orador: -0 Sr. Deputado diz que não, mas coai que bases é que diz isso?
O Sr. Deputado sabe quantas falências é que tiveram lugar este ano? E essas empresas foram falidas por quem? Eram, por acaso, empresas inviávei~''
Podemos citar-lhe aqui dezenas de nomes da empresas viáveis que estão à beira da falênc_ devido à política deste governo.
A quem serve a inflação, o aumento das taxas de juro, a contracção do crédito, Sr. Deputado? A quem serve esta política, se não à reconstituição dos grupos económicos, dos privilégios e das fortunas?
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento subscrito por deputados d0 PCP pedindo o prolongamento do período de antes da ordem do dia e porque é regimental vou pó-1o à votação.
Submetido à votação. Joi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Neste prolongamento cio período de antes da ordem do dia, tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Icrónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Sr. Presidente. Srs. Deputados: O problema dos gestores eleitos pelos trabalhadores para as empresas públicas e nacionalizadas tem vindo a conhecer, desde finais de 1979. vicissitudes incompatíveis com a legalidade democrática e constitucional.
Após a queda e derrota da AD, que durante 3 anos imepediu a entrada em funções dos representantes eleitos por mais de 500000 trabalhadores, o PS inscreveu. nas suas 100 medidas para 100 dias, a necessidade urgente de tornada de posse desses gestores.

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Porém, passaram já 9 meses e esses representantes continuam a ser proibidos de iniciar o exercício do seu mandato, com o governo PS/PSD a proibir, também ele, a aplicação concreta de um direito expresso numa lei da República.
Curiosamente, após a apresentação pelo Grpo Parlamentar do PCP de um projecto de resolução que visava corrigir a ilegalidade e reclamava a entrada imediata em funções desses representantes, o Governo veio a esta Assembleia solicitar uma autorização legislativa para rever o Decreto-Lei n." 260/76, e legislação complementar sobre o estatuto das empresas públicas.
Na sua fundamentação o Governo propunha-se introduzir alterações que visavam designadamente possibilitar que nos órgãos sociais das empresas tivessem assento os representantes eleitos dos trabalhadores nos termos da alínea/) do artigo 55.º da Constituição e da Lei n.º 46/79, de 12 de Setembro.
Nessa ocasião afirmámos como facto inquestionável que nenhum decreto ou rnedida avulsa deveria restringir, impedir ou adiar por mais tempo a entrada em funções dos representantes eleitos democraticamente pelos trabalhadores.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - E a uma pergunta directa da minha canarada lida Figueiredo, o Sr. Secretário de Estado de serviço nesse dia afirmou:
Quanto aos órgãos sociais das empresas públicas sobre o qual pôs uma dúvida concreta, diria que não está em causa intervir no processo eleitoral a representação dos trabalhadores nos órgãos sociais das empresas. Apenas está em causa criar as condições para que as eleições, anteriores ou futuras, possam ter efeito.
Dissemos das nossas preocupações, mas ninguém esperaria que o Governo escolhesse o pior caminho. O da ilegalidade e da inconstitucionalidade!
Através do Decreto nº. 29/84, de 20 de janeiro. e de uma penada desautorizou o Secretário de Estado, ultrapassou o âmbito da autorização legislativa, restringiu e descaracterizou o direito, proeurou inviabilizar o resultado das eleições anteriores e violou a camartelo normas constitucionais.
Vozes do PCP: -- Muito bem!
O Orador:- A vontade política de impedir a tomada de posse era tão grande que julgou ter descoberto a pólvora com uma norma inovadora.
Vejamos: Na primeira parte do n.º 3 do artigo 8.º do referido decreto afirma-se:
Um dos membros do conselho de administração representará os trabalhadores da empresa e será eleito nos termos do artigo 31.º da Lei n." 46/79, de 12 de Setembro.
Até aqui tudo bem. A maravilha vem a seguir: «por maioria dos trabalhadores representados»!
lá éramos pioneiros na existência de trabalhadores que trabalham e não recebem; só faltava mais esta!
Tal expressão de facto tem tanto de original como de ilegal e inconstitucional à luz dos princípios expressos nos artigos 2.º, 4 º e 5.` da Lei n.º 46/79, que exigem a maioria dos votos mas não exigem, porque seria absurdo, a maioria qualificada.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Mas esta coisa da «maioria dos trab ilhadores representados» se nunca teve nada a ver com as eleições das comissões e subcomissões de trabalhadores assim como para os representantes eleitos para os órgãos de gestão, levada ao extremo nas eleições para outras estruturas e órgãos, fevaria a esta conclusão: não tínhamos órgãos dirigentes para os sindicatos, colectividades e outras associações. o cargo de Presidente da República estava vago, esta sala não teria deputados e a maioria dos órgãos autárquicos não existiriam.
Façamos ainda mais um exercício: esta maioria PS/PSD não corresponde à maioria dos cidadãos representados nos cadernos eleitorais.
Vozes do PCP: -Muito bem!
O Orador: - Vejam lá, Srs. Deputados! ... N u momento em que anda por aí tanta gente a querer alterar a Lei Eleitoral, se os mentores deste princípio estiverem metidos no negócio, ainda acabamos por ficar sem órgãos de soberania, sem sindicatos, sem comissões de trabalhadores, sem organizações sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é possível que com sacrifício dos Princípios constitucionais se coloquem nas mãos dos que se ubstêm a eficácia real de um acto eleitoral?
Valorizar o abstencionismo e desqualificar os que votam fere e ofende clamorosamente os valores do próprio direito eleitoral, das regras, princípios e valores democráticos.
Aplausos do PCP.
O Governo proeurou assim inviabilizar a vontade democrática de 500000 trabalhadores, mas àt cautela ainda acrescenta a criação de uma Comissão Executiva de composição limitada caso os representantes dos trabalhadores consigam uma maioria qualificada.
O Governo quer ainda sujeitar à nomeação e exoneração do Conselho de Ministros esses trabalhadores eleitos.
O Governo quer inviabilizar (e inviabiliza de facto) a esmagadora maioria das eleições já realizadas sem este requisito, consagra uma restrição desproporcionada e abusiva de um direito fundamental conducente à sua negação e com ofensa do disposto no artigo 55.", alínea/), da Constituição.
Vale a pena lembrar, Srs. Deputados, o n:' 3 do artigo 18.º «as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de resvetir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dando combate a este autêntico regabofe legislativo e a este vezo classista contra os direitos dos trabalhadores o Grupo Parlamentar do PCP já recorreu para o Tribunal Conhti

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tucional a fim de o Decreto n.º 29/84 seja declarado inconstitucional.
Este mono jurídico procura impedir a fiscalização e o controle dos trabalhadores nas empresas nacionalizadas. É mais uma peça no ataque que está a ser desencadeado contra as empresas públicas e nacionalizadas. Os trabalhadores não desistirão de continuar a luta pela reposição da legalidade democrática e exigindo o cumprimento de uma lei da República e roclamando a entrada imediata em funções dos gestores eleitos pelos trabalhadores, defendendo, também aqui, o sector público nacionalizado.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: --Tem a palavra o Sr. Deputado Horác?o Marçal, para uma -intervenção.
O Sr. Horácio Marçal (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a nacionalização das misericórdias, por força dos Decretos-Leis n º 704/74 e 618/75, de 7 de Dezembro, e ll de Novembro, respectivamente, foram estabelecidos protocolos de arrendamento dos edifícios hospitalares pertencentes às misericórdias, bem como a indemnização, por parte do então Ministério dos Assuntos Sociais, do material existente. àquela data, nos hospitais.
Na sequência desses protocolos o Ministério dos Assuntos Sociais, tem vindo a pagar, com relativa regularidade. as rendas mensais às misericórdias pela ocupação desses edifícios.
Sucede, todavia, que as indemnizações acordadas etn 1980, para pagamento às misericórdias, não têm vindo a ser liquidadas, pese embora a insistência das santas casas da misericórdia.
Como deputado, já entreguei ao Sr. Presidente da Assembleia da República 2 requerimentos dirigidos ao Ministério da Saúde sobre os casos de Águeda e Anadìa. Essas verbas correspondem a milhares de contos por misericórdia.
Entretanto, indagando o que se passa no distrito de Aveiro, constatei que a quase totalidade das misericórdias têm vindo a insistir com o Governo no sentido de lhes serem pagas essas verbas em atraso, para com elas poderem prosseguir as suas obras de assistência social às populações dessas localidades.
Essas insistências não têm sido frutuosas, não tendo o Governo dado qualquer seguimento às solicitações justas e devidas às misericórdias.
Há, até, situações graves criadas com o não cumprimento atempado das obrigações patrimoniais assumidas, com a agravante de que, com a promessa escrita de governos anteriores de que esse pagamento seria feito em duodécimos, algumas misericórdias terem iniciado obras como, por exemplo, infantários ou lares de terceira idade, que foram obrigadas a suspender, com os prejuízos graves daí advenientes.
Misericórdias como as de Anadia, Estarreja, Agueda, Ovar, Oliveira de Azeméis e outras, têm obras suspensas e projectos retidos em consequência do não pagamento por parle do Estado.
Ora, Sr. Presidente e Si-s. Deputados, num Estado democrático de facto, não se podem aceitar de bom grado situações como esta e que põem em causa uma efectiva solidariedade social.
O Governo não cumpre e as misericórdias, na sequência desse incumprimento estão impossibilitadas de prosseguir as suas missões de âmbito social.
Passados 4 anos já é mais que tempo de o Governo regularizar todas as situações que emanam dos acordos estabelecidos.
Daí vir a esta Assembleia da República referir o facto, na esperança de que, finalmente, o Governo, por intermédio do Ministério da Saúde, regularize, com brevidade, todos os casos pendentes, a bem do prestígio do Estado e a bem das populações que as misericórdias, na sua missão ecuménica, continuam a desenvolver no nosso país.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Guerre;ro Norte, para uma intervenção.
O Sr. Guerreiro Norte (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A região do Algarve é hoje uma zona com especial propensão para a prática do crime, com particular incidência do furto, roubo, violação e ofensas corporais.
É que a fisionomia social e sociológica daquela províncla é muito diferente de outras com idêntica densidade demográfica.
O turismo, a amenidade climática e o renome nacional e internacional das suas praias actuam como elementos catalizadores, fazendo afluir ali indivíduos oriundos de todo o País e até de vários cantos do Mundo.
Esta situação de caldeamento de gentes e culturas, que ocorre ao longo de todo o ano e atinge o clímax nos meses de Junho a Outubro, constitui o principal factor no aumento significativo de criminalidade que se tem registado de ano para ano no distrito de Faro.
É que muitos dos pseudoturistas que se deslocam c.º A:garve não vêm em procura de sol ou praia, mas em busca de uma vida mais fácil, por vezes impregnada de comportamentos duvidosos, traduzidos em acções ou omissões que vêm alargar o já vasto campo do !licito criminal.
O que acabo de referir é ostensivamente demonstrado com o assassínio do dirigente palestino em Montechoro e com o assassínio de 2 guardas fiscais numa praia de Albufeira, sendo voz corrente que o terrorismo internacional organizado actua impunemente no Algarve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação de facto determina, natural e irreversivelmente, um aumento de reclusos nos estabelecimentos prisionais destinados a albergá-los e diga-se em abono da verdade que a panorâmica do Algarve neste campo é aterradora e verdadeiramente caótica.
Após a extinção das cadeias comarcãs existe neste momento em talo o distrito de Faro um único estabelecimento prisional a funcionar que se encontra numa situação de ruptura, com os presos quase em cima uns dos outros, o que, evidentemente, não dignifica a justiça e não contribui para a desejada reabilitação dos delinquentes, tarefa fundamental que deverá presidir aos objectivos da pena.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Presentemente estão no estabelecimento prisional de Faro 130 reclusos, quando o número de lugares é de apenas 61, situação que obriga que cada cela albergue 2 ou 3 reclusos quando mal cabe 1, o mesmo acontecendo nas camaratas, sem quaisquer condições de segurança.

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Além disso 72 reclusos preventivos daquele estabelecimento prisional estão neste momento distribuídos por outras cadeias, os quais devem regressar brevemente para serem presentes a julgamento.
Esta lamentável situação cria um clima de tensão entre os reclusos e os próprios elementos de vigilância, por vezes difícil de dominar e pouco propícias a uma eficaz e futura regeneração.
É que não nos podemos esquecer que, para regenerar o delinquente, é indispensável humanizar e dignificar o tratamento penitenciário.
A condição de recluso não implica nem pode implicar o empobrecimento da sua personalidade por forma a ser tratado como um ser inferior, tanto mais que, algumas vezes, existiu um conjunto de circunstâncias a envolvê-lo e tolhê-lo na sua capacidade de discernimento e de actuação.
Para além de tudo, permanecerá sempre a sua condição humana - forte elo que a ele nos deva ligar mais do que dissemelhança que o crime poderá causar!
Importa convencer a comunidade de que o recluso não deve perder nenhum dos direitos que outros cidadãos gozam com excepção daqueles que a reclusão limita automaticamente.
É merecida a devida atenção a este aspecto da vida dos internados, até mesmo na perspectiva do seu reenquadramento social.
Deve haver por isso uma preocupação do estado físico dos condenados para que, ao serem restituídos à liberdade, a falta de saúde os não impeça de encetar a vida. por vezes dura, nas suas contingências.
É numa actuação equilibrada que se produzem os mais salutares efeitos das penas quer para o internado - para o revigoramento da sua força inibitória, face à tentação recidiva - quer para o ambiente interno da prisão.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: O aumento de criminalidade continua a acentuar-se naquela zona - tenha-se em conta o assalto com assassínio da dependência do Ï5PA ocorrido anteontem em Vilamoura - e basta ver que no ano passado entraram na cadeia de Faro 484 reclusos e só nos primeiros 6 meses deste ano já entraram 336, sendo imperioso tomar medidas a curto prazo, tais como a construção de um pavilhão onde se possam incluir, além das instalações para reclusos, uma cozinha e um refeitório e a activação da cadeia de Portimão, já que esta, com capacidade para 60 reclusos, desbloquearia em parte o problema e seria uma boa solução por estar situada numa zona de muita delinquência, evitando deslocações sempre dispendiosas.
Sabemos que a situação das cadeias portuguesas não é famosa, mas a situação degradante no Algarve ultrapassa os limites do exigível e contende com os mais elementares direitos humanos, não se compadecendo com a reeducação dos indivíduos temporariamente privados de liberdade.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ambrósio, para uma intervenção.

