2122 - I SÉRIE - NÚMERO 62

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, na anterior sessão legislativa o então agrupamento parlamentar da ID apresentou a esta Câmara o projecto de lei n.º 263/V, sobre a paramiloidose. Esse projecto de lei baixou à comissão, onde foi alterado e aprovado.
Esse projecto de lei foi aprovado em 20 de Dezembro, foi enviado para os acessores jurídicos em 21 de Dezembro de 1988, tendo sido remetido pelos assessores jurídicos ao Presidente da Assembleia da República em 4 de Janeiro de 1989 e enviado, em 6 de Janeiro, para o Presidente da República, que o promulgou em 12 de Janeiro; finalmente, foi referendado pelo Primeiro-Ministro em 16 de Janeiro, foi enviado no dia 19 do mesmo mês à Imprensa Nacional e foi publicado no Diário da República no dia 31 de Janeiro.
Acontece, Sr. Presidente, que, talvez por lapso - e chamo particularmente a atenção do Sr. Deputado Joaquim Marques para este facto -, não consta do decreto-lei publicado no Diário da República no dia 31 de Janeiro de 1989 o seu último artigo. Ora, o último artigo referia exactamente a data da sua entrada em vigor.
Deste modo, Sr. Presidente, e como há prazos a decorrer, seria necessário que a Mesa tomasse qualquer iniciativa no sentido de ser resposta a lei tal qual ela foi aprovada, por unanimidade, tanto mais que foi promulgada pelo Sr. Presidente da República uma lei que, afinal, não está completa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tinha conhecimento dos dados que acaba de mencionar. Para além do registo que fica na acta, a Mesa solicita ao Sr. Deputado que lhe forneça um memorando com todos esses elementos, a fim de poder tomar as providências consideradas necessárias à correcção dessa falta.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Magalhães.

O Sr. António Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados : A região do Vale do Ave enfrenta um conjunto de problemas de tão grande complexidade que, sem exagero, se pode considerar aquela zona do Baixo Minho uma das áreas problema do Norte e mesmo de todo o País. A Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente não tem estado alheia às dificuldades com que a região se confronta e, no decorrer da última sessão legislativa, visitou o Vale do Ave, contactou com os municípios e outros organismos representativos da região, inteirando-se das dificuldades com que autarcas, empresários, trabalhadores e população em geral se debatem.
Por outro lado, as Câmaras do Vale do Ave, constituídas em Associações de Municípios, estão especialmente motivadas para compreenderem as carências que se fazem sentir, para perceberem os sintomas de ruptura que alguns indicadores já prenunciam, para adivinharem os resultados de uma situação de crise grave, ainda que conjuntural, que porventura nos bata à porta, sobretudo se atingir o cerne da actividade dominante de toda a região.
As preocupações que as evidências do quotidiano mais agudizam, a incapacidade que cada uma das autarquias conhece para dar resposta condigna às necessidades das populações e as possibilidades que temos de poder aproveitar, neste período, os apoios comunitários, fizeram com que os autarcas do Vale do Ave preferissem políticas integradas para resolver problemas velhos e de extrema dificuldade mas a que urge pôr cobro, na defesa das potencialidades da região e da qualidade de vida e de bem-estar de quantos aqui trabalham e vivem.
Esta leitura das dificuldades que os autarcas sentem, aliada às enormes capacidades que reconhecem aos concelhos que administram, levou-os a «explicitar à CCRN da necessidade de um estudo de compatibilização dos diferentes Planos Directores Municipais e a sua articulação com as questões produtivas». Esteve aqui a génese da Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave, na qual se depositam tantas esperanças no tocante à prevenção de um melhor futuro para o Vale do Ave. De facto, as virtualidades que, do ponto de vista económico, o modelo do Vale do Ave apresenta e que o têm tornado pouco sensível às perturbações de conjuntura, começam a fenecer. São já tão evidentes alguns factores de agressão do meio ambiente que elementos fundamentais à vida escasseiam assustadoramente. A água é disso o mais gritante exemplo.
Conhecedora de tudo isto, a Comissão de Coordenação da Região Norte, sintonizada com as posições das Câmaras, encomendou a realização de «Estudos Preparatórios de uma Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave», depois de uma proposta de financiamento de tais estudos ser aprovada nas respectivas instâncias comunitárias.
O Centro de Desenvolvimento e Estudos Europeus e a CCRN, em sessão pública realizada em Santo Tirso, no passado dia 9 de Fevereiro, fizeram a apresentação do seu trabalho. Permita-se-nos aqui um reparo. Os deputados eleitos pelos círculos a que a região pertence tiveram conhecimento desta sessão pública através dos órgãos de informação, o que não se compreende nem se aceita por terem responsabilidades advenientes do seu estatuto que impunham um convite que julgamos que só por lapso, ainda que difícil de aceitar, se justifica.
Do que, entretanto, conseguimos apurar sobre a informação disponível referente aos problemas do Vale do Ave, vamos tomando consciência da importância que pode representar uma Operação Integrada de Desenvolvimento para a área do conjunto dos Municípios de Fafe, Guimarães, Vila Nova de Famalicão e Santo Tirso.
No entanto, tendo como elementos de referência algumas informações saídas da sessão pública de Santo Tirso, ficam-nos algumas apreensões e daí a razão desta minha intervenção.
Dos aspectos mais relevantes retenhamos os seguintes: o Vale do Ave apresenta-se-nos com um forte dinamismo empresarial, marcado essencialmente pela pequena e média empresa; o Vale do Ave possui uma elevada densidade populacional, com predomínio das camadas jovens, constituindo a região mais jovem do País e uma das regiões mais jovens da Europa Comunitária; o Vale do Ave, considerando os Municípios de Fafe, Guimarães, Famalicão e Santo Tirso, tem uma população residente de cerca de 450 000 habitantes, com cerca de 507o em idade activa.
Estes dados e outros que não citamos, permitiram à comissão, após os estudos preparatórios de que foi incumbida, traçar alguns caminhos que, no âmbito da OID, interromperão um conjunto de comportamentos que porão, a curto prazo, em causa a qualidades dos