8 DE JUNHO DE 1991 2987

no momento em que o Estado era não só proprietário de um largo sector da comunicação social escrita e audiovisual como também detinha o monopólio da rádio e da televisão e defendia como ideologia oficial o próprio direito e o mérito de tê-la e no qual uma forte componente subjectiva, experimental, e uma certa nostalgia das formas de intervenção do passado condicionam a interpretação do presente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mais: o debate que actualmente atravessamos é dominado por uma visão no qual a relação entre o poder político e a comunicação social é, essencialmente, perversa, de manipulador para manipulado, o que é uma crítica, essencialmente, aos jornalistas que são os executores e os fautores materiais dessa pressuposta manipulação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na realidade, o que caracteriza a situação actual é que cada vez mais, em Portugal, são os novos problemas da comunicação social, e não os antigos, que caracterizam a situação do sector.

De 1985 ale 1991 deu-se uma alteração qualitativa, e não meramente quantitativa, da relação do Estado com a comunicação social, abandonando-se o discurso sobre os méritos políticos de um sector estatal da comunicação - que existia essencialmente à esquerda do espectro político e que sobrevive ainda no PCP e no PS, quando este ainda entende que existe posse do Estado nos órgãos de comunicação, traduzindo-se esta num núcleo racional de intervenção do Estado na sociedade, o que, aliás, é coerente com a posição de fundo em relação ao processo das privatizações no qual os socialistas mantêm ainda a ideia de que Estado tem um papel essencialmente racionalizador na intervenção da sociedade!...

Privatizou-se, ou seja, de 1985 a 1991, retirou-se das mãos do Estado uma pane essencial do sistema de comunicação social. De qualquer forma, pode e é legítimo continuar a suspeitar-se da possibilidade de intervenção do Estado no sector público que permanece na comunicação social, mas tem de reconhecer-se que, por volição política do Governo, por decisão política do Governo - que foi muito para alem das propostas originais do PS e, acima de tudo, das propostas feitas pelo PS enquanto não era oposição. E devo dizer-vos, Srs. Deputados do PS, que tenho uma séria suspeição sobre a intenção das propostas apresentadas quando se está na oposição e quando não se tem a expectativa de chegar tão cedo ao Governo...

De qualquer forma, o que é certo é que em 1991, como estava dizendo, por decisão do Governo, por decisão do poder político, o Estado não pode intervir no Diário de Noticias, no Diário Popular, na Capital, no Jornal de Notícias, no Comércio do Porto e num conjunto de órgãos da imprensa escrita; o Estado tem de competir nos órgãos públicos com um importante sector de rádios privadas e prepara-se para privatizar a televisão.

Há quem não compreenda que se há seta no tempo, se há seta inscrita nos acontecimentos de 1985 para 1991, é porque o poder político, por sua livre decisão, e muito para além das intenções alheias daqueles que agora aparentam virtude, conduziu a uma alteração qualitativa do sector público da comunicação social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E mais: todas as medidas presentes e futuras, mesmo que se discorde da sua formulação, mesmo que se esteja insatisfeito quanto ao alcance da privatização dos órgãos da comunicação social que falta privatizar - e nesse caso as divergências não são monopólio da oposição - vão todas no sentido de restringir a intervenção do Estado nos órgãos de comunicação social públicos. Nesse sentido, retirou-se, por pura volição do poder político, poderes ao poder político, e há quem não compreenda que este é o mecanismo essencial para separar o Estado e o Governo das suspeitas de intervenção na comunicação social, ou seja, que é essencialmente esta separação da posse, da separação do direito de o Estado interferir nos órgãos de comunicação social, que garante a isenção dos governos no domínio da comunicação social e não apenas os meros apelos éticos ao comportamento dos governos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mais: ao privatizar o sector da imprensa escrita deu-se um poderoso impulso ao aparecimento de novos órgãos da imprensa privada que, conjuntamente com as rádios privadas, não são meigos com o Governo, e não devem sê-lo. Efectivamente, queira-se ou não, a comunicação social em 1991 é bem mais difícil para a política e para os políticos. E se isso se deve, essencialmente, à vitalidade da sociedade portuguesa, a verdade é que, nos últimos anos, o poder político não pode ser acusado de ter constituído uma barreira a esta evolução.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas fundamentais do pluralismo nos órgãos de informação não são hoje, a nosso ver, essencialmente dependentes da relação entre o poder político e a comunicação social. Pensamos também que não tem qualquer sentido, moderação e medida a visão quase totalitária que é feita neste debate, pela oposição, da situação actual da comunicação social portuguesa.

Compreendemos que a permanência de um sector público nas mãos do Estado, acima de tudo numa fase de transição institucional, permite as suspeições de interferência pela própria natureza dessa relação; compreendemos também a sensibilidade dos partidos e agentes políticos à informação e à comunicação social; compreendemos, em particular, a sensibilidade da oposição, cujo afastamento do exercício do poder faz depender ainda mais dos mecanismos comunicacionais, o que é, ao mesmo tempo, uma vantagem e uma desvantagem, mas não podemos deixar que a comunicação social pública sirva de bode expiatório aos impasses políticos, às dificuldades de afirmação, às incompetências de liderança, e que se projectem os erros próprios em manipulações alheias.

Aplausos do PSD.

Não nos cabe também nem esperem de nós a defesa da RTP, nem da sua informação, nem da sua programação, muito menos da boa ou má educação dos seus jornalistas. Aliás, quando ela é usada contra os membros do Governo ou do PSD é sempre entendida como manifestação de independência. E não participamos na insolência com que, muitas vezes, é tratada a classe política pelos jornalistas, que se esquecem de que em democracia é suposto serem governados por políticos legitimados pelo voto e que o contrário se chama ditadura.