O Sr. José Manuel Ambrósio (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não poderia deixar de denunciar o que, de grave, mais uma vez, se assiste em algumas das empresas envolvidas, quer directa, quer indirectamente, na jornada de luta convocada pura hoje pela CGTP-IN.
Não sendo minha intenção questionar as causas que motivaram esta organização sindical a desencadear as presentes formas de luta, bem como os seus efeitos, porquanto é este um direito que lhes assiste e uma das mais importantes conquistas dos trabalhadores e do povo português - pesem ou não as suas consequências, resolvam-se ou não os diferendos ou causas que as motivaram.
É, sim, a forma de total desrespeito pelo consagrado na lei e pelo Estado de direito que somos, que ao serem subvertidos, devem fazer reflectir esta Câmara, sob pena de, em última instância, nos podermos confrontar com um quadro onde as organizações sindicais, não obstante a legitimidade que lhes assiste em decretar e desenvolver acções de greve, destas se utilizem para, explorando junto dos trabalhadores os factores que as motivaram, colocaram em causa os valeres mais altos da democracia e do regime, através da corrosão e do descrédito das instituições que regem todos os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consagra a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 58.º, a garantia do direito à greve, direito este regulamentado através da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto.
É, pois, na defesa deste princípio e direito, que, para nós, socialistas, e presumo que para todos os democratas, é inquestionável que não posso deixar de denunciar, hoje, e nesta Câmara, a forma como o mesmo foi e está a ser utilizado, considerando a acção desenvolvida pelos respectivos piquetes de greve, que, ao arrepio do consagrado na lei que, como se sabe, lhes concede a faculdade de esclarecimento e persuasão por meios pacíficos -lei essa que, nesta matéria, é defendida por todos os componentes do movimento sindical -, não permitiram e continuam a não permitir, utilizando a coacção e a intimidação que trabalhadores não aderentes às presentes acções de greve possam ocupar livremente os seus locais de trabalho e laborar normalmente.
É, assim, perante uma questão de direitos consagrados na lei e não cumpridos por quem tais acções decretou, que largos milhares de trabalhadores se viram hoje impedidos de laborar normalmente. Compreende-se o seu porquê - e o porquê, reside no facto de por esta forma melhor se poderem manipular percentagens e em último caso explorar, demagogicamente, a justeza das mesmas acções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante comprovar esta situação, mais uma vez, a existência de organizações sindicais que, pela sua visão vesga e acção unilateral, tudo desrespeitam para que os seus objectivos sejam cumpridos numa base de quase total servilismo a projectos e desígnios político-partidários de duvidosos resultados, é importante não permitir que o descrédito se instale em vastas camadas da população trabalhadora face ao eventual divórcio entre os comportamentos e o cumprimento das leis em vigor, não permitindo, desta forma, um ganhar de alento e motivação a todos aqueles que, explorando um direito que, repito, é inquestionável, venham, através de acções de desgaste, a assumir o papel de detractores da democracia e do regime.

Aplausos do PS e do PSD.

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ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Fica inscrito para a próxima sessão em que haja período de antes da ordem do dia o Sr. Deputado João Amaral.
Srs. Deputados, terminado que está o período de antes da ordem do dia vamos entrar na ordem do dia.
Srs. Deputados, vão ser lidos e votados alguns pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.
Vai ser lido o primeiro.

Foi lido. É o seguinte:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 153 - Inquérito Preliminar n.º 3272/83, de 14 do corrente, do 4.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Edmundo Pedro a prestar declarações no processo referenciado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: - Vai ser lido o segundo parecer.

Foi lido. É o seguinte:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 6526 (processo n.º 47695/75, 5.º Secção, 4.º Brigada), de 15 do corrente, da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró a prestar declarações no processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido um novo parecer.

Foi lido. É o seguinte:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 550 (processo n.º 48/83, 2.ª Secção), de 6 do corrente, do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Raul Fernando Souzela da Costa Brito a depor como declarante no processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há agora um quarto parecer que vai ser lido, mas que será, depois, objecto de votação secreta.

Foi lido. É o seguinte:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com o solicitado no ofício n.º 32 (processo n.º 115/83), de 10 de Janeiro último, do 5.º Juízo Correccional do Tribunal Criminal da Comarca do Porto e enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, junto remeto a V. Ex.ª o relatório e parecer desta Comissão Parlamentar aprovado por unanimidade dos Srs. Deputados presentes na sua reunião de 23 do corrente, acerca do Sr. Deputado Agostinho Correia Branquinho.

Parecer

1 - O Sr. Deputado Agostinho Correia Branquinho é acusado, em processo correccional que pende no 5.º Juízo Correccional do Porto (Processo n.º 115/83) de haver cometido um crime de homicídio involuntário.
Deduzida que foi a acusação, o Tribunal solicitou a esta Assembleia se dignasse proferir deliberação no sentido de suspender ou não o exercício de funções daquele Sr. Deputado, para efeito do seguimento do processo, n.º 2 do artigo 11.º do Regimento.

1.2 - Tal deliberação, nos termos do n.º 3 da mesma disposição, deverá ser precedida de parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Isto posto,

3 - Tem sido jurisprudência pacífica desta Comissão, e ulteriores deliberações de Plenário, que o mandato dos Srs. Deputados, para efeito de prossecução de procedimento criminal, só deve ser concedido quando esteja em causa a dignidade da função ou dos seus membros, ou corra sérios riscos o interesse público.
Não se vê razão, no caso em apreço, para alterar esta orientação.

Na verdade,

4 - A infracção de que vem acusado o Sr. Deputado Agostinho Correia Branquinho é de tipo involuntário, eventualmente por desvio das regras de condução automóvel.
Não se evidencia, pois, qualquer conduta que ofenda a dignidade do Sr. Deputado, a sua conduta pessoal como tal ou a do órgão de soberania em que serve.
Não há, também, ofensa de interesse público.

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Nem mesmo a haverá de interesse privado, já que os eventuais titulares do direito à indemnização poderão lançar mão de imediata acção cível tendente ao recebimento da mesma.

5 - Por outro lado, dir-se-á ainda que a suspensão do exercício do mandato de um Sr. Deputado acarreta sempre, pelo menos, alguma perturbação, se não até prejuízo, aos normais serviços desta Assembleia da República.

O que também se não justifica que acontece no caso em apreço, precisamente pelas razões já invocadas.

6 - Por todo o exposto, sou de parecer que não deve suspender-se o exercício do mandato do Sr. Deputado Agostinho Correia Branquinho para o efeito de contra ele prosseguir seus normais termos o processo correccional acima referenciado.

O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Sr. Presidem?, julgo que é necessário dar uma explicação sobre esta votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenciono depois explicitar esta situação.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, queria pedir também um pequeno esclarecimento sobre esta votação.

O Sr. Presidente: - Vou prestar de seguida esse esclarecimento, Sr. Deputado.

O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, também queria interpelar a Mesa no sentido de pedir uma explicação sobre este assunto da votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vou então prestar o esclarecimento que pediram.
Esta votação vai fazer-se enquanto decorre a sessão plenária. Vão chamar-se 2 escrutinadores e os vice-secretários de Mesa para descarregarem os votos, à semelhança do que se tem feito em outras votações e para não prejudicar os trabalhos do Plenário.
Entretanto, de acordo com a preocupação manifestada por alguns Srs. Deputados que interpelaram a Mesa, esclarece-se que o voto que está de acordo com o parecer da comissão é o «não». Votar «não» é que é o voto de acordo com o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, penso que V. Ex.ª está equivocado e isso é natural. Não surpreende nada, já que estas questões são, por vezes, puramente processuais e se não se estiver dentro de todos os elementos da «peça» em causa, podem fazer-se pequenas confusões.
Neste caso a confusão é a seguinte: estamos a votar um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, que é desfavorável à autorização para o Sr. Deputado se deslocar ao tribunal. Portanto, aqueles Srs. Deputados que quiserem votar contra a ida do Sr. Deputado ao tribunal, votam favoravelmente o relatório da Comissão que vai nesse sentido, ou seja, quem quiser votar contra a ida do Sr. Deputado ao tribunal vota «sim» ao parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, e quem ao contrário, pretender que o Sr. Deputado vá ao tribunal, vota contra o parecer.
Penso que não há confusões e julgo que esta é a interpretação normal.

O Sr. Presidente: - Obrigado pela sua explicação, Sr. Deputado.

Peço desculpa pela incorrecção da minha interpretação, mas o que pretendia era o mesmo.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, era exactamente no mesmo sentido das afirmações que o Sr. Deputado Carlos Lage acabou de produzir.
Aliás, no próprio boletim de voto diz-se expressamente que se trata da votação do relatório.
Portanto, o que aqui nos é presente é votar o relatório: «sim», «não» ou abstenção:

Quem votar «sim» ao relatório vota «não» à autorização para o Sr. Deputado responder em tribunal.
O que é pedido, agora, à Assembleia é que vote o relatório.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pelas intervenções dos Srs. Deputados Carlos Lage e Marques Mendes e pela ausência que manifestaram as restantes bancadas ficou claro que votar favoravelmente o relatório, isto é, contra a suspensão de mandato é votar «sim» no boletim.
Queria pedir ao PS e ao PSD que designassem, cada um, um escrutinador e queria ainda pedir aos Srs. Vice--Secretários da Mesa que fizessem o favor de tomar lugar na banca para fazerem a «descarga» do caderno.

Pausa.

A Mesa vai votar, em primeiro lugar, como é regimental.
Peço aos Srs. Deputados que vão, de seguida, votando.
Srs. Deputados, há uma sugestão de um Sr. Secretário, que me parece justa, e que é no sentido de fazermos já o intervalo, retomando os trabalhos às 17 horas e 50 minutos, continuando, entretanto, a decorrer a votação.
Queria também convocar os líderes dos grupos parlamentares para uma reunião neste intervalo na sala do antigo Conselho de Ministros.
Como não há objecções, declaro suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Se porventura algum Sr. Deputado ainda não votou, peço o favor de o fazer o mais rapidamente possível para que se possa proceder ao encerramento das umas.
Srs. Deputados, está na Mesa uma carta de S. Ex.ª o Presidente da República, do seguinte teor:

Tencionando deslocar-me, entre os dias 10 e 17 do próximo mês de Março, à República Democrática da São Tomé e Príncipe, à República do Zaire e à República Popular do Congo, em viagem de carácter oficial, venho, nos termos do artigo 152.º, n.º 1, da Constituição, solicitar o necessário assentimento dessa Assembleia.

Esta solicitação mereceu da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração um parecer e proposta, de resolução, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Parecer e proposta de resolução

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar entre os dias 10 e 17 do próximo mês de Março, à República Democrática de São Tomé e Príncipe, à República do Zaire e à República Popular do Congo, em viagem de carácter oficial, apresenta ao plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à República Democrática de São Tomé e Príncipe, à República do Zaire e à República Popular do Congo, entre os dias 10 e 17.

Palácio de S. Bento, 29 de Fevereiro de 1984.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar o debate, que havia sido interrompido, do recurso do PC P sobre o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de não admissão do projecto de lei n.º 286/III.
Ficaram pendentes pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Nunes, que, no entanto, não está presente.

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, esperemos que o Sr. Deputado José Luís Nunes esteja presente porque as perguntas que haveria a fazer tinham interesse para o debate.
Daí que solicitemos ao Sr. Presidente que tente obter informações junto do Grupo Parlamentar do PS para saber se o Sr. Deputado está cá ou não, porque se ele cá estiver podemos começar o debate por esses pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage está em condições de nos esclarecer?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós esta mós a tentar confirmar a presença do Sr. Deputado José Luís Nunes, que, se estiver na Assembleia, não deve demorar.

O Sr. Presidente: - Vamos então aguardar uns momentos.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado José Luís Nunes já está presente, dou à palavra ao Sr. Deputado Azevedo Soares para pedir esclarecimentos.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado José Luís Nunes, na última sessão ouvimos defender a posição do PS, posição em tudo idêntica àquela que aqui defendeu em 1980. Ë uma coincidência que pretendemos fazer ressaltar, muito embora numerosos precedentes de sinal contrário nos pudessem ter causado alguma surpresa. Mas, enfim, é uma coincidência que saudamos e que não atribuímos apenas ao facto de ser V. Ex.ª o Presidente do Grupo Parlamentar do PS.
De qualquer forma, pareceu-me que, na sua intervenção, o Sr. Deputado José Luís Nunes se refugiou num excesso de análise jurídica e formal desta questão. Procurou, no fundo, embora refugiando-se na existência de condições subjectivas ou de determinações subjectivas da sua posição, reduzir este assunto a uma análise puramente jurídica.
Sr. Deputado, procure sempre evitar essa visão redutora da Assembleia da República para não a transformar num diálogo entre licenciados em Direito!

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - A questão fulcral é esta, Sr. Deputado José Luís Nunes: o artigo 170.º da Constituição tem de ter um determinado sentido e um determinado objectivo.
É unanimemente aceite por esta Câmara - hoje, porque em 1980 não era (e podemos já aqui registar a alteração da posição do Partido Comunista, naturalmente porque agora lhe convém, como é evidente) - a posição de que o artigo 170.º da Constituição tem de ser interpretado num sentido restritivo. E a questão é esta, Sr. Deputado: o artigo 170.º cria limites à acção mais nobre do deputado a iniciativa legislativa.
Ora, se assim é, todo e qualquer afastamento dessa iniciativa legislativa deve ser analisado com o máximo dos cuidados.
Não se trata de fazer uma análise jurídica, trata-se, sim, de fazer uma análise política.

