I Série - Número 28

Sábado, 5 de Dezembro de 1987

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 1987

Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu

Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos
João Domingos F. de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
Cláudio José dos Santos Percheiro

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.

A Câmara aprovou um voto de pesar pelo falecimento do Dr. Ilídio Sardoeira e guardou de pé um minuto de silêncio em sua memória.
Foram aprovados os n.ºs 20 e 21 do Diário.
A Câmara aprovou sete relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, não autorizando vários Srs. Deputados a serem julgados por infracção as normas do Código da Estrada.
Foram igualmente aprovadas as contas de gerência da Assembleia referentes ao ano de 1986 e a criação de diversas subcomissões permanentes, no âmbito das Comissões de Assuntos Constitucionais, de Direitos, Liberdades e Garantias, de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Educação, Ciência e Cultura.
Após debate, no qual intervieram, além do Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados António Vitorino (PS), José Magalhães (PCP), Raul Castro (ID), José Manuel Mendes (PCP), Narana Coissoró (CDS), Vieira Mesquita (PSD), Odete Santos (PCP), Mário Raposo e Licinio Moreira (PSD), foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n. º 12/V - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que baixou à comissão competente para discussão e aprovação na especialidade.
Finalmente, foram ainda aprovadas, na generalidade, a proposta de lei n.º 11/V - Autoriza o Governo a estabelecer o regime de acesso ao direito e aos tribunais judiciais, que baixou à respectiva comissão para apreciação e votação na especialidade, e, em votação final global, a proposta de lei n. º 8/V, que autoriza o Governo a rever os artigos 132.º e 386.º do Código Penal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 35 minutos.