7 DE NOVEMBRO DE 1990 211

A Oradora:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vos faço perder mais tempo com este assunto que, em minha opinião, já levou a um consumo de tempo excessivo, com parcos resultados, aquando do seu debate. Limito-me, por isso, a entregar na Mesa dois documentos, que ficam à vossa consideração e conhecimento.
O primeiro documento é um requerimento, que formulo ao Sr. Presidente da Assembleia da República, no sentido de solicitar, através do Ministério do Ambiente, me seja facultado, na qualidade de deputada, o relatório resultante da auditoria financeira instaurada em Setembro passado ao Gabinete do Saneamento Básico da Costa do Estoril. E uso o período de antes da ordem do dia para pedir, formalmente, esta informação, porque não obtive qualquer resposta aos requerimentos que fiz, no passado, sobre esta matéria, razão por que lenho de dar aqui conhecimento desse facto e de solicitar o envio desse documento.
No entanto, penso que seria normal que o ministro que instaurou uma auditoria financeira a uma obra que, um ano antes, tinha sido sujeita a um inquérito parlamentar tivesse o cuidado de informar os deputados dessa mesma circunstância.

Vozes do PS:- Muito bem!

A Oradora:-Uma vez que isso não aconteceu, peço agora que sejamos informados daquilo que vierem a encontrar.
O segundo documento que deixo na Mesa, à vossa consideração, é um projecto de deliberação, que posso fazer nos lermos regimentais, visto os deputados poderem usar da palavra para propor resoluções ou deliberações. O projecto é um pouco técnico - e peço desculpa pelo facto -, mas tem de ser assim, porque senão não posso fundamentá-lo.
Considerando que o custo inicial estimado para a obra de saneamento básico da Costa do Estoril, previsto em 1985, era de 5,4 milhões de contos;
Considerando que o custo actualmente previsto pelo Governo para esta obra já ultrapassa os 20 milhões de contos, sendo a parcela disponível do Orçamento do Estado para 1991 apenas de 900 000 contos;
Considerando que da contrapartida proveniente de concessão de jogo que se destinava a financiar esta obra se encontrava disponível, à ordem do Gabinete do Saneamento Básico da Costa do Estoril, um saldo de apenas 483000 contos em meados de 198, conforme foi divulgado, na altura, no relatório da comissão de inquérito parlamentar,

Considerando que os montantes previstos no Orçamento do Estado e no Fundo de Turismo são claramente insuficientes para fazer face ao agravamento dos custos desta obra;
Considerando ainda que foi instaurada, por despacho do Ministro do Ambiente, em princípios de Setembro, uma auditoria financeira, cujos resultados deveriam ter sido conhecidos no prazo, já esgotado, de 45 dias, conforme já referi;
Tendo presentes os antecedentes deste caso, designadamente o inquérito parlamentar, cujo relatório foi apresentado à Assembleia da República, em Junho do ano passado (e aproveito para dizer aos Srs. Deputados que, por deliberação da comissão, toda a matéria constante das actas e documentos do processo está à disposição de qualquer pessoa que a queira consultar, a deliberação vem em letras minúsculas no Diário da Assembleia da República que publicou o relatório, mas tomo isso aqui público para que toda a gente possa ter acesso a esses documentos);
Considerando que terá sido dado cumprimento (não sei se foi ou não, mas pressuponho que sim!) ao previsto no Decreto Regulamentar n.º 35/87, de 17 de Junho, ou seja, pressupondo que a 5.º prestação da concessão de jogo, que foi adiada, já terá sido paga pela Sociedade Estoril-Sol, em Junho do corrente ano, a preços actualizados, o que perfaz uma verba de cerca de 22 milhões de contos (não sei se isto foi ou não pago, mas pressuponho que terá sido!...);
Considerando, ainda, que o adiamento desta prestação - que, embora devesse ter sido paga em 1987, só deve ter sido este ano -, segundo foi dito na altura no relatório da comissão de inquérito, «beneficiará o próprio Estado, na medida em que as obras a executar sê-lo-ão ao longo dos próximos anos e essas prestações estão a ser actualizadas com base na inflação»;
Considerando, finalmente (e não precisava de dizer isto porque, segundo penso é público e notório), que esta obra tem interesse público para a saúde, para o turismo e para a região e que todos os atrasos que ocorram trazem prejuízo para todos:

Proponho a seguinte deliberação (e é uma coisa simples, Srs. Deputados!):

Que a Assembleia da República delibere recomendar ao Governo uma alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.ºs 37/85, de 27 de Junho, que fixou o montante da contrapartida da exploração do jogo do Estoril a afectar a esta obra, no sentido de o montante, então fixado, ser actualizado a preços correntes.
Esse montante foi fixado em 1985 e nunca mais ninguém se lembrou de o actualizar, o que significa que, se houver uma resolução do Conselho de Ministros a actualizá-lo a preços correntes, podemos, desde já, contar com mais 2 milhões de contos para esta obra.
Proponho, pois, que o Governo faça isso e que a Assembleia da República delibere recomendar ao Governo que decida desse modo.
Proponho, ainda, que a Assembleia da República delibere recomendar ao Governo que seja, desde já, posta à disposição do Gabinete do Saneamento Básico do Estoril a verba resultante desta actualização de verbas.
Penso que é uma proposta construtiva, cujo objectivo essencial é o de conseguir para esta obra os dinheiros que estão a fazer-lhe falta, sem ter de prejudicar outras obras, de ir buscar mais dinheiro ao Orçamento do Estado e de pedir novos empréstimos.

Aplausos do PS, do CDS e de Os Verdes.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Nunes de Almeida.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Para formular um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - A Sr.ª Deputada Helena Roseta sabe bem que o inquérito realizado nesta