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Daí que eu pergunte, Sr. Deputado: já houve nesta Assembleia tantos casos que justifiquem especiais cautelas para que não se repitam iniciativas legislativas que ponham em causa o funcionamento da Assembleia ou ponham em causa a dignidade do poder do deputado de ter iniciativa legislativa? Não será mais correcto da nossa parte, havendo dúvidas, privilegiar esse direito mais nobre do deputado, em vez de nos estarmos a acautelar de quaisquer coisas que, neste momento, não têm razão de ser?
Na verdade, ao fim de longos anos de funcionamento deste Parlamento não se pode dizer que os deputados ou os grupos parlamentares tenham indiciado um qualquer espírito ou uma qualquer intenção de introduzir no funcionamento da Assembleia o hábito da repetição de iniciativas legislativas reprovadas.
Sr. Deputado José Luís Nunes, respeito a sua vontade de manter agora a mesma posição de 1980, mas pedia-lhe, para além deste esclarecimento, o seguinte esforço, sem que isto possa ter quaisquer implicações na grave crise económica, financeira, social, política, etc., que o País atravessa, com o mesmo espírito de actualização de que tem dado mostras noutros domínios, esperamos que o PS possa fazer alguma rectificação nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, há mais pedidos de esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, naturalmente que ouvi dizer com toda a atenção tudo o que V. Ex.ª disse porque era determinante para a sorte do recurso.
Devo salientar que registei que o Sr. Deputado tenha dito ser necessária uma interpretação restritiva da norma. É importante essa afirmação, e é importante que sobre isso a Câmara estabeleça um princípio que vigore daqui para o futuro.
Na minha intervenção não propus que a norma fosse considerada desnecessária. O que considerei é que, existindo a norma e sendo necessária uma interpretação restritiva, uma interpretação da norma que não fosse inintelingente, então era necessário dar a tal norma um sentido útil. Daí que tenha feito uma tentativa de interpretação que, nomeadamente, partia de uma distinção, hoje clássica' porque já tem 50 anos de doutrina, entre a lei-norma e a lei-medida.
A primeira pergunta que lhe faço é a seguinte: não acha V. Ex.ª que essa é uma linha de interpretação restritiva razoável e que, no caso de leis-medida, havendo alteração das circunstâncias objectivas ou subjectivas, é necessário e razoável considerar diferentemente o que há pouco tempo possa ter sido rejeitado?
Outra questão: a norma que foi invocada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República pode levar à análise do que é ou não é essencial no preceito.
O Sr. Deputado José Luís Nunes considerou que o essencial são as normas que existiam em torno da garantia do salário directo, ou seta, toda a parte do
projecto que referia à possibilidade de esta Assembleia definir um sistema directo de protecção do salário.
Entretanto, o projecto de lei tem toda uma outra parte - e não é uma parte despicienda, Sr. Deputado José Luís Nunes, pois são os 15 artigos -, que tem 3 capítulos: um primeiro que refere que se institua um sistema de tutela administrativa das empresas com salários em atraso; um segundo que aponta para normas de recuperação e viabilização dessas empresas; e um terceiro que é um programa de emergência onde admitimos limitações - e apontamos para isso - no que toca aos meios financeiros para atender à situação, nomeadamente aqueles que a Câmara pudesse deliberar que fossem entregues aos trabalhadores.
Nesta sede de admissão, como é que podemos considerar uma questão material como esta, e que tem esta incidência, como uma questão que, no plano formal, é irrelevante? A questão é neste momento colocada ao Sr. Deputado José Luís Nunes no plano teórico. Como é que podemos dizer que o gomo é a laranja ou que o carburador é a viatura? A questão é esta, Sr. Deputado. Np plano formal não podemos dizer isso, e é nesse plano concreto que neste momento nos situamos.
Gostaria ainda de, muito brevemente, comentar duas frases que o Sr. Deputado produziu. O Sr. Deputado disse que fiz alguns lamentos em torno da norma do artigo 170.º, n.º 3. Ora, eu disse que não lamento a norma. Pelo contrário, convidei a Assembleia, nomeadamente o Sr. Deputado, a fazer uma interpretação razoável, uma interpretação que não fosse absurda da norma e que nos conduzisse a bons resultados.
A segunda questão refere-se ao facto de a norma obrigar ou não o Parlamento. O Sr. Deputado sabe que em sede de apreciação da constitucionalidade as questões são muito complexas. E isto, porque citei o ex-deputado António Vitorino, numa feliz intervenção que aqui produziu em torno da questão da apreciação da constitucionalidade que, a certa altura, dizia qualquer coisa que resumi como «A César o que é de César». O Sr. Deputado António Vitorino dizia algo relativamente simples como «a prudência com que a Assembleia devia encarar aquilo que é da competência de um outro órgão de soberania... a prudência com que se deve encarar estas questões de fronteira».
Apenas gostaria de lhe chamar a atenção para o seguinte, Sr. Deputado José Luís Nunes: toda a matéria relativa à inconstitucionalidade material e à possibilidade de preclusão de iniciativas por inconstitucionalidade material não vem da Constituição da República. Foi o Regimento que a introduziu, e há quem se interrogue hoje sobre se será razoável que a Assembleia possa, ela própria, precludir a iniciativa do Governo ou dos deputados em sede de inconstitucionalidade material. Claro que esta norma tem assento constitucional e, como tal, não é por estar no Regimento que alguma coisa se acrescentou. Como tem assento constitucional - e não é essa a reflexão que aqui está em questão -, a Assembleia, nesta matéria, pode e deve, em nossa opinião, decidir com prudência.
Mas é bom que se reflicta sobre o que é que este poder significa, e é essa reflexão que, de uma forma serena e séria, convido o Sr. Deputado a fazer connosco.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

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O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pegarei nas últimas palavras do Sr. Deputado João Amaral para dizer que o que procurei fazer aqui foi uma reflexão serena acerca desta matéria. Reconheço que esta matéria é importante, e até reconheço que o texto constitucional - e isto é um dado da experiência - ganharia em ser melhor precisado e expresso. Simplesmente, penso - e continuo a dizer- que em relação a isso devemos fazer uma interpretação restritiva, mas com uma reserva. E que não posso acompanhar o Sr. Deputado Azevedo Soares na referência que faz a um excesso de juridismo. Não penso que haja um excesso de juridismo; penso que na vida parlamentar a parte normativa que define as regras do jogo é essencial em geral e para cada um dos deputados e para os grupos parlamentares quando estão no governo ou na oposição.
Dito isto, gostaria de sublinhar os seguintes pontos: cria-se claramente um problema ou um limite à acção de um deputado - o que é verdade-, tal como se cria na célebre norma travão quanto ao aumento de despesas e diminuição de receitas. Não penso -tuas não quero entrar em polémica sobre esse assuuntoque a iniciativa legislativa possa ser a função mais nobre do deputado. Penso, pois, que a função mais nobre do deputado é genérica; é aquela função que, no dizer de uma frase do general De Gaulle, «lhe permite criticar os poderes públicos, alheio às pressões da rua e às paixões desencadeadas». E essa que penso ser a função mais nobre do deputado.
Estou de acordo em que se exijam cautelas especiais. Por isso, gostava de dizer ao Grupo Parlamentar do PCP, ao Grupo Parlamentar do CDS, a todos os Srs. Deputados e a toda a Câmara, que não levantaremos qualquer oposição, e votaremos -o que, por absurdo, apenas por hipótese se admite, sem conceder qualquer objecção que fosse levantada pela Mesa- o recurso se sobre esta matéria forem apresentados novos diplomas que não repitam aquilo que consideramos o núcleo essencial, que é o problema do pagamento pelo governo. E isto porque, em face do debate deste projecto de lei, teríamos de o reprovar em coerência com as atitudes anteriormente por nós assumidas.
Não vou dizer que seria um debate inútil ou que seria perda de tempo, como às vezes ouço dizer. Os dobates são sempre úteis quando são clarificadores, e mesmo quando são confusos -o que muitas vezes acontece, porque somos homens e não somos máquinas- o debate é sempre clarificador e útil. Simplesmente, neste caso concreto a .regra de experiência diz-nos que o núcleo central que nos levou a rejeitar o anterior projecto de lei se encontra neste, o que nos levaria também a rejeitá-lo.
No entanto, o Sr. Deputado João Amaral introduz um ponto de vista que é importante e a que sou sensível -não julgue o Sr. Deputado que não sou sensível a esse ponto de vista-, que é, no fundo, a mudança de circunstancialismo.
Supunhamos que muda o circunstancialismo! Esta questão é importante e eu sou sensível a ela. Se o circunstancialismo muda ...
O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Muda o núcleo!
O Orador: - ... , pode acontecer que aqueles que ontem votaram contra uma lei tenham que votar «agora» por favor. E então acompanho o Sr. Deputado nisso. Simplesmente, chamo a atenção para 2 pontos: em primeiro lugar, é que a discussão sobre a mudança das circunstâncias objectivas e subjectivas é em si mesma uma discussão tremendamente subjectiva, como é - também o reconheço- a do núcleo essencial, embora muito menos.
Em segundd lugar, chamo a atenção do Sr. Deputado para um outro ponto, esse sim decisivo: é que a Constituição não introduziu - como penso que poderia ter introduzido, e poderá ainda vir a introduzir no momento próprio- uma alteração e uma referência expressa sobre esta matéria, talvez porque o legislador pensasse na subjectividade de tudo isto. Inclino-me, pois, a pensar que o período de uma sessão legislativa é demasiado grande, que talvez esse período devesse ser reduzido, mas não vejo que da interpretação da lei se possa sair daquilo que tive ocasião de expressar aquando da minha última intervenção.
Na sua intervenção, o Sr. Deputado João Amaral chamou a atenção para um ponto importante. Aliás, aflorou esse ponto, pois disse: «Emborá a constitucionalidade material tenha origem regimental, ela tem base constitucional». Levado esse raciocínio até às últimas consequências -e não digo que tenha sido esse o seu raciocínio, pois não foi -, poderíamos pensar se e em que medida, na esteira de Otto Bachoff, existem normas constitucionais e inconstitucionais. Como se sabe, esta doutrina apareceu na Alemanha nos anos 50 e teve alguma voga, e o livro do otto Bachoff foi, inclusive, traduzido em português.
Simplesmente, também acontece que esta doutrina, submetida à apreciação dos factos, nomeadamente a alguns acórdãos do Tribunal Constitucional de Kers15ruhe, verificou-se não ter ou não dispor de base efectiva bastante e ser uma doutrina mais para valer no «céu dos conceitos» do que na realidade concreta dos interesses concretos' que se submetem à apreciação dos juristas.
Neste sentido, a posição do nosso grupo parlamentar é clara: vamos votar contra o recurso do PCP com a clara e evidente garantia de que não votaríamos contra se por acaso o PCP, ou qualquer outro grupo parlamentar, trouxesse a esta Câmara uma proposta de resolução para o problema dos salários em atraso que não repita a ideia de que o Estado deve pagar, substituindo-se às entidades devedoras, esses salários que estão em atraso, por considerarmos que é esta a filosofia essencial que está na base dos 2 projectos de lei.
Creio, Srs. Deputados João Amaral e Azevedo Soares, que, dentro das minhas fracas luzes, consegui, pelo menos, corresponder ao convite feito por VV. Ex", que era o de analisar serena e calmamente este problema, atento aos superiores interesses da Câmara, da Constituição e do País.
Aplausos do PS.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado!
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado losP Luis Nunes, registando o tom sereno com que V..Ex.º inter-

