18 DE JANEIRO DE 1992 575

Iremos, com este objectivo, solicitar, em sede de Comissão de Equipamento Social, a vinda à Comissão de responsáveis dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais para os esclarecimentos que se impõem no âmbito da nossa acção fiscalizadora.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Plenário da Assembleia da República aprecia nesta data uma petição assinada por mais de 1 000 cidadãos, tendo como primeiro subscritor o Sr. Carlos Correia Martins, através da qual se solicita o debate do processo relativo à via longitudinal do Algarve.
Aquando da definição do traçado desta via, entre Vila Real de Santo António e Guia, foram consideradas duas soluções, curiosamente protagonizadas por duas entidades dependentes da administração central: a da Comissão de Coordenação da Região do Algarve e a da Junta Autónoma de Estradas, na prática, quase paralela à actual EN n.º 125.
Afirmaram os defensores desta última solução que só ela permitiria a diminuição do tráfego na EN n.º 125, além de uma previsível diminuição de custos nos acessos. Para quem, como nós, defendeu uma perspectiva tendencialmente mais próxima da solução da CCRA tratava-se, sim, de escolher uma alternativa que melhor salvaguardasse os interesses do Algarve, numa óptica de desenvolvimento regional integrado e de uma estrutura económica diversificada na região.
No início de 1988, o Partido Socialista tomou, aliás, a iniciativa de realizar um debate público sobre esta temática, ocasião aproveitada pelos principais intérpretes do PS no Algarve para um apoio preferencial à solução da CCRA. Não estávamos sós. Personalidades como, entre outras, os Próis. Doutores Caldeira Cabral, Gomes Guerreiro, Reis Cunha, Delgado Domingos, agentes empresariais diversos, como o Dr. António Eusébio, da CIALBE, ou o Sr. Manuel Pego, da Caixa Agrícola, manifestaram ao longo do ano de 1988 a sua adesão à solução da CCRA. Entretanto, em 11 de Março de 1988, o Ministro das Obras Públicas determinara que o parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes fosse emitido em tempo, pois o Governo pretendia que em finais de 1991 parte substancial da via estivesse em utilização pública.
Ao longo dos anos de 1988 e 1989 sucederam-se as intervenções, os artigos de opinião, os abaixo-assinados dirigidos aos mais diversos órgãos de soberania, mas debalde! O poder dominante no Governo e na Assembleia, através da maioria PSD, «fez orelhas moucas» perante o sentir das populações do Algarve. O processo avançava - houve mesmo quem lhe chamasse «O crime da Via do Infante»!...
A 26 de Janeiro de 1989 é, finalmente, divulgada publicamente a solução adoptada, tendo como base a proposta da Junta Autónoma de Estradas. A necessidade de recorrer ao financiamento comunitário haveria, contudo, de levantar uma nova controvérsia: o estudo de impacte ambiental. É que, enquanto por cá o afã ambiental era grande, de encher o olho, sobretudo nas intenções, ã CEE pedíamos dinheiro sem cumprir os quesitos em matéria de meio ambiente. O presidente da Junta Autónoma de Estradas admitiu mesmo que só então se iria proceder ao estudo de impacte ambiental, ou seja, depois da definição do próprio traçado.
Sucederam-se alterações de pormenor, multiplicaram-se as intervenções governamentais anunciando novas alterações, ale que, em Fevereiro de 1990, o Ministro do Plano anunciou que «as novas alterações tornam o traçado aceitável pela Comissão Europeia».
O folhetim já vai longo, mas poderia continuar!
As expectativas e os compromissos assumidos perante as populações por responsáveis do PSD, como Cabrita Neto e Macário Correia, não foram cumpridas.
O estudo de impacte ambiental traduziu-se em mero «verbo de encher», com uma consulta pública formal, sem qualquer sequência. A construção desta via é, aliás, referenciada num relatório do Fundo Mundial para a Natureza e Instituto para uma Política Europeia do Ambiente como exemplo de impacte ecológico negativo da aplicação dos fundos estruturais.
O Governo e o PSD desrespeitaram o diálogo com as populações.
O PSD tomou a «nuvem por Juno»! As legítimas reivindicações das populações, o direito ao ambiente, a participação cívica, a defesa do património, a viabilização de explorações agrícolas, foram razões publicamente transformadas em delitos públicos de opinião. Houve mesmo quem não gostasse que as populações procurassem contactar o Primeiro-Ministro por ocasião da festa do PSD!
Na fixação dos valores devidos pelas expropriações imperou o abuso do poder e o ilegítimo aproveitamento dos conhecimentos jurídicos dos cidadãos, de que podemos fornecer à Câmara exemplos.
Como atempadamente denunciou o PS, uma empresa foi contratada, na prática, para regatear os preços a pagar pelas expropriações. Mal vai o Estado de direito quando os direitos dos cidadãos são, deliberadamente, desrespeitados, restando-lhes o recurso aos tribunais, caso tenham dinheiro, persistência e resistência física para tal.
Sejamos, contudo, realistas: a Via do Infante está em execução; a discussão essencial em tomo da via longitudinal do Algarve é assunto do passado! Sublinhámos a nossa posição de princípio pelo traçado da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, contra a conduta do Governo, a falta de respeito pelos cidadãos, pelas leis, pelo ambiente, pelo património.
Os resultados de 6 de Outubro reconfirmaram a maioria PSD. Em ambas as perspectivas é necessário tirar ilações para o futuro.
Os algarvios saberão distinguir o «trigo do joio», quando alguns pretendem atribuir ao PS uma alegada posição contra a Via do Infante, por criticarmos, atempada e correctamente, a solução adoptada e as arbitrariedades na relação da Administração com os cidadãos. Como repetidamente afirmou o meu colega deputado Luís Filipe Madeira, uma má lei pode ser revogada por uma nova maioria, uma estrada não!
Assim sendo, continuaremos a bater-nos: pelo cumprimento integral de todas as recomendações constantes no estudo de impacte ambiental e compromissos assumidos pela Junta Autónoma de Estradas; por melhorias pontuais na execução do traçado; pela concretização da via longitudinal, até Lagos, com adequadas ligações às demais localidades; pela abertura de acessos que sirvam os interesses das demais localidades e se verifiquem em simultâneo com a abertura da via; pelo respeito dos direitos dos cidadãos, nomeadamente o da propriedade privada e o das justas indemnizações.

Aplausos do PS.