26 DE JULHO DE 19134 6279

cultativos» no homem político e o seu colega de bancada Manuel Alegre afirmou que quem exerce funções de soberania nunca pode desconhecer o que o próprio. conceito democrático de soberania pressupõe um consenso, que exprima o que se chama --a expressão não é dele, é minha - o «espírito da nação». Só o consenso pode, em democracia, legitimar as instituições, as leis, e os actos de poder político. ir bom recordar que os titulares do poder legislativo são os «vigários da soberania>i. Não dispõem do poder absoluto mas apenas de poder que não é dado exercer directamente ao cidadão comum; e de decidir em última instância. Trata-se de uma necessidade funcional de qualquer comunidade política que, naturalmente, comporta riscos e que em casos anormalmente excepcionais, mas conhecidos da História, podem até comprometer a sorte da própria comunidade que pretendem servir. A razão do Estado, que Maquiavel erigia à categoria de um dogma ao ensinar que nenhuma consideração de justiça ou injustiça, de humanidade ou de crueldade, de glória ou de ignomínia deve preocupar o Príncipe quando está em jogo o próprio Estado, tem cabimento nos Estados totalitários e jamais nos Estados democráticos de direito, como o nosso.

Srs. Membros do Governo: Um governo democrático é aquele, que antes de ordenar sabe convencer, garantir a liberdade de todos e hierarquizar responsavelmente as liberdades de cada um dos cidadãos. Dá provas constantes do seu apego às leis justas e conjuga harmoniosamente as funções que lhe estão confiadas. A política, Srs. Ministros, ao fim e ao cabo, passa pela justa apreciação dos homens o que demanda lucidez intelectual, coragem, firmeza, energia moral e perseverança, para propor e executar as grandes decisões quando se está convencido da sua bondade. Saber salvar o necessário, não se importando de recuar, moderar-se a si mesmo, tentar o compromisso para conciliar as diferenças, reduzir as incompatibilidades, dosear razoavelmente as exigências de homens de diferentes quadrantes políticos, substituir o conflito e a força pela coexistência e consenso generalizado, são ingredientes indispensáveis da arte política. Um bom governante não é aquele que satisfaz quotidianamente a sua vaidade, mas aquele que enfrenta e resiste ao juízo da história no dia-a-dia do seu país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O clamor que se levantou pelo País fora e que se reflecte na divisão axial do PS provocada com a apresentação a esta Câmara da proposta de lei n.º 71/III e, ao mesmo tempo, a consciência da necessidade inadiável de dotar o País com uma lei de segurança interna, levou o CDS a submeter à consideração deste Plenário uma alternativa global à iniciativa governamental.
Tem sido intencionalmente esquecida, embora implicitamente aplaudida, a existência desta «terceira via», para além dos maximalistas do Governo e dos obstrucionistas do Partido Comunista.

Esta nossa preocupação de rigor e de bom senso político não é nova nem surge de rompante. Desde 1977 que temos vindo permanentemente a preocupar-nos com esta grande lacuna do nosso ordenamento jurídico-político. Em vez da lei celerada contra organizações fascistas, apresentámos um cuidadoso articulado que denominámos «lei de defesa da democracia», que os votos conjugados do PCP, do PS e do PSD rejeitaram sem argumentos convincentes.

O PCP, como é seu hábito, tripudiou o projecto centrista com epítetos infamantes, tal como agora o Governo e a maioria desenvolvem uma campanha surda em todos os órgãos de comunicação social para silenciar ou subalternizar a iniciativa do CDS, dando grande relevo às oposições pontuais geradas no próprio seio do Governo e dos grupos parlamentares que o apoiam!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: -- E isto apesar de muitos deputados nas suas intervenções durante o debate do recurso interposto pelo MDP/CDE quanto à admissibilidade do projecto, terem aceitado --e alguns até louvado - o articulado apresentado pelo nosso partido.
É curioso notar que o Sr. Deputado Jorge Lacão preferiu cobrir com o gesso da retórica o nosso projecto, para, do mesmo passo, de uma forma nebulosa e enviezada, enunciar os princípios que lhe estão subjacentes, apelidando eufemisticamente esta manobra, nada subtil, como «alterações que a maioria estaria disposta a introduzir».

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Angelo Correia, no programa televisivo em que tomou parte, anunciou a existência de alguns consensos, tendo-lhe porém faltado o tempo para completar a sua afirmação que tais consensos só são possíveis em torno do projecto de lei do CDS e nunca à volta da proposta governamental, que até agora não encontrou aqui dentro, nem lá fora, uma única voz apoiante.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O dirigente socialista Dr. Jorge Sampaio admira-se de o próprio Governo, com excepção do Vice-Primeiro-Ministro - cuja posição ainda está por esclarecer - admitir candidamente alterações à proposta que apenas salvam o nome do diploma ou o tal «impulso» a que ontem se referia o Sr. Deputado Ângelo Correia, não deixando para além deles, «pedra sobre pedra».
Vale a pena, para ficar registado no Diário desta Assembleia, citar o seguinte passo que ontem lemos no Diário de Notícias, daquele antigo deputado e prestigiado juiz do Tribunal de Direitos do Homem - a que só falta acrescentar a «pirueta» do Sr. Ministro da Justiça tão festejada ontem pelo porta-voz incómodo do PSD:
«Permanecem obscuras as origens desta proposta de lei... Houve de tudo um pouco, culminando na dança dos responsáveis no decurso do debate parlamentar, envergando «fatos» vários, da presença discreta e silenciosa à assunção exclusiva, tio «desaparecimento» posterior a protagonização das alterações «desejáveis». Ficam as legítimas e democráticas curiosidade e dúvida sobre o real papel das polícias em todo este processo (o que importava sobretudo saber-se) e a certeza de que se deu guarida, a alto nível, a desejos e projectos de inegável falta de clareza ... Ou então com transparência denunciadora que muitos, felizmente, não deixaram passar em claro. Afinal em boa verdade, donde veio esta proposta? Como foi ela possível? Quem na realidade a sustenta, para além das aparências.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que sucede com a proposta governamental, o projecto de lei do CDS tem um «rosto» e um «corpo inteiro» e tem os defensores que se afirmam como tais em todas as bancadas - como, aliás, foi salientado na notável intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia embora, claro está, com a excepção do PCP e do MDP/CDE.
O nosso projecto tem uma filosofia interna que lhe dá uma alma própria, tem virtualidades manifestas para alargamento mais extenso e mais aprofundado dos «consensos superiores» de que ontem falava o Sr. Mi-