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veio, gostaria de me debruçar sobre duas questões sob a forma de protesto.
Em relação à sua afirmação de que é uma análise subjectiva que leva a dizer que o núcleo essencial do nosso projecto de lei é aquele, devo dizer-lhe que, subjectivamente, entendemos que o núcleo essencial do projecto de le? n.º 286/111, não coincide com o do projecto de l.,i n.º 14/111. Devo também dizer-lhe com toda a franqueza que entendo que uma leitura objectiva dos 2 projectos, tão diferentes, também o levaria à mesma conclusão.
Queria que ficasse clara a questão que levantei em torno da inconstitucionalidade material, e, para que não fique no registo do Diário alguma confusão, devo referir que me limitei a dizer que a discussão em sede de admissibilidade de iniciativas legislativàs por violação de normas materiais da Constituição não está prevista na Constituição, ou seja, a Constituição não prevê que a Assembleia possa, fn fimine, indeferir iniciativas legislativas por violação de normas materiais da Constituição. Disse que essa norma foi introduzida no Regimento e acentuei que a introdução dessa norma no Regimento solicita dúvidas a vários constitucionalistas. Limitei-me a registar a dúvida, e agora registo aquilo que pretendi dizer para que não fique qualquer confusão em torno do meu pensamento.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Deputado João Amaral, quero agradecer-lhe as suas palavras e quero dizer-lhe que percebi perfeitamente o seu pensamento, e sublinhei que ele não cabia, de forma nenhuma, naquele raciocínio que eu estava a fazer.
No que respeita à subjectividade, o que disse foi que na análise do problema do núcleo essencial haverá necessariamente muito de subjectivo. Mas o que se me afigura é que era mais subjectivo, mais dificilmente analisável em termos de objectividade absoluta ou, como se costuma dizer, de disjunção total e de ilações rectas, o problema do núcleo essencial do que o problema da mudança de circunstâncias. No entanto devo dizer-lhe que penso ser esta questão difícil, árdua, e que penso ir ser resolvida de jure condito, mas que deverá ser apreciada de jure condendo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero dar a conhecer à Câmara os resultados da votação a que foi submetido o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o pedido de suspensão do Sr. Deputado Agostinho Branquinho, na qual participaram 150 Srs. Deputados, 144 dos quais votaram «sim» e 6 «não».
Foi, portanto, aprovado o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, o que significa que foi rejeitado o pedido de suspensão do mandato do Sr. Deputado Agostinho Branquinho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Grupo Parlamentar do CDS quanto ao recurso interposto pelo PCP sobre a
interpretação do n.º 3 do artigo 170 º da Constituição foi já referida a título de comentários às intervenções produzidas por diversos oradores na última reunião plenária. Por isso, nesta intervenção apenas vamos a!ìnhar de uma forma escorreita as razões do nosso voto.
E um dado adquirido, como acaba de ser afirmado pelos Srs. Deputados Azevedo Soares, João Amaral e José Luís Nunes, que o n.º 3 do artigo 170 " da Constituição tem de ser restritivamente interpretado e aplicado: aliás a história do preceito, os ensinamentos dos direitos constitucional e parlamentar comparados e o perigo da sua aplicação literal conduzir à violação de princípios democráticos essenciais, assim o exigem.
Por outro lado, a doutrina, embora escassa, e a única decisão jurisprudencial no nosso país, entendem que a regra de preclusão da nova iniciativa só deve aplicar-se quando o novo projecto ou proposta de lei conduz aos mesmos feitos práticos que aqueles que produziria o projecto ou proposta rejeitada, ou no dizer da Comissão Constitucional não haja «diferença substancial de conteúdo preceptivo», ou ainda, como expressou o Sr. Deputado José Luís Nunes quando seja idêntico o «núcleo essencial» dos 2 textos submetidos à apreciação da Câmara na mesma sessão legislativa.
Daqui resulta que a aplicação do n.º 3 do artigo 170 requer um exame que não se limita a uma apreciação sumária, perfunctória, própria dos despachos liminares, mas exige uma apreensão, mesmo que superficial e leve, dos «conteúdos preceptivos», dos projectos em comparação, sem contudo tal análise descer ao exame do fundo do diploma que só tem lugar no debate da generalidade.
Tem-se dito que com a regra da preclusão se pretende: primeiro, garantir a operacionalidade da Assembleia, impedindo que os seus trabalhos sejam paralisados pela repetição das iniciativas sem probabilidade prática de êxito a chamada proibição de «obstrucionismo parlamentar» ou na curiosa expressão do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho o «desperdício parlamentar»; segundo, defender o próprio prestígio da Assembleia, evitando decisões divergentes sobre os mesmos diplomas durante a mesma sessão legislativa; terceiro, e como observa o Dr. Bernardo Xavier, evitar a manipulação das flutuações de maiorias, tendo em atenção que o sistema constitucional português possibilita uma vida política sem maiorias parlamentares estáveis e da legislatura. Tudo resumido, pretende-se com a regra da preclusão salvaguardar a estabilidade da decisão de rejeição anteriormente tomada.
Mas, tratar-se-á de salvaguardar a estabilidade de uma maneira cega e mecânica?
No estudo que referimos do Dr. Bernardo Xavier, o ilustre jurista põe a seguinte questão: «Imagine-se, por exemplo, que a Assembleia rejeitou um diploma pelo facto de não estar integrado numa reforma geral: violaria o n.º 3 do artigo 170 º a apresentação de um projecto que apresentasse essa reforma e nela o incluísse?« Acrescenta: «O mesmo aconteceria se a Assembleia tivesse rejeitado um diploma não pelo seu objectivo, mas por considerar inidóneo o meio proposto. Nada impediria, neste caso, a apresentação de um outro projecto, com o mesmo objectivo, mas com a proposta de outros meios adequados.»
Chegados aqui, podemos entrar na análise dos 2 projectos do PCP e desde já adiantar que aquando da

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discussão do projecto de lei n.º 14/111, esta Câmara não rejeitou o objectivo proposto pelos deputados comunïstas de atacar o problema de salários em atraso por via legislativa, mas apenas a maioria que fez vencimento entendeu que os meios indicados não eram de aprovar. Todos estiveram e estão de acordo que a situação criada aos trabalhadores que trabalham e não recebem ou não podem receber os seus salários é um escândalo, ou a palavra de ordem, cunhada para o efeito, e constantemente repetida pelos deputados do PCP durante a oração do seu camarada lerónimo de Sousa: «È uma vergonha ...»
(:ora efeito, o Sr. Deputado Santa Rita, do PSD, afirmou: «A pergunta concreta é a de saber se o Sr. Deputado, entenda-se o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não vislumbraria outro processo para atingir os mesmos objectivos que não através de uma lei destas que, ao fim e ao cabo, a curto prazo, estou convencido de que será ainda pior e mais gravosa para a situação do País e dos trabalhadores que neste momento ainda não ~bem os ordenados.»
E o Sr. Deputado Costa Andrade, do mesmo grupo parlamentar, interrogava o Sr. Deputado César Oliveira: « O Sr. Deputado acha correcta esta solução, em termos da política global que é aquela perante a qual nos devemos perspectivar como deputados? Acha que é uma solução eficaz e justa?»
O meu colega de bancada Sr. Deputado Nogueira de Brito, declarava: «Poderá ser louvável a preocupação, mas as soluções encontradas arriscam-se a acelerar a doença ao invés da cura.»
O porta-voz do PS, o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, era ainda mais explícito: «Neste caso particular temos que atender ao projecto de lei que foi submetido à nossa apreciação pelo Partido Comunista, temos que ver até que ponto é que o projecto que nos é apresentado corresponde ou não à melhor solução possível para um problema que consideramos que também nos diz respeito, que a nós também nos aflige e que nós pretendemos resolver.»
Aliás, hoje, o Sr. Deputado José Luís Nunes também sublinhou a mesma ideia de que para atacar o mesmo problema, o mesmo objectivo, se for apresentado nesta Câmara outro projecto com outras soluções, o PS estaria disposto a votar a favor dele.
Finalmente, e apenas para citar os partidos que fizeram a maioria para derrotar o primeiro projecto do PCP, o Sr. Deputado Ruben Raposo, terminava a sua intervenção neste estilo: «Concordamos que é socialmente inaceitável que o trabalhador esteja sem receber o seu salário, quando deste depende a sua sobreviv~ncia e a da sua família. Contudo, não cabe ao Estado, com as actuais dificuldades financeiras, substituir-se às empresas.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As transcrições feitas demonstram à sociedade que esta Câmara ao rejeitar o projecto de lei n.º 14/Ill, do PCP, não afastou o objectivo que aquele partido queria alcançar: acudir por meio de uma iniciativa legislativa à situação-dos trabalhadores sem salários mas entendeu que os meios propostos no projecto de lei n." 14/111, para enfrentar tão grave problema não eram os mais idóneos. O PS, como hoje vimos, foi mesmo ao ponto de dizer que o Governo apresentaria brevemente uma proposta de lei alternativa ao projecto de lei do PCP no sentido de conseguir uma solução global que resolva o problema.
Quer dizer, o próprio Partido Socialista, pela boca do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, entendeu e bem que o facto de o Governo apresentar a esta Câ mara, nesta sessão legislativa, um projecto de lei para atingir o mesmo objectivo, mas com meios diferentes, não o fazia incorrer na regra de preclusão do n.º 3 do artigo 170.º da Constituição.
Indaguemos então se os meios propostos no projecto de lei n.º 286/111, do PCP, representam a repetição do conteúdo perceptivo do projecto de lei n.º 141 111. O exame sumário a que procedemos convence-nos que tal não sucede. As soluções aparecerem agora no enquadramento mais vasto, numa reforma mais abrangente como gostam de dizer os meus colegas do PSD, que lhes modifica bastante o alcance que tinham no projecto anterior: há uma preocupação de apresentar uma solução global e mais larga; fixa a temporalidade própria de leis de emergência; acrescenta soluções novos, como acaba de demonstrar o Sr. Deputado João Amaral em esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Nunes. Ou seja, como disse o meu colega Sr. Deputado Azevedo Soares na última reunião: «O novo projecto do PCP é mais lato e consome o projecto anterior. 15to pode ser suficiente para marear uma diferença substancial entre os 2, pode até ser suficiente para dar um novo entendimento jurídico e, acima de tudo, um novo cntendi:n2mo político ao projecto já rejeitado.»
Tudo isto torna o projecto de lei n.º 286/111, formalmente autónomo e materialmente diferente da iniciativa anterior, para afastar a possibilidade de ser considerado formalmente inconstitucional.
Estas as razões que nos levam a não apoiar a decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República sob censura deste plenário. Na próxima revisão constitucional que aí vem a caminho talvez que deva ser eliminado o n.º 3 do artigo 170 º remetendo-o com outra redacção para o Regimento da Assembleia da República, mas até lá cabe-nos interpretá-lo e aplicá-lo com sensatez e inteligência.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Costa.
O Sr. Oliveira e Costa (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante o recurso interposto pelo PCP face à decisão da Mesa da Assembleia da República de rejeição de um projecto de lei sobre salários em atraso.
Tive oportunidade de dizer nesta Câmara, aquando da interpelação ao Governo pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que entendíamos que a questão dos salários em atraso é de facto um «cancro social» ao qual todos nós, julgo que sem excepção, entendemos que se deve pôr cobro com urgência e com eficácia.
Também a bancada do Partido Social-Democrata, aquando da apresentação pelo Partido Socialista de um projecto de lei sobre este mesmo assunto, declarou de uma forma inequívoca que ao pretender-se que fosse o Estado a suportar os salários em atraso se poderia, de facto, acelerar a doença, isto para além de poder ser incompatível em termos uonómicos. Aliás, todos tivemos conhecimento de que há uns anos atrás, em pleno período revolucionário em curso, algumas enti-

