29 DE MAIO DE 1992 2233

António José Martins Seguro.
António Luis Santos Costa.
António Marques Júnior.
António Oliveira Guterres.
António Ribeiro Campos.
António Ribeiro da Silva.
Armando Martins Vara.
Artur Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Edite Marreiros Estrela.
Eduardo Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José de Figueiredo.
Fernando Manuel Costa.
Fernando Pereira de Sousa.
Fernando Pereira Marques.
Guilherme de Oliveira Martins.
Helena Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Ferraz de Abreu.
João Maria Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Fialho Anastácio.
Joel Eduardo Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Almeida Coelho.
José Eduardo dos Reis.
José Ernesto dos Reis.
José Manuel da Silva Lemos.
José Manuel Lello Almeida.
José Manuel Magalhães.
José Sócrates de Sousa.
Júlio da Piedade Henriques.
Júlio Miranda Calha.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Coutinho Santos.
Luís Filipe Madeira.
Manuel Alegre Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Sampaio.
Raul Fernando Costa Brito.
Raúl Pimenta Rêgo.
Rosa Maria Albernaz.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião.
Apolónia Maria Teixeira.
Carlos Gomes Carvalhas.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José Manuel Maia.
Luís Carlos Martins.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Vítor Manuel Ranita.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Casimiro da Silva Tavares.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria Almeida Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira Cunha.

Deputados independentes:

Mário Baptista Tomé.
Raul de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: os projectos de resolução n.º 28/VI - Estabelece condições para a melhoria da qualidade do ensino superior e acção social escolar (PS), 29/VI - Assunção de poderes de revisão constitucional pela Assembleia da República (CDS) e 30/VI - A Assembleia da República assuma de imediato poderes constituintes, a fim de proceder a uma revisão extraordinária da Constituição (PSD); as ratificações n.ºs 21/VI -Decreto-Lei n.º 87/92, de 14 de Maio, que transforma a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos (PS) e 22/VI - Decreto-Lei n.º 88/92, de 14 de Maio, que cria a CN - Comunicações Nacionais, SGPS, S. A. (PS), e o projecto de deliberação n.º 26/VI - Realização de um debate sobre as grandes linhas da reforma da política agrícola comum (PSD).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Macário Correia, Mário Tomé e Apolónia Teixeira; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Cerqueira de Oliveira, Raul Castro, Apolónia Teixeira, Virgílio Carneiro e José Apolinário; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Sérgio e António Correia de Campos; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Ranita; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Fialho Anastácio e Laurentino Dias; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados João Poças Santos, João Oliveira Martins e Leonor Coutinho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Paulo Cunha, Leonor Coutinho, Luís Peixoto e José Leitão; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Luís Peixoto e José Apolinário; ao Ministério da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; à Procuradoria-Geral da República, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário, e à Câmara Municipal de Loures, formulados pelo Sr. Deputado Macário Correia.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Lino de Car-