18 DE FEVEREIRO DE 1987 1753

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço da Silva.
António da Silva Mota.
António Manuel da Silva Osório.
António Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Manafaia.
Cláudio José Santos Percheiro.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes de Almeida.
António Filipe Neiva Correia.
António José Tomás Gomes de Pinho.
Francisco Menezes Falcão.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama.
José Maria Andrade Pereira.
Manuel Afonso Almeida Pinto.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

José Manuel do Carmo Tengarrinha.
Raul Fernando Morais e Castro.

Deputados independentes:

Maria Amélia Mota Santos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Ofícios

Da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas, com sede em Lisboa, remetendo moção aprovada em plenário nacional de delegados sobre a situação negocial imposta pela associação patronal da ANIMEE aos trabalhadores do sector.
Da União dos Sindicatos do Distrito de Viseu, com sede em Viseu, remetendo fotocópia de uma declaração, aprovada pelos trabalhadores do distrito de Viseu presentes na concentração realizada no dia 31 do passado mês de Janeiro, sobre o desemprego, salários em atraso, segurança social, reformas condignas e melhoria de vida das populações do distrito.
Da Associação Popular Ecológica - CLAPA, com sede em Pernes, remetendo moção aprovada pelas populações ribeirinhas do Alviela, em plenário público realizado no dia 7 de Fevereiro passado, sobre a despoluição do rio.
Da Assembleia de Freguesia de Tortosendo solicitando a intervenção de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República no processo da Escola Preparatória n.º 224-C-S-01, para que sejam cumpridas as promessas feitas ao povo daquela freguesia.

Telex

Da Assembleia Municipal de Cascais transcrevendo moção aprovada em reunião realizada no dia 2 de Fevereiro passado próximo por aquele órgão autárquico sobre a importância do estabelecimento das regiões administrativas para o reforço do poder local democrático e para a consolidação do regime democrático.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos: no dia 12 de Fevereiro de 1987, ao Ministério da Educação e Cultura e ao Governo (33), formulados pelo Sr. Deputado António Barreto; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Neves Rodrigues; à Secretaria de Estado da Construção e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Luís Roque e outros; ao Ministério da Educação e Cultura (5), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; a diversos ministérios (7), formulados pelos Srs. Deputados José Seabra e António Marques; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Sá Furtado e Ramos de Carvalho; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Coelho e outros. No dia 13 de Fevereiro de 1987, a diversos ministérios (4), formulados pela Sr.ª Deputada Maria Santos; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; a diversos ministérios (2), formulados pelos Srs. Deputados Cláudio Percheiro e Jorge Lemos; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Belchior Pereira, Octávio Teixeira e Joaquim Gomes, respectivamente; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Miguel Relvas; a diversas câmaras municipais (40), formulados pelos Srs. Deputados Glória Padrão e Costa Carvalho; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Jaime Gama; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projectos de Lei n.ºs 367/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP, que institui um novo enquadramento legal à venda das bombas de Carnaval, tendo em vista a segurança dos cidadãos e, em