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dades patronais se recusavam ao pagamento à Previdência pelo que seria com certeza o Estado, neste momento, e via Fundo de Desemprego, a suportar os salários em atraso; assim sendo, o número de trabalhadores nessas circunstâncias poderia aumentar drasticamente. Essa foi, portanto, a principal razão por que a terapêutica que o Partido Comunista apresentava no seu projecto de lei foi rejeitada pela maioria.
Mas sendo esta a questão política que se coloca, temos neste momento a questão do recurso interposto pelo PCP face à decisão da Mesa da Assembleia. E sobre isso, e de uma forma simples e clara, gostaria de dizer o seguinte: a preocupação é a mesma para todos nós: o próprio Sr. Deputado João Amaral não negou, na sua intervenção, que a preocupação é a de resolver o problema dos salários em atraso.
O Sr. João Amaral (PCP):- Não negei. Salíentei!
O Orador: -E, portanto, do mesmo problema político-social que se trata. Os objectivos são fundamentalmente 2: um, o pagamento de uma subvenção; outro, inibições às entidades patronais das empresas que se encontram nessa situação.
Comparando o que o Partido Comunista propôs no projecto de lei já aqui rejeitado e o que o Partido Comunista propôs no projecto de lei rejeitado pela Mesa, verificamos que os meios utilizados para resolver o problema eram os mesmos: tanto num caso como no outro era o Fundo de Desemprego que pagava pelo que, em termos de eficácia, ela era rigorosamente a mesma; em termos de inibições às entidades patronais, num projecto de lei chamavam-se-lhes «inibições», noutro de «actos vedados»; inclusivamente 4 das 5 afincas têm a mesma redacção. Temos pois que, em termos da eficácia, trata-se da utilização dos mesmos meios.
É por esta razão que o Partido Socialista entende claramente que, sendo os projectos de lei apresentados pelo Partido Comunista Português não idênticos na forma mas idênticos no conteúdo, a decisão da Mesa em rejeitar o projecto em causa é uma decisão certa, pelo que o Partido Social-Democrata está de acordo com ela.
Vozes do PSD: -Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uni pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Oliveira e Costa, que pode ter as opiniões que quiser acerca do nosso projecto de lei, nomeadamente sobre os compromissos que tem o Fundo de Desemprego no que toca à subvenção dos trabalhadores em situação de salários em atraso ou mesmo em outras situações. Por exemplo, não sei qual a sua opinião no que toca às responsabilidades do Fundo de Desemprego por força de um decreto-lei aprovado pelo governo em relação aos trabalhadores suspensos por via do lay of. Nesse caso está já de acordo cai que seja o Estado, em vez das empresas, a pagar aquilo que as respectivas entidades patronais precisam para resolver os problemas que têm? Mas a questão não é essa. O Sr. Deputado sabe-o perfeitamente, e fez uma caracterização redutora, pobre, do projecto de lei n.º 286/111.
O Sr. Deputado agarrou no carburador e disse logo: atemos aqui uma viatura». Espero que olhe com mais atenção para os 2 projectos de lei e consiga descobrir a diferença fundamental de filosofia que existe entre os 2 e que não são seja tão ligeiro nas apreciações que faz.
É que é de uma grande ligeireza dizer que um projecto de lei que contém um sistema público de tutela administrativo das empresas com a declaração de situação de empresas com salários em atraso e um sistema de intervenção nas empresas -e não sei se está ou não de acordo com isso, mas também não me interessa pois não é disso que estamos a discutirque prevê, nomeadamente, a autogestão e a intervenção do Estado e um programa de emergência em que, nomeadamente, se refere a necessidade de fazer um balanço das disponibilidades públicas com vista a atacar este problema, é igual ao projecto de lei apresentado anteriormente. A diferença é tão evidente que, obviamente, este projecto de lei tem um enquadramento totalmente diferente, tem consequências diferentes com uma filosofia diferente da do projecto de lei ;interior.
É óbvio que, tal como disse, este projecto de lei ataca o mesmo problema do anterior. Eu não neguei isso, aliás, citando-o a si, disse que se tratava de um problema que era considerado importante não só por nós, irias também por outros.
Por exemplo, o Sr. Deputado achou que era importante aprovar as inibições que referiu. Concretamente, disse isto: « é inadmissível que haja trabalhadores sem
receberem salário, enquanto que há adminisrrndorcs a recebê-lo».
Sr. Deputado, o Governo não podo aprovar uma medida dessas, só a Assembleia é que o pode fazer. É uma medida que pode criar uma grave alteração ao Código Comercial e, digamos, à capucídade de gestão dos administradores. Não pense que vai ser o Governo a restringir esse direito dos administradores. Tem de ser a Assembleia a fazê-lo.
Sondo assim, acha justo que essa medida seja tomada só depois de 15 de Outubro? Suponho que o Sr. Deputado apresentava agora -cera bom que o fizesse- um projecto de lei, acha que estava bloqueada a sua apresentação, porque nós apresentamos um outro projecto de lei que, entre outras, continha essa medida?
Em primeiro lugar, os projectos de lei, são substancialmente diferentes; em segundo lugar, estamos aqu: a tratar da questão formal e não de analisar soluções; em terceiro lugar, a partir de soluções parciais, a partir dos gomos, o Sr. Deputado não pode definir a Laranja. E nos gomos está uma das medidas que apontou. Então vamos aprovar essa medida, não vamos é discutir tempo sem fine-é bom que fique clare que nãv estamos a perder tempo, as medidas que são necessárias serem tomadas. Vamos, sim, toniá-Ias, poïa o Sr. Deputado sabe bem que a Assembleia tem competência e possibilidade para o fazer.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Oliveira e Costa, há mais um Sr. Deputado inscrito para lhe pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no final?
O Sr. Oliveira e Costa (PSD): - Respondo no fina!, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.
O Sr, Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado Oliveira e Costa, o meu colega de bancada Narana Coissoró foi já exaustivo e 'definitivo na análise desta questão, e tanto assim que não suscitou dúvidas a ninguém. Julgo que toda a Câmara compreendeu claramente a razão de ser da posição que expandiu.
Sr. Deputado, nós já tínhamos conseguido fazer luz no espírito do Partido Comunista, o que, como sabe, é extremamente difícil. Mas eis senão quando se fazem trevas no espírito do PSD. Aí começamos nós a ficar mais confundidos ...
O Sr. César Oliveira (UEDS): - 15so é fácil!
O Orador: - Diz o Sr. Deputado César Oliveira que é fácil. Essa é a sua obsessão. Como sabe, eu não partilho consigo dessa obsessão, embora possa coincidir nalguns pontos de vista.
O Sr. César Oliveira (UEDS): - Vê-se! Vê-se!
O Orador: - Retomando o que estava a dizer, devo afirmar ao Sr. Deputado Oliveira e Costa que não está em causa o problema dos salários em atraso; quanto a isso todos nós, aqui na Câmara, estamos de acordo em que é necessário, é possível, é desejável encarar essa questão. Todos estamos de acordo em que é necessário interpretar, de uma forma claramente restritiva, o artigo 170.º da Constituição.
Diga-me Sr. Deputado, o porquê jurídico ou político da mudança de posição do PSD. Porque é que hoje um diploma que é mais vasto deve ser rejeitado porque é idêntico a um outro, enquanto que antes um diploma que era mais limitado foi aceite porque não era idêntico? onde está o critério de apreciação do Partido Social-Democrata?
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso!
O Orador: - Ouais são os motivo que levam, hoje, o Partido Social-Democrata a votar a favor da decisão da Mesa e ontem a votar contra a oposição e também a favor da decisão da Mesa? Será pela simples razão de que nos 2 casos o Partido Social-Democrata elegeu o Presidente da Mesa? 15to é, as posições do PSD face às decisões da Mesa têm como único critério o terem participado, favorável ou desfavoravelmente, na sua eleição? É que não consigo descortinar outra razão. Não havia em nenhuma intervenção do Partido Social-Democrata qualquer outra razão, e mesmo o facto de ser um distintísimo sindicalista a vir aqui defender a constitucionalidade ou inconstitucionaldade revela, eventualmente, que o que estava em jogo era a substânca do diploma. Aí -não tenha dúvidas - estaremos, mais uma vez, contra o Partido Comunista! Mas porquê esta mudança? Justifique-ma, se for capaz, porque até é capaz de me convencer.
Vozes do CDS: -Muito bem!
O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Costa,
O Sr. Oliveira e Costa (PSD): - O Sr. Deputado João Amaral disse que agarrei no carburador e vi a viatura. Sinceramente, o que me parece é que nos 2 projectos de lei que o Partido Comunista apresentou a cilindrada é a mesma, quanto muito o Sr. Deputado mudou as jantes. Não é só o objectivo que está em causa; os meios ...
O Sr. João Amaral (PC P):- Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado?
O Orador: -Com certeza.
O Sr. João Amaral (PCP):- Mas o Sr. Deputado acha que isso é irrelevante sob o ponto de vista constitucional?...
O Orador: - As jantes?
O Sr. João Amaral (PCP): - ... Ou seja, acha que a questão de haver alterações, que são significativas sob o ponto de vista de forma, é irrelevante sob o ponto de vista constitucional? O Sr. Deputado sente-se em condições de dizer: «15to é constitucional ou isto é inconstitucional?» Por que ordem de grandeza constitucional é que o Sr. Deputado está iluminado?
O Orador,-Como o Sr. Deputado sabe, a decisão da não admissão do proecto de lei foi da Mesa. O que cabe agora à Câmara é julgar da justeza ou não da decisão da Mesa e a nossa posição -e com certeza o Sr. Deputado não é mais iluminado do que o Presidente da Assembleia - é a de que da decisão que o Sr. Presidente tomou está correcta. É essa a nossa posição.
O Sr. Deputado Azevedo Soares colocou uma questão de que o Partido Social-Democrata estava à espera. E estava à espera porque, de entre várias razões, foi a primeira intervenção, enquanto tal, que o Partido Social-Democrata fez sobre esta matéria.
O Sr. Deputado disse que conseguiu fazer luz no espírito do Partido Comunista. Julgo que é o inverso: o Partido Comunista é que apresentou um recurso da decisão da Mesa e o CDS concordou com ele.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nós votamos como sempre. O Partido Comunista é que deu a volta!
O Orador: - Se há luz, neste caso, a estrela é o Partido Comunista e a luz ilumina o planeta que é o CDS, porque quem interpôs o recurso da decisão da Mesa foi o Partido Comunista e não o CDS.
Aplausos do PSD e do PS.
O Sr. Deputado Azevedo Soares disse que há uns tempos atrás o Partido Social-Democrata votou de uma determinada forma e agora vota de outra. Sr. Deputado, o Partido Social-Democrata votou há uns tempos de uma forma e agora vota de outra pela simples razão de que, quando há uns meses atrás o Partido Social-Democrata, dentro da capacídade de análise e da sua própria decisão sobre a matéria, analisou os 2 projectos e achou que eles eram diferentes, enquanto que, analisando-os agora, acha que são iguais.
Risos do CDS.

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Deste modo, o voto do Partido Social-Democrata será diferente do de há uns tempos, porque a análise que fez dos 2 projectos de lei de agora é a de que os acha iguais.
O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.
O Sr. Azevedo Soares (CDS): -Sr. Presidente, não
preocupação do Grupo Parlamentar do CDS ser estrela. Essas questões astronómicas do Sr. Deputado não nos dizem respeito.
Mas julgo que depois da sua intervenção ficou bem claro na Câmara qual é a capacidade de análise do Partido Social-Democrata!
Vozes do CDS: -Muito bem!
O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.
O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.º 3 do artigo 170.º da Constituição, em que se baseou a não admissão do projecto de lei n." 286/111, é uma disposição genérica, que formula apenas um princípio, mas sem o concretizar, sem definir as características da identidade dos projectos e propostas de lei.
Por isso, Gomes Canotilho e Vital Moreira, na sua «Constituição Anotada» (p. 342), se interrogam:
Quando é que um projecto de lei se pode considerar «renovação» de um projecto ou proposta de lei anteriormente rejeitado? Quando é igual ipsis verbis? Quando versa o mesmo assunto? Quando conduz à mesma alteração na ordem jurídica?
Pode daqui concluir-se que não foram certezas, nesta matéria, que levaram a Mesa da Assembleia da República a não admitir este projecto de lei, o que tanto mais é de admirar quanto é certo que se trata da primeira iniciativa de rejeição por parte da Mesa da Assembleia da República.
A Comissão Constitucional, no seu parecer n.º 16/80, de 22 de Maio, ao debruçar-se sobre o âmbito da proibição do n.º 3 do artigo 170.` frisou que não bastam diferenças de natureza formal, nem diferenças de conteúdo de simples pormenores.
E, mais adiante, aponta como critério a «diferença de conteúdo perceptivo», que não se limite a «ínfimos pormenores significativos».
Uma análise comparativa dos 2 projectos de lei do PCP, o anteriormente rejeitado pelos votos da maioria, e o projecto de lei em causa radica a ideia de que entre eles não existem apenas diferenças de ordem formal, mas de conteúdo perceptívo, que não se limitam a ínfimos pormenores insignificativos.
Com efeito, o conteúdo essencial do primeiro projecto de lei era apenas o do pagamento dos salários em falta através de uma subvenção, enquanto o projecto de lei em causa tem um âmbito muito mais vasto e diferente, contemplando medidas aplicáveis às empresas, públicas ou privadas, em que se verifique por motivos não imputáveis aos trabalhadores a falta de pagamento da retribuição que lhes é devida, embora não deixe, como era inevitável, de propor medidas que assegurem o efectivo pagamento das retribuições em falta.
No citado parecer n .O 16/80, a Comissão Constitucional salienta ainda «o risco de reproduzir, em pura perda, a deliberação antes tomada oh a alterar, mas com o inerente desprestígio e indignificação do poder legislativo».
Porque, para o MDP/CDE, não se trata de reproduzir uma deliberação anterior, e o risco de desprestígio e indígníficação do poder legislativo é de sinal contrário, isto é, resultaria de só depois de 15 de Outubro, na próximo sessão legislativa, uma matéria de tal gravidade poder ser objecto de iniciativa desta Assembleia ou do Governo, como aconteceria se se mantivesse a não admissão deste projecto de lei, votaremos favoravelmente o presente recurso, viabilizando a urgente adopção de medidas para combater e impedir a grave, iníqua e abusiva situação existente quanto ao não pagamento da retribuição aos trabalhadores.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.º Deputada Odete Santos.
A Sr' Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em fase de conclusão do debate apresentado pelo PCP importa ter uma visão global dos argumentos aqui expendidos no sentido do seu não provimento.
Impunha-se que os contra-alegantes tivessem feito uma análise norma a norma dos 2 projectos para daí retirarem as suas conclusões quanto à globalidade dos mesmos. Quanto aos objectivos e quanto aos resultados. Mas não foi esse o processo seguido.
Incapazes de rebater a afirmação, alegada e provada, de que o n.º 3 do artigo 170 º da Constituição da República tem de ter uma interpretação restritiva, deixando intocada a distinção entre normas de carácter geral e abstracto e as leis-medida, a que sempre deverá recorrer-se aquando da aplicação daquele preceito constitucional, os opositores ficam-se pela afirmação de que os 2 projectos de lei têm idênticos objectivos: obter o pagamento de salários em atraso e punir os responsáveis.
A guisa de conclusões, importa que se diga:
I) Que estamos perante uma lei-medida;
11) Que se alteraram substancialmente as circunstâncias entre o primeiro e o segundo projecto;
111) Que o projecto de lei, para além de conter medidas que, tomadas a titulo individual; visam a regularização dos salários em atraso, toma medidas a nível global numa visão integrada do problema;
IV) Que, deste modo, há diferenças substanciais, que não apenas formais, entre os 2 projectos.
O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!
A Oradora:- R evidente que estamos perante uma lei-medida. Uma lei, não geral nem abstracta, que é proposta para atender a uma situação de flagelo social: a situação de atraso no pagamento de salários.
E também evidente que houve alteração das circunstâncias. Já em 1980, na discussão do nosso projecto sobre alargamento do direito ao subsídio de

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desemprego - e nessa altura tínhamos o PS a votá-lo favoravelmente-, alertámos para o número elevado de trabalhadores que não recebiam salário. Os dados por nós fornecidos foram recebidos com alguns risos. Durante o debate do Programa do Governo a contraposição às nossas afirmações foi mais cautelosa e menos sobranceira, mas nem mesmo assim se deixou de usar o condicional «se» em relação aos dados fornecidos pelo PCP.
Mas as reticências esboçadas apagaram-se definitivamente na altura do debate do projecto de lei n.º 14/Ill. A realidade era brutal, irrespondível, e nada, nem nenhuma política, a podia encerrar num gavetão.
A realidade até hoje agravou-se ainda mais. Após um primeiro susto na altura da discussão do projecto de lei n.u 14/111, que levou algumas empresas a paga salários, o escândalo continuou a prosperar perante a impunidade: empresas reconhecidamente rentáveis atrasam-se no pagamento de salários, prefigurando, erradamente, a renúncia à luta por parte dos trabalhadores atingidos. Não há, portanto, dúvida que as duas primeiras conclusões estão provadas: as circunstâncias alterarant-se, subjectiva e objectivamente, e nada há que obste a que a Assembleia da República aprove uma lei-medida para acudir a tal situação, que roça o5 limites da catástrofe.
Vozes doo PCP: - Muito bem!
A Oradora: - O projecto de lei consome algumas disposições do projecto de lei n.º 14/111, precisamente aquelas que previam medidas individualmente consideradas para obter a reparação de uma ofensa: a ofensa do direito ao salário e, poderia dizer-se, da próprio direito à vida. Mas não é por isso que este projecto de lei é substancialmente idêntico ao outro.
Não há nenhuma legitimidade em dizer que, pelo facto de ter alguns artigos semelhantes, este projecto de lei é a renovação do anterior. E ficou por responder a observação do meu camarada João Amaral que, com uma certa piada, disse que «não é porque a laranja tem gomos que o gomo é a laranja».
O projecto de lei n." 286/111, para além da garantia directa do salário, visa também a garantia indirecta do salário. E de que forma e em que preceitos?
Contém no seu capítulo ti -artigos 3.º a 10ºum sistema público de tutela das empresas através da declaração da empresa na situação de atraso no pagamento de salários com vários efeitos, sobre a empresa, sobre as :.:- ,cidades patronais e sobre os trabalhadores. E aqui ~ -., destacar o artigo 8.`, sobre arrolamento, aprcer~::ao )u congelamento de bens, e ainda o artigo 9. , sem qualquer paralelo no anterior projecto.
Adopta no capítulo tv -artigos 16.º a 19 º- medidas para salvaguarda e recuperação da empresa que poderão conduzir à autogestão ou à intervenção do Estado. Medidas que não encontramos no projecto rejeitado. Por último, e também sem paralelo naquele, prevê no capítulo v -artigos 20.º e 22 º- um programa nacional de emergência para ocorrer às situações de atraso no pagamento de salários existentes à data de entrada em vigor do diploma.
E deste tratamento global do problema, através de medidas tomadas para um colectivo, bem patentes nos artigos enumerados, mas aqui emitidos nas intervenções dos seus opositores, que surge a diferença substancial entre os 2 projectos, o que leva à conclusão final e última de que nada há que justifique a não admissão do projecto.
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - E de que para desagravar a afronta. feita em termos jurídicos, ao n.º 3 do artigo 170.º da Constituição da República quando se indeferiu o pedido de admissão do projecto, há só uma forma: conceder provimento ao recurso.
Essa será também a via para acorrer à romagem dos agravados -os trabalhadores sem salários-, que exigem e clamam por um debate sério do problema em defesa da democracia.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate.
Passamos de imediato à votação deste recurso, fnter posto pelo PCP, do despacho de não admissão do projecto de lei ri." 286/111, sobre medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguarda do funcionamento e recuperação das empresas.
Submetido à votação, foi rejeitado. com votos contra do PS, do PSD e da ASDI e com votos u lavar do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Canzalez.
O Sr, Presidente: - Para uma declaração de voto, cem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral ( PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação acabada de realizar não corresponde, nem de perto nem de longe, ao debate aqui travado do recurso, apresentado pelo PCP, do despacho de não admissão do projecto de lei ti.º 286/111.
Assim, em primeiro lugar, foi completamente corroborada a necessidade de fazer uma interpretação restritiva do artigo 170 º, n.º 3, da Constituição.
Em segundo lugar, não foi posta em questão a afirmação de que, quanto às leis de emergência - leis-medida, destinadas a atender a situações concretas e temporárias-, o princípio contido nesse artigo não devia ter aplicação se houvesse alteração das condições objectivas ou subjectivas.
Em terceiro lugar, não foi provado -pelo contrário- que entre o projecto de lei n:' 14/111 e o projecto de lei n." 286/111 houvesse identidade formal ou substancial.
Por todas essas 3 razões, o projecto de lei n;' 286/111, na sequência lógica do debate, deveria ter sido admitido através do provimento do recurso.
Era o que se esperava, mas não foi o que sucedeu.
Os projectos ri." 14/111 e 286/111 são, efectivamente, diferentes e, designadamente, qualitativamente diferentes.
O projecto de lei n.` 286/111 tem soluções novas e diferentes. Tem um enquadramento diferente. Tem todo um conjunto de medidas em relação à empresa e tem um programa de emergência, que de todo em todo, não constavam do projecto de lei ti ` (4/111.

