I SÉRIE -NÚMERO 83 2722

n.º 769-A/76 - a que não temos qualquer azedume em apelidar de gestão democrática - , que o Governo aprovou, depois de amplo debate público, o novo regime jurídico de direcção, administração e gestão escolar.
As críticas formuladas pela oposição revelam-se, pois, inconsistentes, desajeitadas e sem qualquer receptividade por parte dos «potenciais destinatários». A comprovar tal realidade suo as dezenas de solicitações ao Ministério da Educação, por parte dos actuais conselhos directivos, para a entrada em vigor do novo diploma, nos «seus» estabelecimentos de ensino.
Não se cometa a injustiça - nós não o faremos! - de afirmar que uma das motivações destes conselhos directivos é o aliciante financeiro sugerido pelo novo diploma!...

O Sr. António Braga (PS): - V. Ex.ª é que está a dizê-lo; nós não!

O Orador: - Temos a certeza de que, muito pelo contrário, isso é a resposta de quem está no terreno e reconhece que o novo diploma potência princípios desde há muito reivindicados pelos professores e restantes elementos da comunidade educativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aspectos relevantes do diploma serão, ainda, abordados pela minha colega de bancada, Maria Luísa Ferreira, pelo que vou terminar. é que urge abreviar, ainda, em virtude da manifesta falta de tempo. No entanto, sempre adiantarei que o referencial de estabilidade conferido aos órgãos de gestão pelo diploma com apreço, no quadro de um cuidado equilíbrio de poderes, é garantir bastante para que, nas nossas escolas, se concretize a grande e nobre benção da relação interactiva professor/aluno, concretizadora do processo de ensino/aprendizagem.
Assim sendo, o Grupo Parlamentar do PSD não tem qualquer dúvida em ratificar o diploma em apreço.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a S "V Deputada Maria Luísa Ferreira.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. membros do Governo, Srs. Deputados: Uma vez mais, p u T. curto espaço de tempo, vem o PCP, através de um podido de ratificação, trazer a esta Câmara as suas imensas preocupações sobre o novo regime jurídico de direcção, administração e gestão escolar.
Fá-lo esforçando-se para fazer crer a quem o ouve que quase generalidade dos destinatários do novo sistema o fizesse, por comungar das suas «preocupações».
E nem mesmo a crueza dos números tem feito suster esta atitude cega do PCP.

A Sr.ª Lurdes Hespanhol (PCP)- Eu também os disse!

A Oradora: - Mas os números falam por si e quem u ver conhecimento das expressivas votações, por c?nu'2?dora maioria, obtidas na fase de projecto do diploma, no Conselho Nacional de Educação e no Conselho Consultivo de Juventude, onde têm assento todos os parceiros interessados no processo educativo, com representação das várias correntes de opinião, poderá, assim, aperceber-se do quanto isoladas se encontram as forças que o conhesiam.
Mas, também, quem tiver assistido às acusações de inconstitucionalidade feitas pelo PCP e pôde agora verificar que, sobre a matéria, nenhuma dúvida se levantou a S. Ex.ª o Presidente da República, no acto da sua promulgação; quem tiver ouvido o PCP afirmar nesta Câmara, com a certeza própria de uma «grande e lúcida» sabedoria, que o diploma ofendia grosseiramente a Lei de Bases do Sistema Educativo e que o Governo era legalmente obrigado a apresentar uma proposta de lei, e pôde posteriormente concluir que isso não correspondia à verdade; quem, enfim, tiver estado atento a tantas e tais acusações infundadas, a tais exageros palavrosos, ao jeito de quem defende desesperadamente uma coutada em risco, poderá, por certo, constatar como o PCP, ainda hoje, faz política em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, quem tiver feito uma leitura atenta do diploma terá verificado que o novo sistema traz muitas e excelentes inovações.
Com efeito, pela primeira vez, o legislador não discrimina os primeiros níveis de ensino, como ficou já bem evidenciado em anterior intervenção, designadamente na do meu colega de bancada Manuel Vaz Freixo. É que o novo modelo estabelece um só sistema, com salvaguarda das respectivas especificidades, para todos os níveis de ensino não superior. Assim, a educação pré-escolar e o 1." ciclo do ensino básico terão, finalmente, órgãos idênticos aos dos outros níveis de ensino, com iguais responsabilidades e prerrogativas.
E a criação da unidade «área escolar» permitirá a existência de uma gestão de pendor acentuadamente pedagógico nos primeiros níveis de ensino, com o cumprimento integral da prevalência pedagógica sobre a administrativa, preceituada no n.º 3 do artigo 45.º da Lei de Bases, até ao momento sem aplicação.
Por estas e muitas outras razões, que não apontaremos agora por ser escasso o nosso tempo, há-de, seguramente, concluir-se que este é um bom modelo de gestão, adaptável à nossa realidade escolar, e que proporcionará as indispensáveis condições de estabilidade para a eficácia da escola de sucesso que todos queremos construir.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, lhe damos entusiástico apoio, para além daquele que o interesse nacional impõe.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Braga, pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Braga (PS): - Para uma breve interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, aproveitando o «entusiasmo» da Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira, que veio aqui descrever uma situação concreta que é o diploma em análise, desejava dizer-lhe que dessa situação, que provavelmente não se aplicará a este país, o PS também pediu a ratificação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate sobre a ratificação n.8 185/V e informo que a votação da proposta do PCP de recusa de ratificação realizar-se-á na próxima terça-feira.