1384 I SÉRIE-NÚMERO 43

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os lobbies da Renascença, os lobbies das outras estações privadas já o estão a condicionar a esse ponto?

Protestos do PSD.

O Orador: - É bom que o diga, Sr. Secretário de Estado, para que fique claro que o Governo não quer resolver transparentemente este problema. O Governo quer ficar com margem para decidir no gabinete. Margem que passa pela incapacidade de vir aqui, no sítio próprio, apresentar as suas propostas e discuti-las com abertura e frontalidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Olha o lobby!

O Sr. Presidente: - O PCP utilizou três minutos cedidos por Os Verdes.

O Sr. Deputado Jorge Lacão pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para um protesto em nome da bancada do PS.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É espantoso ouvir o Sr. Secretário de Estado criticar intervenções aqui feitas, designadamente pelo Partido Socialista, acusando-as de terem focado temas marginais em relação ao exercício da actividade de radiodifusão.
Do ponto de vista do Governo são temas marginais querer saber se, como e quando vão ser determinadas as regras sobre o licenciamento ou se vai haver um mapa de frequências com estrutura exclusiva para as rádios locais ou, também, para as rádios regionais e as rádios de âmbito nacional. Para o Governo são igualmente questões marginais as que suscitámos sobre o pluralismo interno do órgão que aqui anunciou ser sua intenção criar e, igualmente, qual o âmbito de competências que esse órgão deverá ter. É também questão marginal para o Governo o problema da constitucionalidade suscitado na 1.ª Comissão, por votação unânime dos deputados que fazem parte dessa Comissão.
Quando pela primeira vez a questão foi aqui suscitada, este mesmo Sr. Secretário de Estado disse-nos peremptoriamente que o Governo não pedia, nem sequer implicitamente, qualquer autorização legislativa e apenas queria definir o regime de licenciamento por decreto-lei de extensão da lei quadro que pretendia ver aprovada, e que, em função das dúvidas suscitadas pela Assembleia da República, seria de ponderar na especialidade o melhor tratamento do problema para configurar a adequada autorização legislativa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exacto!

O Orador: - Ora, depois do que acabámos hoje de ouvir, isto significa que de uma para outra reunião parlamentar o Governo mudou de opinião. Mas mais grave ainda: mudou flagrantemente de opinião relativamente à orientação traçada pelo anterior governo, na medida em que o X Governo Constitucional, quando apresentou na
Assembleia da República a proposta de lei sobre o licenciamento, fez o reconhecimento implícito - e explicitamente também o reconheceu na justificação de motivos da proposta de lei - que a matéria era do âmbito dos direitos, liberdades e garantias, sendo o licenciamento, ele próprio, da competência da Assembleia da República, não havendo delegação de competências, pois só a Assembleia da República podia legislar sobre o assunto.
Afinal de contas, o Governo tem agora um peso e outra medida completamente diferentes. Porquê? Só porque se encontra espaldado numa maioria que lhe permite ir à revelia das suas próprias orientações passadas.
Srs. Membros do Governo, protestamos pela vossa incoerência, pela ausência de fidelidade a princípios anteriormente traçados pelo PSD aqui, na Assembleia da República, e porque, afinal de contas, os senhores consideram questões marginais as questões essenciais sobre o exercício da actividade de radiodifusão em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, pretende responder já ao protesto que lhe foi formulado?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: - Respondo no fim dos pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, a bancada do CDS não dispõe de tempo, pelo que gostaria de perguntar ao Governo se me cede um minuto para fazer uma pergunta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os tempos disponíveis são os seguintes: o PSD, o PS, o PCP e o CDS não dispõem de tempo; o PRD dispõe de quatro minutos; o Partido Os Verdes dispõe de um minuto; a ID dispõe de três minutos, e o Governo dispõe de três minutos.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, o PRD cede dois minutos ao CDS.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Secretário de Estado disse que as oposições desta Assembleia não se referiram quanto ao tempo de antena, ao direito de resposta, à programação, etc....
Já disse - mas V. Ex.ª esqueceu-se - que todas essas matérias não são novas, são requentadas, já vêm de 1979. Tenho comigo o decreto e verifico que VV. Ex.ªs não inovaram nada. O debate já teve lugar em 1979 e o direito de resposta foi objecto de um projecto de lei do PSD, em que tanto o PSD como o CDS votaram a favor. Não há, pois, nenhuma solução nova. Esta proposta de lei é o decalque, a papel químico, da lei da televisão, pelo que o debate está feito. VV. Ex.ªs queriam um debate novo sobre aquilo que a Assembleia já disse que aceitava? Não há soluções novas na proposta de lei.
O Governo diz que vai fazer uma nova lei da televisão. Ora, se a lei da rádio e um decalque da lei da televisão, que