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A diferença é evidente no plano material. E isso mesmo, essa diferença, deveria ter sido determinante no plano formal, que é o que neste momento se discutiu e se votou.
Não se compreendem, nem se podem aceitar, as posições aqui assumidas e que levaram à rejeição do recurso. Não se podem aceitar, pela debilidade da argumentação e pela assumida subjectividade com que os partidos da maioria encararam o problema.
Devernos registar que não cdocamos a questão de a posição assumida pelo PS e PSD poder resultar de espir to de auto-obstrução ... Nem colocamos a questão de o voto de rejeição do nosso recurso poder resultar da homenagem - devida, devemos dizê-lo! - a quem pelo seu passado antifascista e pela sua posição na hierarquia do Fiado, não devesse ser questionado publicamente nas decisões que toma ...
1N9as colocamos, sins, outra questão: a de que-mais uma vez--- todos disseram que a maleita dos salários em atraso tem de ser atacada. E todos disseram que a Assmebloia da República pode, nesta sessão legislativa, tomar medidas.
Particularmente, ficou claro que iniciativas neste campo são necessárias e são admissíveis, desde que, parece, a maioria ache que são oportunas ..
Por tudo isto, Sr. Presidente, Srºs. Deputados, e fundamentalmente porque 150 000 trabalhadores continuam com os salários em atraso e porque são necessárias medidas, então anunciamos que, agora mesmo, vamos entregar na Mesa as 4 seguintes iniciativas legislativas:
1.º Um projecto de lei contendo um programa nacional de emergência para a situação de calamidade pública dos salários em atraso;
2.º Outro projecto de lei estabelecendo medidas para a defesa e salvaguarda da empresa com salários em atraso;
3.º Um estudo sobre a incidência penal do não cumprimento atempado da retribuição;
4.º Outro projecto de lei contendo medidas para u efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho.
Esperamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma atitude diferente. E estamos convencidos que isso é o que esperam também os 150 000 trabalhadores portugueses com salários em atraso.
Aplausos do PCp e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o recurso interposto pelo Partido Comunista Português e fé-1o por razões que, segundo creio, foram já sobejamente explanadas.
Se estamos de acorde com uma interpretação restritiva de n.º 3 do artigo 170.º da Constituição, não estamos de acordo, no entanto, com uma interpretação tão restritiva que vá ao ponto de tornar esse preceito «letra morta» ou um normativo inútil.
Ele tem. efectivamente, um conteúdo e, como aqui foi reconhecido, uma vez que há falta de elementos,
quer da doutrina, quer mesmo até da jurisprudência parlamentar que tenham já uma expressão significativa neste domínio, entendemos aderir ao parecer da Comissão Constitucional já aqui referido, parecer esse que exige, para que seja possível uma mesma iniciativa na mesma sessão legislativa, que haja entre elas um conteúdo substancialmente diferente. E é isso que, efectivamente, não encontramos neste projecto.
Se é um facto, como aqui foi salientado, que o direito de iniciativa legislativa de qualquer deputado é um direito nobre, não há dúvida também de que o exercício desse direito tem de ser necessariamente -e assim o fixa a Constituição e o próprio Regimento- objecto de regras e normas próprias, sob pena de estarmos a cada dia e a cada momento a tornar esses preceitos algo de aberrante, senão mesmo de inútil.
Comparando os 2 projectos, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e daí a razão de os considerarmos substancialmente idênticos-, verificamos, na análise casuística que em casos como este é preciso fazer, que o que lhes é comum e fundamental é o princípio da responsabilidade do Estado pelos salários em atraso, u essencial do processo de instrução e deliberação referente ao pagamento pelo Fundo de Desemprego dos salários em atraso, as limitações ou inibições decorrentes da existência de salários em atraso mima determinada empresa, as responsabilidades individuais e das entidades patronais pelas situações decorrentes da existência de salários em atraso, o princípio da responsabilidade pela garantia da recuperação das empresas com salários nessas condições e o regime de punição penal pelo não pagamento tempestivo de salários.
Este é, efectivamente, o conjunto de razões substanciais que é coincidente nos 2 projectos e daí que, não havendo uma diversidade substancial, não há dúvida que tem de aplicar-se, efectivamente, o normativo constitucional em causa.
Poder-se-ia dizer que este novo projecto contém 2 capítulos diferentes que o primeiro não continha: um, o capítulo vtt, sobre disposições finais que, basta atentar, é totalmente irrelevante e outro sobre o chamado programa de emergência.
Todavia, se analisarmos concretamente este capítulo - o capítulo v -,verificamos que aí apenas se referem adiantamentos que, ao fim e ao cabo, constituem o corolário lógico do reconhecimento do direito ao pagamento, através do Fundo de Desemprego, do montante global desses salários. Logo, há que concluir que tais adiantamentos dependem da aceitação do princípio basilar em que se fundam as duas iniciativas -tanto este novo projecto como o anterior-- tio sentido da responsabilidade do Estado pelo pagamento dos salários através do Fundo de Desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não somos indiferentes à questão de fundo que aqui foi trazida e que•é a dos salários em atraso, pois essa situação também nos preocupa. Estamos dispostos a debatê-la, mas é preciso que, efectivamente, qualquer iniciativa que venha a tomar-se nesse sentido contenha em si método, apresente perspectivas e tenha um conteúdo substancialmente diferente do do projecto que foi aqui rejeitado há escasso tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, ao votar maioritariamente no sentido de manter o despacho de não admissão deste projecta, dá

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um passo importante para a fixação de uma jurisprudência parlamentar que é fundamental neste domínio da interpretação e aplicação de um preceito constitucional, como é o caso do artigo 170 º, n.º 3, da Constituição, que, pese embora as dificuldades que suscita -porque as suscita-, tem efectivamente que ter um campo de aplicação.
A Assembleia não pode dizer hoje que não e passado poucos meses debater uma iniciativa que, no fundo e no essencial, é a mesma questão que anteriormente rejeitou! E este o caso do projecto que foi trazido e que a Mesa rejeitou, e bem. Por isso mesmo votámos contra o recurso interposto pelo PCP.
O Sr. Presidente:- Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o recurso interposto pelo PCP na base dos considerandos tecidos durante o debate sobre esta matéria.
Assim, obviamente, a única coisa que será importante e talvez interessante dizer nesta declaração de voto é que no futuro manteremos -como mantivemos no passado- idêntica \posição.
Se algum grupo parlamentar apresentar um projecto de lei sobre esta matéria que seja diferente do rejeitado no seu núcleo essencial, obviamente que não levantaremos qualquer problema à sua admissão e se, por hipótese, ele não for admitido, nós votaremos a favor do recurso interposto quanto a essa não admissão. No caso de ser apresentado algum projecto de lei que mantenha o núcleo substancial do projecto e se, por hipótese, ele for admitido, nós recorreremos da sua admissão, e no caso de ele não ser admitido votaremos contra qualquer recurso eventualmente interposto.
Creio se esta a doutrina que melhor decorre da intervenção que tive de fazer durante o debate desta matéria.
O Sr. Presidente:- Ainda para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões que foram expostas no decurso do debate, o Grupo Parlamentar do CDS votou a favor do recurso interposto pelo PCP. E nesta declaração de voto queria apenas salientar 3 pontos que nos parecem fundamentais.
Em primeiro lugar, o CDS salienta que não estava em discussão o fundo da questão, isto é, não estava em discussão o conjunto de medidas que são agora propostas pelo PCP para a resolução do problema dos salários em atraso.
Em segundo lugar, o CDS votou em coerência com posições que já assumiu nesta Câmara em relação a um problema idêntico, isto é, ao problema da aplicação do n.` 3 do artigo 170.` da Constituição quanto à posição da renovação de titia iniciativa legislativa na mesma sessão legislativa.
O CDS entendeu que, na verdade, não pode considerar-se que haja um diploma diferente quando a diferença entre as iniciativas legislativas é apenas de ordem forntal. Mas daí em diante, para definir a identidade ou a diferença substancial das iniciativas, o CDS entendt: que uma vez que se manifestem dúvidas, na
Càmara deve decidir-se em favor do exercício do direito fundamental dos deputados e da Assembleia. Por isso, como se revelaram dúvidas sobre a identidade ou a diferença substáncial entre os 2 projectos apresentados pelo PCP, o CDS votou a favor do recurso interposto por este partido.
O CDS, repito, votou em coerência com posições que já aqui assumiu quando fazia parte da maioria, na anterior Legislatura, votou em defesa de um direito fundamental dos deputados e da própria Assembleia.
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, passamos agora ao último ponto da agenda de hoje relativo à constituição de uma comissão de inquérito à EPAC, requerida pelo PCP e pelo MDP/CDE, e que desde já ponho à discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
O Sr. Joaquim Miranda (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 30 de Outubro de 1981 a Assembleia da República aprovou a realização de um inquérito aos actos do Governo e da Administração tendentes à chamada liberalização do comércio de cereais, de ramas de açúcar e de oleaginosas.
Com tal decisão a Assembleia abriu o caminho à clarificação de um processo em que multiplicaram os actos obseuros, controversos e mesmo encandalosos e possibilitou assim a responsabilização política dos seus autores.
Tai inquérito, porém, ficou longe do seu termo. A maioria parlamentar de então, aprovando, embora, o inquérito em Plenário, paralisou-o em comissão.
E agora necessário que se retome o que fie. , por finalizar, com vista a que seja clarificado, finalmente, o que obseuro continua.
Com a presente iniciativa pretendemos obter tais objectivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentarmos a presente proposta de inquérito importa dar resposta à seguinte questão: será que ele ainda se justifica?
Em nosso entender a resposta é claramente afirmativa por diversas ordens de razão.
Em primeiro lugar, porque continuam sem resposta a questões então suscitadas e que determinaram o inquérito aprovado em Outubro de 1981.
Em segundo lugar, porque a dignificação deste órgão de soberania, de que nós, e particularmente nós, devemos cuidar, é indissociável de actuações positivas e da concretização das suas próprias decisões.
Por último, porque persistem e se agravam, com o actual governo, os métodos e os actos conducentes à chamada liberalização do comércio dos cereais, das ramas de açúcar e das oleaginosas, com as consequências nefastas que já antes se lhe conferiram.
Mas analisemos então cada uma delas. Que razões determinaram o inquérito anterior?
Vejamos, a propósito, o que se afirma na exposição de motivos da proposta de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, subscrita pelo PS, ASDI e UEDS e aprovada em 1981.
Após referir o peso significativo da EPAC na economia nacional, considerava tal proposta que «a falta de ponderação, as vicissitudes várias que todo o acidentado processo de liberalização do comércio de cereais exclusivo da EPAC vem conhecendo causando a maior confusão e perplexidade na opinião pública [...1

