22 DE FEVEREIRO DE 1986 1173

a TAP desenvolve, com meios próprios, actividades que em muitas outras empresas são realizadas com recurso à subcontratação. A ALITÁLIA, por exemplo, subcontratou a sua manutenção à FIAT.
O encargo existe em ambos os casos, sendo apenas transferido das rubricas do pessoal para as de serviços prestados por terceiros, quantas vezes com dispêndio maciço de divisas, a qualidade dos trabalhadores da TAP, no caso da manutenção, é reconhecida mundialmente, o mesmo acontecendo com os pilotos cuja competência está sobejamente comprovada.
A TAP executa a manutenção integral das suas aeronaves e da de outras companhias aéreas naquilo que constitui trabalhos a terceiros.
Da mesma forma, a TAP tem nos seus quadros pessoal que ocupa exclusivamente com a assistência operacional a outras companhias em território nacional, dispõe de um centro de formação profissional, que a torna qualitativamente auto-suficiente neste sector e reserva ainda meios humanos que lhe permitem vender instrução a técnicos de outras companhias aéreas e de agências de viagens.
Também no campo de formação de pessoal navegante técnico, a TAP tem à sua disposição simuladores de voo e instrutores que preparam os seus próprios pilotos, bem como os de outras companhias.
A TAP dispõe ainda de pessoal que trabalha exclusivamente na venda de know-how e que se encontra a cooperar em projectos vários de organização e suporte de funcionamento em companhias aéreas dos países africanos de expressão portuguesa.
A empresa encontra-se ainda dotada com meios técnicos oficinais e recursos humanos adequados para garantir a sua auto-suficiência, incluindo uma oficina gráfica.
A TAP tem a sua principal base de operação no aeroporto de Lisboa, cujas condições qualitativas todos os que nela viajam conhecem bem e que são caracterizadas pela insuficiência de infra-estruturas e de meios, o que obriga a um número acrescido de trabalhadores que aí operam.
Também por força das perturbações laborais vividas, tempos a tempos, é referida a situação de défice de exploração que, desde a descolonização, a empresa vem verificando. Isto de forma mais ou menos demagógica, ignorando-se os verdadeiros factos que a determinaram.
Assim: o arrastamento de uma deficiente estrutura de capital que competiria, uma vez mais, ao Estado corrigir, tanto mais que tal se verificou num período de forte pressão altista do dólar, conduzindo a empresa para o endividamento externo, provocando encargos financeiros superiores a mais de uma dezena de milhões de contos/ano; o não cumprimento no passado, por parte das autoridades governamentais, tanto em termos quantitativos como em prazos, da liquidação dos compromissos assumidos em termos de indemnizações compensatórias por reforço do serviço social que a empresa presta; que após a descolonização a empresa teve de operar com as consequências do chamado «choque do petróleo», matéria-prima de incidência principal nos custos da mesma; que a TAP teve de arrostar as consequências da recessão económica internacional, para já não falarmos da que se registou nestes últimos anos em Portugal.
Alegadamente por estas razões, mas muito mais obviamente por outras, foi a TAP declarada em situação económica difícil, através da Resolução n.º 244/80, posteriormente confirmada. Na realidade, esta medida mais não visou do que introduzir instrumentos que permitissem unilateralmente acabar com uma alegada situação laboral difícil. Se há seis anos atrás a declaração pareceu bizarra, por não ter sido aplicada simultaneamente a tantas outras empresas em situação idêntica ou bem pior, hoje em dia só pode ser apelidada de ridícula.
Entretanto, tem vindo a empresa, ultimamente, a fazer referências aos resultados positivos de exploração que, pela primeira vez, foram registados em 1985 na TAP-Air Portugal.
Pesem embora as dúvidas que estas notícias produzidas eventualmente possam suscitar, acreditamos que a TAP é viável se forem tidos em conta determinados tipos de situação: primeiro, a adequada defesa do espaço aéreo nacional face à integração europeia e à desregulamentação que, segundo julgamos saber, as companhias mais fortes do cartel europeu pretendem, desde já, implementar, em prejuízo de um período de transição naturalmente requerido para o nosso país; segundo, correcção de assimetrias de natureza financeira, nomeadamente a relação de capitais próprios/capitais alheios, basicamente estrangeiro; terceiro, recuperação do poder de compra dos Portugueses; quarto, manutenção do «choque petrolífero ao contrário» que, como já foi referido, é a principal matéria-prima da indústria, bem como da descida do dólar e das taxas de juro internacionais; quinto, abrandamento ou fim do ciclo recessivo da economia mundial; sexto, adequação da actividade da TAP ao plano nacional de turismo.
Não pode ainda deixar de se realçar o enorme esforço da TAP, nos últimos anos, em conseguir uma boa imagem no respeitante ao serviço a bordo e à pontualidade dos seus voos. E os resultados positivos estão à vista.
Promoveu-se a remodelação da frota numa fase pouco propícia a investimentos; criou-se a navigator class e surgiu uma nova imagem.
É justo realçar a acção dos trabalhadores na recuperação que e empresa tem tido, recuperação essa já assumida pelos gestores da TAP e, recentemente, pelo Secretário de Estado dos Transportes.
Em 18 de Dezembro de 1985, o actual presidente do conselho de gerência, o Dr. Gomes Mota, já afirmava que «1985 fica a assinalar, muito claramente, a recuperação definitiva e duradoura da TAP-Air Portugal».
Não faz portanto qualquer sentido a manutenção da suspensão do acordo da empresa, substituído por um regime sucedâneo publicado ao abrigo da declaração de empresa «em situação económica difícil». De facto, a própria fundamentação da decisão de declarar a empresa em situação económica difícil e do actual regime sucedâneo apontam para razões que se prendem quase exclusivamente com aspectos de ordem laboral, o que constitui um flagrante desvio aos princípios das normas legais.
Ora, a actual realidade da empresa demonstra que o único factor de perturbação laboral presente consiste na manutenção da «situação económica difícil» e, consequentemente, do «regime sucedâneo».
Apesar das dificuldades impostas com o regime sucedâneo, foi possível concluir ainda em 1985 as negociações entre os sindicatos e o conselho de gerência para o corrente ano, o que é sintoma seguro da existência de condições para a total normalidade da empresa.