3861 9 JULHO DE 1985

estão concluídos os dois diplomas relativos ao exercicio do direito de antena na Região Autónoma dos
nosso ponto de vista, e como já tivemos oportunidade de dizer na última reunião plenária, pensamos que as alterações incluídas nas propostas originárias
da Assembleia Regional dos Açores foram positivas.
Em primeiro lugar, houve o cuidado de adequar melhor plafond-base mínimo, que corresponde a todos os partidos com assento na assembleia regional, tendo havido o cuidado de diminuir o acréscimo de tempo resultante por deputado eleito.
Em segundo lugar, parece-nos que a solução encontrada para a resolução de eventuais conflitos que possam surgir quanto à utilização do direito de antena foi bastante melhor do que a proposta no texto da Assembleia Regional, uma vez que remete a que tais conflitos sejam dirimidos por um órgão independente, como o Conselho de Comunicação Social, e não pela Comissão Permanente da Assembleia Regional onde, devido a sua própria composição, a independência da resolução estaria seriamente comprometida.
Finalmente, parece-nos extremamente positivo que, nestes diplomas relativos ao direito de antena da Região Autónoma dos Açores, tenha sido possível fazer consagrar um mecanismo tendente a garantir o direito de resposta por parte dos partidos não representados no Governo Regional às declarações políticas desse mesmo Governo.
É significativa, do nosso ponto de vista, a postura que o PSD tem vindo a assumir ao longo deste debate, quer no sentido de protelar a aprovação destes diplomas, quer no de não ver legalmente consagrados direitos, como seja o direito de resposta dos partidos da oposição. Aliás, foi extremamente esclarecedora a intervenção de um deputado do PSD, na última reunião plenária, ao considerar que assuntos de interesse para a região autónoma eram as actividades do Governo Regional, e que essas estavam suficientemente cobertas pêlos meios de informação regionais. É, portanto, neste sentido que votámos favoravelmente, quer na especialidade, quer em votação final global, a globalidade destas duas propostas de lei. Pensamos que são um importante contributo para o exercício efectivo, não só deste direito por parte de todos os partidos na região autónoma, como para a efectiva garantia da liberdade de expressão, o que será, logicamente, mais um passo para o reforço da autonomia regional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba de se verificar aqui, nesta Câmara, exactamente a subversão total de uma proposta da assembleia regional, no seu espírito, na sua filosofia de base, para dar lugar a uma proposta completamente diferente que nada tem a ver com a proposta inicial.
Do nosso ponto de vista isto é sintomático e é grave. E grave porque representa aquilo que se está a verificar neste momento em Portugal, e que é a falta de consciência relativamente à necessidade de salvaguardar os princípios fundamentais que devem nortear não só o funcionamento das instituições, de per si, como também a articulação entre elas.
Do nosso ponto de vista tal é altamente paralisante para as assembleias regionais que a partir de agora passam a olhar com desconfiança toda e qualquer iniciativa que seja presente a esta Câmara.
Não há dúvida nenhuma de que apresentámos uma proposta no sentido de as assembleias regionais serem consultadas para, sobre a matéria, se pronunciarem de novo em função das alterações verificadas. Mas, o que é certo é que ela não foi aprovada, não sei bem porquê, talvez por se ter invocado um mecanismo de ordem constitucional que serve muitas vezes para disfarçar argumentos e intenções de ordem política. Se lá fossem a versão que lá veriam seria integralmente diferente daquela que aqui foi aprovada.
Daí, o nosso sentido de voto contra. Daí as afirmações produzidas por mim, nesta Câmara, na última sexta-feira - e que o Sr. Deputado Jorge Lemos acabou de deturpar, com a habilidade que lhe é característica, ao dizer que eu afirmara estar muito bem coberto o pluralismo de informação através da manipulação dos órgãos de comunicação social pelo governo regional. Isso não é verdade. É antes, mais uma das falácias, mais uma das habilidades de circo dos deputados do Partido Comunista e, particularmente, do Sr. Deputado Jorge Lemos.
É, pois, com alguma pena que vi esta Câmara entender a presente proposta da assembleia regional como entendeu. De qualquer modo, penso que, no futuro, as assembleias regionais irão continuar a dar um exemplo de democraticidade, de iniciativa, apesar de por aqui isto andar muito mal quanto ao entendimento do são funcionamento das instituições de per si. É que, o que é mais grave é que este direito de resposta a que o Sr. Deputado Jorge Lemos jubilosameme se referiu não está consagrado no continente. Assim sendo, o exemplo começa a ser dado pelas regiões autónomas, pelo que seria bom que também aqui, fossem dados outros exemplos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa breve declaração de voto o CDS deseja sublinhar alguns aspectos.
O primeiro aspecto refere-se ao facto de a matéria que acabou de ser votada ser, constitucionalmente, da competência da Assembleia da República, pelo que o poder de iniciativa das assembleias regionais é concorrente com o poder de iniciativa do Governo, dos deputados e dos grupos parlamentares. Não mais do que isto - aliás, esta Câmara representa todo o povo português e, por isso, também todos os portugueses que residem nas regiões autónomas.
Assim sendo, não tem de haver necessariamente inteira coincidência de pontos de vista entre as propostas efectuadas por uma assembleia regional e a deliberação desta Câmara. O processo legislativo foi, neste caso, conduzido de uma forma eficaz porque se chegou ao fim, puderam-se discutir amplamente as várias propostas em alternativa e estou certo de que se chegou a uma conclusão que permite salvaguardar de uma maneira eficaz o pluralismo das correntes de opinião nas regiões autónomas.