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levou ao ponto de um partido da coligação - o PPM - apresentar um projecto de lei destinado a evitar que, com o programado desmantelamento das
empresas estatais do comércio -como a EPAC e a AGA, se constituíssem imediatamente monopólios privados dominados por empresas multinacionais».
Por outro lado referiam-se «aspectos menos claros de todo o processo, em que as pressões de grupos de interesse, designadamente dos grandes moageiros, desempenharam um papel de monta, apontando no sentido que o Estado não ficou imune, como devia, a essas pressões e exigências, bem demonstradas pelo facto de, por escritura de 16 de junho, ter sido constituída uma sociedade tendo por objecto realizar operações ligadas à importação, exportação e comércio de cereais e oleaginosas, isto é, em data antes de publicado o diploma a permitir tal activídade».
E por último sublinhava-se ainda o facto de se verificarem «singulares coincidências entre pessoas colocadas nos centros de decisão do Governo e dos referidos interesses privados que beneficiarão da `operação EPAC'».
Estas e outras importantes questões continuam sem a clarificação adequada e necessária.
Na verdade, também ainda não foi dada a esta Assembleia uma justificação credível sobre o que terá determinado o governo da AD a tentar elaborar legislação tendente ao desmantelamento da EPAC e da AGA, sem a autorização imprescindível da Assembleia da República. E, como recordamos, tentou fazê-lo através da elaboração de um decreto-lei, justamente declarado inconstitucional.
Na sequência da não promulgação de tal diploma, o governo da AD pediu uma autorização legislativa à Assembleia visando os mesmos objectivos. Tal autorização foi-lhe concedida, com os votos exclusivos dos partidos da AD, em 9 de julho de 1981, numa sessão suplementar exclusivamente convocada para o efeito, tal era a pressa do governo de então! ... Pressa que, aliás, teve uma tradução escandalosamente ilegal no processo de publicação no Diário da República de tal autorização legislativa e dos posteriores diplomas destinados à retirada do exclusivo das importações de
ramas de açúcar à AGA, processos que também até hoje não foram explicados e justificados, mas que deverão sê-lo!
Mas antes ainda da concessão da autorização legislativa, precisamente no dia 16 de junho -portanto, 1 mês antes dessa autorização legislativa-, foi constituída a LUSOGRAIN, pela multinacional DREYFUS e pelo Dr. Pais de Sousa (ex-vice-presidente do conselho de gerência da EPAC), com o objectivo estatutário seguinte:
ARTIGO 5.º
A sociedade tem por objecto realizar operações ligadas à importação, exportação e comércio de cereais, oleaginosas `e outras matérias-primas e produtos alimentares, o seu transporte, manuseamento e stockagem e realizar os investimentos relacionados com essa actividade.
Repare-se que como objectivos explicitados aparecem precisamente a importação, a exportação e o comércio de cereais e oleaginosas ...
A ligação entre a pressa do Governo e a movimentação das multinacionais e das grandes empresas de moagem tornou-se inevitável! E não só pela constituição da LUSOGRAIN, nos termos e no tempo em que o foi, como pela sua própria actuação antes mesmo da Assembltia permitir ao Governo avançar com a liberalização do comércio de cereais!
Um exemplo significativo: em circular do departamento comercial de mercadorias da CP, dirigida à secção de transportes da mesma empresa em 9 de junho de 1981, fazia-se referência a contactos tidos com a LUSOGRAIN no sentido de se efectuar o transporte de 20 000 t de trigo, a partir de Beja, «na 1 ff quinzena de Julho». Ou seja, precisamente à data em que seria conseguida a autorização legislativa ...
O destino desse trigo eram algumas, poucas, empresãs moageiras da nossa praça, entre as quais a Portugal e Colónias e a Triunfo.
A LUSOGRAIN e as grandes moageiras movimentavam-se então de tal forma que só um conhecimento profundo das intenções governamentais e dos prazos em que o Governo se propunha actuar poderia permitir. O estreito relacionamento entre o Governo e aquelas tornou-se evidente aos olhos da opinião pública.
De resto, a opinião pública foi igualmente colocada perante as já referidas «singulares coincidências entre pessoas colocadas nos centros de decisão do Governo e dos referidos interesses privados que beneficiarão da 'operação EPAC'».
E muitas eram essas «coincidências», a começar pelas ligações constatadas entre o então Ministro Cardoso e Cunha e o sector moageiro e com pessoas -seus familiares ou correlegionários partidárioscolocados em importantes empresas dos sectores, como é o caso da Triunfo, já citada.
Ora, tudo isto é de tal forma indiciador de falta de isenção de um membro de um governo da República e, portanto, merecedor das tnaiores preocupações, que exige uma clara averiguação por parte da Assembleià.
A democracia não se compadece com dúvidas acerca de questões como esta.
E também por isso a continuação do inquérito iniciado é uma exigência democrática.,
De resto, e como referimos atrás, é a própria imagem pública deste órgão de soberania - a Assembleia da República- que está em causa.
Se não se tivesse aprovado o inquérito, tal seria incompreendido pela opinião pública e esta retirarïa uma imagem pouco prestigiante da Assembleia da República.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!
O Orador:- Mas, aprovado que foi o inquérito, não é menos perigoso, do ponto de vista da dignidade desta Câmara, que ele não chegue a conclusões.
Vozes do PCP:- Muito bem!
O Orador: - E assim é particularmente, pois ele só não foi concluído porque, da parte da então uiaioria AO, não só não houve vontade política para tal, como, ao contrário, houve mesmo um propósito claro

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de o paralisar, o que, aliás, aconteceu com outros inquéritos igualmente aprovados.
O número irrisório de reuniões convocadas e realizadas pelo presidente indigitado pela AD e as presenças que se verificaram na Comissão de Inquérito dão, por si só, uma prova contundente do que atrás se afirmou.
Entre 19 de janeiro de 1982, data em que a Comissão tomou posse, e 9 de Junho do mesmo ano, data para que foi convocada a sua última reunião, apenas 7 reuniões foram convocadas. E, destas, 2 ou 3 foram destinadas à elaboração do regimento interno. Na última reunião convòcada, apenas 2 partidos da oposição se fizeram representar. E em nenhuma reunião se verificou a ausência do PCP.
Mas prova tanto ou mais clara é-nos dada pelo facto de um inquérito solicitado por deputados da extinta AD -o referente ao acidente de Camaratet.er chegado ao fim.
Porque, nesse, verificou-se empenhamento dos deputados da AD. Houve, como é óbvio, vontade política de o levar até à sua conclusão.
O mesmo não se verificou quanto ao inquérito agora em catita. Por isso, ele não só não chegou a conclusões, como se limitou a iniciar a audição da comissão de trabalhadores da EPAC.
Importa agora continuar o que foi iniciado, chegar a conclusões e apurar responsabilidades.
Aplausos do PCP.
As razões atrás referidas seriam, por si só, suficientes para que o inquérito ao chamado acaso EPAC» fosse retomado. Porém, a elas juntam-se as recentes medidas governamentais tendentes ainda ao desmontolamento da EPAC, da AGA e do TAPO.
E isto apesar de a AD ter sido derrotada e desmembrada nas últimas eleições e de o principal partido subscritor do inquérito anteriormente aprovado constituir hoje o maior grupo parlamentar e o primeiro partido da coligação governamental.
Com o PS no Governo assisto-se agora a uma nova e mais profunda tentativa de implementar a acção nefasta da AD, retomando-se o que aquela não conseguiu concretizar.
E os métodos utilizados não são agora menos eseuros do que os seguidos antes. A pressa, diríamos mesmo a sofreguidão, por este chorudo negócio instala-se de novo na actuação governamental.
Os factos estão à vista.
Foi criada, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/83, uma Comissão Interministerial, com as atribuições de apresentar, no prazo de 180 dias, um «projecto de transição faseada das actividades económicas dos sectores sujeitos a comércio monopolista do Estado para uma estrutura de mercado [...]» e definir as «condições estruturais mínimas de acesso à actividade por parte dos agentes económicos privados, coperativos e públicos».
Implícito nesta Resolução está, portanto, o desmantelamento da EPAC, da AGA e do IAPO.
Porém, dela se poderia retirar a intenção de comoter tal atentado contra a economia, de uma forma menos apressada e mais elaborada do que a anteriormente seguida pelos governos da AD.
A sentença de morte estava dada, mas a execução seria lenta ...
Mas logo tais leituras da Resolução do Conselho de Ministros foram defraudadas. Afinal o cadafalso estava pronto e os executores das empresas públicas AGA e EPAC e do Instituto dos Azeites e Produtos Oleaginosos tinham pressa.
Nem uma semana era decorrida sobre a decisão de criação da CIMPA (Comissão Interministerial) e logo surgiram, com publicação em 12 de Novembro passado, um despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, retirando o exclusivo do comércio de oleaginosas ao IAPO, e um outro despacho do Ministro do Comércio e Turismo, restringindo a margem de exclusividade da AGA na importação de ramas de açúcar. E logo de seguida é anunciado pelo Governo o fim do exclusivo da EPAC no comércio de cereais, anúncio agora concretizado pelo Decreto-Lei n" 67/84.
15to é: antes mesmo da referida CIMPA ter iniciado o trabalho que lhe era destinado e muito antes, como é evidente, de esgotar o prazo de 180 dias que lhe havia sido concedido, aí estavam já os 2 despachos e a decisão sobre a EPAC, que, na prática, pôem em causa as atribuições conferidas àquela Comissão.
Que razões diferentes das que moveram os governos da AD podem ter determinado agora esta pressa do governo PS/PSD? Se existem, elas não se vislumbram. Que faz afinal, correr o governo PS/PSD?
Os argumentos invocados continuam a ser os mesmos, mas daí apenas resulta uma inconsistência total para tais medidas governamentais, como, aliás, já antes acontecia.
A este propósito, é interessante relembrar o que afirmou um deputado do PS na legislatura anterior, que hoje ocupa o lugar de Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Políticos.
Em entrevista concedida ao Diário de Noticias, de 10 de Agosto de 1981, pode fer-se o seguinte:
DN -Que pensa da iniciativa governamental quanto à alteração dos regimes de comercialização dos cereais?
Resposta. - Que se insere perfeitamente no objectivo a atingir: a restauração dos monopólios a nível nacional, que não beneficia nem os produtores nem a população em geral. No fundo, já se esperava: o desmantelamento da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, a EPAC.
[...]
DN.-Na prática esse é, pois, o resultado concreto da iniciativa governamental?
Resposta.-Vislumbra algum outro, em termos autênticos?
Na verdade, é este o cerne da questão. O que está em causa não é uma apregoada liberalização ou sequer uma exigência da CEE, mas, ião-só, a passagem de um negócio que ascende a mais de 100 milhões de contos para as mãos de grandes empresas nacionais associadas a multinacionais.
O caso já referido da DREYFUS, a actuação impune dos que já alguém apelidou de «homens de Chicago», particularmente a sua implantação em Portugal através da constituição fraudulenta da LUSOGRAIN, e bem assim o estabelecimento de um protocolo dessa

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multinacional com a TRIUNFO e Portugal e Colónias, tudo isto é sintomático.
E aqui convém fazer um parênteses, para colocar a seguinte questão: quem pode, conscientemente, aceitar um tal argumento da liberalização? Então não é por demais conhecido que o comércio internacional de cereais é dominado por 5 multinacionais: a CONTINENTAL, a ANDREY, a CARGALL, a NABISCO (esta com ligações conhecidas com a TRIUNFO) e a DREYFUS? Quem acredita então na apregoada liberalização do comércio e, particularmente, no comércio externo?
Aplausos do PCP.
E é ou não verdade que só às grandes empresas moageiras interessa essa «liberalízação»? Quem desconhece a posição negativa e preocupada dos pequenos moageiros face a toda esta problemática?
E quem é capaz de apontar um único técnico das empresas em causa, qualquer que seja o seu quadrante político-partidário, que apoie tal «liberalização»?
E onde estão os trabalhadores apoiantes de tais medidas governamentais? E porquê, Srs. Deputados, toda esta falta de apoio aos governos da AD e ao actual governo PS/PSD? É ou não verdade que a estes governos resta o apoio das multinacionais e das grandes empresas moageiras que se lhe associaram?
O que já hoje se verificou com a retirada do exclusivo das importações de ramas de açúcar à empresa pública AGA dá uma resposta cabala esta fraude da liberalização e põe a nu os verdadeiros objectivos governamentais.
O mercado açucareiro está nas mãos de apenas 3 empresas refinadoras: a RAR, a SIDUL e a SORES. Estas 3 empresas dividiram o País em 3 fatias, de maneira a funcionarem com exclusividade do mercado na fatia respectiva.
A TATE and LYLE, multinacional inglesa do sector, comprou recentemente a SIDUL e parece já dominar as duas restàntes.
Ouando é retirado o exclusivo das importações da rama de açúcar à AGA, a quem, Srs. Deputados, está o Governo a conceder esse negócio? Trata-se ou não de uma mera passagem das importações das mãos de uma empresa pública para uma empresa multinacional? Onde está a liberlização?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Quanto ao argumento das exigências comunitárias, ele cai por base se atendermos ao que irei focar de seguida.
Por um lado, está por provar a inexistência de situações em que empresas públicas de países da CEE detêm o exclusivo da comercialização.
A este propósito, recordamos o que um deputado, secretário de Estado do actual governo, disse, a este propósito, nesta Assembleia, em 1981, ao referir-se a «exemplos, em França, na Grã-Bretanha e em Itália, de situações de monopólio de comercialização estaduais»:
O Governo assume-se mais papista que o Papa. Mas, subjacente a esta negociata legislativa, não há nada de santificado e tudo cheira a esturro.
Por outro lado, nunca uma hipotética exigência comunitária poderia justificar a pressa que os sucesisivos governos têm posto nesta questão. Sempre haveria lugar a negociações com vista à salvaguarda dos interesses da economia nacional.
É também porque está em jogo a defesa da economia nacional, a sobrevivência de empresas públicas, a própria existência de mais de 4000 empresas do sector de moagens, os interesses da nossa agricultura, o bem-estar das populações e a estabilidade de muitas centenas de postos de trabalho, por tudo isso, que apresentamos a presente iniciativa.
Alguns valores poderão ajudar a compreender o que verdadeiramente está em causa.
As importações de trigo e milho, de sementes de girassol e de soja e de ramas de açúcar atingiram, em 1982, a importância de 807,4 milhões de dólares, sendo o valor transaccionado pela EPAC de 451,2 pelo IAPO de 310,9 e pela AGA de 45,3 milhões de dólares.
A EPAC é a quarta maior empresa do País e a maior empresa de comércio grossista, com um volume de negócios de 72 663 000 contos em 1982 e com o orçamento hoje superior a 100 milhões de contos.
A AGA é a segunda maior empresa grossista. ocupa o sexto lugar entre as empresas importadoras e atingiu, em 1982, um volume de negócios de 7 410 000 contos.
É este negócio, Sr-s. Deputados, que está em causa e que, naturalmente, algumas multinacionais ligadas a grandes empresas nacionais cobiçam.
O Sr. João Amaral (PCP): -São aves de rapina!
O Orador: - E o que é mais grave é que é este o negócio que o Governo lhes pretende entregar de mão beijada.
E nem o Governo pode argumentar com faltas de produtividade ou desequilíbrios financeiros ou outros pretensos argumentos que vem invocando, com único fim de desmantelar empresas públicas, como aconteceu recentemente com a GELMAR.
Em termos de produtividade real, por exemplo, a EPAC foi, em 1982, a terceira melhor empresa e a AGA ocupou, no mesmo ano, a sexta posição.
As dívidas do Estado só à EPAC ascendem a cerca de 100 milhões de contos.
A transferência deste volumoso e rentável negócio das mãos do Estado para as mãos de algumas multinacionais acarreta inevitavelmente problemas económicos e financeiros de relevo indesmentível.
Desde logo porque tal transferência se efectua precisamente num período de redução drástica do poder de compra das populações, o que deveria determinar. ao menos, a preocupação de um rigoroso controle, e por parte do Estado, dos preços de produtos alimentares básicos, como o são os derivados dos cereais. o açúcar. os óleos ou o azeite.
Não o entende assim o Governo e, com o não provado e já desmentido argumento de que a liberalização acarretará uma diminuição dos preços, avança com a entrega de tais sectores fundamentais para as mãos de umas tantas multinacionais.
O exemplo da liberalização dos produtos de cafetaria, em que as associações patronais substituíram o Governo na indicação dos preços a praticar, é hem uma demonstração da falta de fundamentos de que enferma uma tal argumentação.

