3116 I SÉRIE - NÚMERO 93

que não restem dúvidas a ninguém do material probatório recolhido. Talvez assim se perceba porque existem pequenas dissemelhanças de depoimentos.
Como já afirmei, o relatório fala por si e as provas aí contidas consubstanciam a conclusão da sabotagem do Cessna em que viajava Francisco Sá Carneiro e seus acompanhantes e que as entidades oficiais encarregadas da investigação praticaram actos muito graves e lesivos da descoberta da verdade.
Nem se diga, como pretendem alguns, que, sem porem em causa uma linha do relatório e que, no passado, não propuseram mais nenhuma diligência investigatória com vista ao esclarecimento da verdade, têm agora dúvidas sobre as conclusões do relatório ou que ele patenteia meros indícios probatórios.
Para a ciência do direito, o que se tem de provar são factos e a prova significa o pressuposto da decisão, que consiste na formação, através do processo, de que certa alegação é justificavelmente aceitável como fundamento da decisão.
Sem querer entrar em aprofundamentos doutrinais sobre a questão, direi que é exactamente isso o que se passa em Camarate. Os factos apurados justificam ou. melhor, impõem a prova de sabotagem. Daí que, a meu ver, após todo o decurso do processo de inquérito, do fecho dos trabalhos, sem o requerimento de qualquer outra diligência, porque, ao que julgava, estava formada uma convicção em todos os membros da comissão de inquérito, não se pode vir agora afirmar que não temos provas mas indícios. De duas uma: ou existe prova, porque os factos apurados são verdadeiros e fundam a justificação da alegação e logo a prova, ou, o contrário, são falsos e a prova não existe.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Querer desvalorizar a prova desta maneira, apelando aos indícios, é, a nosso ver, juridicamente inconsistente e politicamente contraditório.
Mas há mais! Aqueles que falam nos indícios são os mesmos que afirmam que se abstêm, porque consideram excessiva a sindicância às autoridades oficiais. Excessiva uma sindicância a quem não preservou os destroços da aeronave?

O Sr. António Lacerda de Queirós (PSD): - Escandaloso!

O Orador: - A quem escondeu o adiamento de um rasto entre o final da pista e Camarate? A quem executou mal as autópsias? A quem foi responsável pelo descaminho de peças fundamentais para o apuramento da verdade?

O Sr. António Lacerda de Queirós (PSD): - Que vergonha!

O Orador: -A quem linha juízos pré-concebidos sobre a causa da tragédia? A quem intimidou testemunhas oculares? A quem se recusou a proceder às necessárias análises laboratoriais? A quem nunca conseguiu descobrir por que é que morreu José Moreira, para não enunciar outros aspectos?
A diferença é que nós acreditamos que estamos num Estado de direito e não num país de brandos costumes;...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... num país em que a negligência merece castigo e onde o crime não pode sobreviver impune; num país em que a verdade deve ser revelada e não onde o encobrimento e o silencio sejam o apanágio e a regra.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, desenganem-se aqueles que querem confundir a seriedade e o rigor das investigações parlamentares, por forma a apurar as causas da morte das vítimas de Camarate, com uma filiação política e partidária e até com os ideais de Sá Carneiro. São coisas distintas!
A homenagem política a esse homem ímpar será feita pela história e a continuação dos seus ideais será tarefa de muitos portugueses.
O apuramento do que aconteceu em Camarate foi um trabalho que - estou certo - prestigiará o Parlamento e o País e que outras instituições do Estado não deixarão agora, com certeza, de prosseguir,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... por forma a descobrir os autores do atentado e a apurar eventuais responsabilidades da deficiente investigação realizada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou certo que assim se fará, pois, para além dos que, infelizmente, morreram, os vivos, ou seja, todos nós, exigimos saber toda a verdade.

Aplausos do PSD, de pé.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Se alguma vez, com propriedade, se pode dizer que um documento fala por si, o relatório aprovado na Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate é dos tais documentos que não precisa de outros suportes para se impor à consideração e à consciência de todos aqueles que, de boa fé e de recta intenção, queiram ajuizar sobre o que se passou em Camarate na trágica noite de 4 de Dezembro de 1980.
Por outro lado, é raro o país com regime democrático, como nosso, em que, depois de uma aturada investigação feita pelos representantes do eleitorado, no exercício de um direito próprio, trabalharam, recolheram material, interpretaram, desenvolveram e apresentaram ao público o resultado para livre exame de todos os que sobre ele queiram debruçar-se e formular, por si próprios, as próprias conclusões, apareçam pessoas, cuja legitimidade não sabemos de onde vem - a não ser de um qualquer lobby poderoso, que é preciso investigar e talvez seja necessário fazer mais um inquérito a fim de se saber quem sustenta esses lobbies -, que põem em causa as conclusões tiradas pelos representantes do povo, ...
A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... e que se permitem atribuir legitimidade igual para discutir em público este mesmo relatório.
Não há qualquer mal em que o relatório seja discutido amplamente, pelo País fora, mas se, por um lado, estes