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Por outro lado, as consequências negativas de tais medidas far-se-ão sentir também aos níveis das relações comerciais externas e financeiro.
E conhecido o peso crescente que no comércio externo assumem os acordos de compensação. E são conhecidos os esquemas de crédito que estão actualmente acordados entre Portugal e países fornecedores de cereais.
Aqueles acordos de compensação poderiam e deveriam ser implementados por Portugal, beneficiando o nosso país, e em contrapartida das importações a que recorre, de um possível acréscimo de exportações ou de uma sua mais favorável colocação. Mas tal será possível mantendo o comércio externo dos cereais, das oleaginosas e das ramas de açúcar nas mãos das empresas públicas e dos organismos de coordenação económica que até agora o têm detido. E impensável, ou pouco razoável, pelo menos viabilizar uma tal potencialidade passando para as mãos das multinacionais um tal comércio.
No que respeita aos financiamentos das importações efectuadas por Portugal, até agora efectuadas em larga medida pelos países fornecedores e, nomeadamente, pelos Estados Unidos, eles deixarão, evidentemente, de existir, com a consequência inevitável de terem de ser substituídos por empréstimos a contrair por Portugal, já que as futuras empresas importadoras recorrerão ao crédito junto das instituições bancárias nacionais.
Acresce que a entrega do comércio externo dos produtos em causa às multinacionais impedirá ainda a necessária reestruturação da marinha de comércio nacional.
A este propósito, cito o que sobre o assunto refere um estudo da Secretaria de Estado da Marinha Mercante, efectuado na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/83, de 25 de Agosto, e que apresenta uma «avaliação das necessidades e custos da frota necessária e dos resultados previsíveis e a enunciação de algumas medidas a instituir». Refere esse estudo, publicado com data de Janeiro deste ano, sob o subtítulo «Os perigos de uma liberalização menos ponderada», o seguinte:
O primeiro factor susceptível de inviabilização do sector [...] é a liberalização do comércio dos chamados grandes granéis e as tendências liberalizdoras que se verificam na política económica portuguesa, se conduzida a medidas tomadas antes da introdução de acções correctoras da actual situação da frota.
E, mais adiante:
[...] a liberalização em curso do comércio de cereais, oleaginosas e açúcar constitui um factor a ponderar na execução de investimentos em navios graneleiros. Mesmo que, no futuro, não sejam empresas externas a dominar, de facto, o abastecimento do País daquelas matérias-primas, esse abastecimento, uma vez sobre a responsabilidade de empresas privadas, poderá prejudicar, em teoria e na prática, a aplicação do Decreto-Lei n.9 75-U/77.
E o que diz este Decreto-Lei? Aprovado em Conseiho de Ministros em 27 de Fevereiro de 1977 e assinado pelo Dr. Mário Soares, pode ler-se no respectivo preâmbulo:
[...] com a nacionalização das principais companhias de navegação criaram-se condições para a reconversão que o sector exigia, considerada a sua contribuição para a redução do défice da balança de pagamentos, para a estabilização dos preços dos produtos e para a garantia e a regularização do abastecimento de matérias-primas ao país, pois não se poderá esquecer que a Marinha Mercante, pela sua vocação, tem a primazia no apoio a ser dado à drenagem dos produtos nacionais.
Porem, a conclusão a que chega o estudo da Secretaria de Estado da Marinha Mercante, a que vimos fazendo referência, é esclarecedor:
[...] teme-se mesmo que as tendências liberafizadoras que se vêm verificando na política económica portuguesa venham a reflectir-se a prazo no sentido da redução da capacidade de intervenção dos poderes públicos no licenciamento de navios estrangeiros afrotados; o que no que à DGMC se refere, lhe retiraria, em parcela importante, a razão de existência.
Que mais dizer, Srs. Deputados, sobre a gravidade das medidas governamentais apelidadas de liberalizadoras?
Não resisto, no entanto, a suscitar esta questão: será que tais considerações são como que um rebate de consciência do PS, cuja área de influência se encontra no Ministério do Mar, ao invés do que acontece com os Ministérios do Comércio e da Agricultura?
No entanto, Si-s. Deputados, os efeitos desastrosos desta «histeria liberalizante», como alguém já lhe chamou, não se ficam por aqui.
Os pequenos moageiros, que durante décadas foram impedidos de modernizar as suas empresas e que hoje continuam a sê-lo, agora por razões que decorrem
da política de restrições ao investimento, vêem-se ameaçados de morte, já que, dependentes que estão dos cereais importados, e ficando estes nas mãos de algumas
grandes empresas moageiras associadas às multinacionais, logo serão esmagados por quem sempre preconizou o seu fim.
E são mais de 4000 empresas, a que correspondem 48 % dos cereais destinados à panificação!
Ou será que alguém terá a coragem de afirmar que a «liberalização» do comércio externo de cereais vai permitir a livre concorrência e o acesso dos pequenos moageiros aos mercados internacionais?
Os pequenos agricultores, esses, verão introduzir-se-lhes nos circuitos de comercialização dos cereais os malefícios que sempre acarretam os intermediários sem escrúpulos que hoje invadem o nosso mercado no que concerne a muitas outras produções agrícolas.
E não é despropositado referir neste campo o que vem acontecendo nos últimos anos quanto à comercialização de cereais de que a EPAC não detém o exclusivo.
Ninguém poderá negar que apesar da comercialização de cereais, como, por exemplo, a aveia e a cevada, ser livre, o facto é que a EPAC é cada vez mais solicitada a adquirir tais produções. Aliás, a desarticulação

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de circuitos de comercialização no momento como o presente, em que a agricultura depara com as mais sérias dificuldades, é por si só merecedora do maior repúdio.
Para não referir já os problemas que ocorrerão com a falta de crédito à produção que até agora a EPAC sem garantindo na prática.
De resto, não é por acaso que os agricultores se vêm manifestando de norte a sul do País contra o desmantelamento da EPAC. Como não é por acaso que, como apoio às medidas governamentais, apenas surja uma associação fantasma que se auto-elegeu como representante dos produtores de cereais e cujo nascimento, de resto, teve apenas em vista aquele objectivo e o de apanhar, eventualmente, umas migalhas do bolo a partir.
Também os trabalhadores da EPAC, da AGA e do TAPO encaram com as maiores preocupações o seu futuro. Estão em causa mais de 2000 postos de trabalho, como está em causa a subsistência das famílias desses trabalhadores.
As portas do Governo têm-se-lhes fechado. As respostas, aquelas que aparecem às solicitações contínuas e cheias de angústia dos trabalhadores, não só não têm sido convincentes, como são razão de preocupação crescente.
Talvez por isso que neste campo a unidade dos trabalhadores e das suas estruturas representativas tenha sido e continue a ser uma constante reafirmada.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a publicação do Decreto-Lei n.º 67/84, que retira o exclusivo do comércio de cereais à EPAC, este governo concretiza uma medida em que a extinta AI) pôs o maior empenho e que mereceu e merece da opinião pública a maior contestação.
As suas consequências desastrosas estão demonstradas e são evidentes, como o são as decorrentes da «líberalização» do comércio das ramas de açúcar e das oleaginosas.
Só razões que nada têm a ver com a economia nacional e com os interesses do povo português podem ter motivado este governo e os que o antecederam.
Uma averiguação séria sobre tais razões impõe-se hoje, como se impunha há um ano e meio.
Importa por isso dar continuidade e terminar o inquérito sobre este escândalo nacional.
Pela nossa parte, estamos dispostos a tal e desejámo-lo convictamente.
Por isso, ao apresentarmos esta iniciativa, O PCP e o MDP/CDE não retomaram a sua própria proposta de inquérito apresentada em 1981, mas cingiram-se ao âmbito constante da proposta aprovada, alargada agora, e como é compreensível, aos actos ocorridos após aquela aprovação.
O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!
O Orador: - Temos presente as votações e os argumentos expendidos em 1981 pelos diversos grupos parlamentares. Aguardamos agora a coerência ou incoerência das posições assumidas nesta Assembleia.
E temos igualmente presente que o inquérito aprovado em Outubro de 1981 só não foi concluído porque algumas forças políticas tudo fizeram para que tal acontecesse.
Hoje, como há um ano e meio, nós afirmamos a nossa disponibilidade e empenhamento de um trabalho sério, profundo e conclusivo que dignifique esta Assembleia e dê resposta acertada ao que dela espera o povo português.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Presidente: - Srs. Deutados, chegamos ao fim da sessão de hoje.
Passo a enunciar os diplomas que entraram na Mesa e que são os seguintes: projectos de lei n.ºs 291/111, apresentado pelo CDS, sobre Código dos Direitos de Autor, que baixa à 1.º Comissão; 292/HI, apresentado pelo Sr. Deputado Silvino Sequeira, do PS, sobre a criação da freguesia da Ribeira de São Toão, concelho de Rio Maior, que baixa à 10' Comissão; 293/111, apresentado pelo Sr. Deputado Alexandre Monteiro e outros, do PS, sobre a criação da freguesia de Foros, concelho de Salvaterra de Magos, que também baixa à 10 ' Comissão.
Deu ainda entrada na Mesa uma proposta de lei que aprova o estatuto do objector de consciência, que baixa à 1 g Comissão. Aqui suscitaram-se dúvidas à Mesa no sentido de saber se baixaria à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias se à Comissão de Defesa Nacional. Entendeu-se, no entanto, que baixaria à 1.º Comissão, podendo sempre ser chamada a pronunciar-se a Comissão de Defesa Nacional.
Entraram também na Mesa os seguintes pedidos de ratificação: n.º 75/111, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 65/84, de 24 de Fevereiro, que atribui a natureza de crimes públicos a crimes de difamação, injúria e outras ofensas contra órgãos de soberania e respectivos membros; n." 76/111, apresentado também pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei ri., 57-D/84, de 20 de Fevereiro, que extingue a GELMAR-Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, L''
Comunico aos Srs. Deputados que o Governo informa que na sua reunião de hoje deliberou retirar a proposta de lei n.º 60/171, por ter optado por apro
var o decreto-leia que se reportava o pedido de prorrogação do prazo de utilização da correspondente proposta de lei.
Srs. Deputados, a próxima sessão é amanhã, com início às 10 horas, e tem como ordem do dia perguntas ao Governo que foram já distribuídas aos grupos parlamentares.
Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.
José António Borja S. dos Reis Borges.
Manuel Alegre de Melo Duarte.

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António Abílio Costa.
Arménio dos Santos.
Fernando José da Costa.
Gaspar de Castro Pacheco.
João Luís Malato Correia.
João Maurício Fernando Salgueiro.
José Pereira Lopes.
José Vargas Bulcão.
Leonel Santa Rita Pires.
Licínio Moreira da Silva.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário Martins Adegas.

Partido Comunista Português (PCP):

António Guilherme Branco Gonzalez.
Manuel Correia Lopes.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
António Gomes de Pinho.
João Carlos Dias M. Coutinho de Lencastre.
João Silva Mendes Morgado.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Manuel Jorge Forte de Góes.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

lberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Almerindo da Silva Marques.
António Gonçalves Janeiro.
Edmundo Pedro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
João Luís Duarte Fernandes.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Paulo Manuel de Barres Barral.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Roleira Marinho.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando dos Reis Condesso.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Luís de Figueiredo Lopes.
Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Pereira.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

António da Silva Mota.
Domingos Abrantes Ferreira.
João António Torrinhas Paulo.
José Manuel Santos Magalhães.
Maria Margarida Tengarrinha.
Mariana Grou Lanita.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Alexandre Carvalho Reigoto.
António José de Castro Bagão Félix.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
José Augusto Gama.
José Vieira de Carvalho.
Luís Filipe Paes Beiroco.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Helena Cidade Moura.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Poppe Lopes Cardoso. Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.

Rotatório e parecer da Comissão de Regimento e mandatos enviado à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 1 de Março de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:

César Augusto Vila Franca (círculo eleitoral de Castelo Branco) por José Pereira Lopes (esta substituição é pedida para os dias 6 a 12 de Março corrente, inclusive);
Raul Gomes dos Santos (círculo eleitoral dos Açores) por Pedro Paulo Carvalho Silva (esta substituição é pedida para os dias l a 26 de Março corrente, inclusive);

2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

João António Morais Leitão (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Vieira Neiva Correia (esta substituição é pedida para os dias l de Março corrente a 2 de Abril próximo, inclusive);

José António de Morais Sarmento Moniz (círculo eleitoral de Viseu) por João da Silva Mendes

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Morgado (esta substituição é pedida para os dias 29 de Fevereiro passado a 2 de Março corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.
A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS)-Secretário, José Manuel Mala Nunes de Almeida (PCP) - Carlos Cardoso Lage (PS) -José Maria !toque Lino (PS)-Cristóvão Guerreiro Norte (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)-Manuel Portugal da Fonseca (PSD)-José Mário Lemos Damião (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) -Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) -Manuel António de Almeida cie A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) -Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).
Os Redactores: José Diogo -Ana Maria Marques da Cruz.

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