2242 I SÉRIE - NÚMERO 69

Sr. Presidente e Srs. Deputados, embora mais de 22% da população estudantil na faixa etária dos 18 e os 24 anos esteja no ensino superior, ela é oriunda de apenas cerca de 5 % das famílias portuguesas.
Nesta situação, 95 % das famílias tem de pagar, através dos seus impostos, custos do ensino superior, sem que daí beneficiem directamente.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Pode baixar os impostos!

O Orador: - Ou seja, há famílias de fracos recursos económicos cujos filhos não frequentam o ensino superior mas que estão a contribuir para que os filhos de famílias com recursos económicos mais elevados recebam do Estado uma «bolsa» de cerca de 500 contos/ano, valor este que corresponde, hoje, ao custo médio por aluno.

Aplausos do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É um argumento demagógico!

O Orador: - A justiça social inerente à proposta de lei apresentada a esta Câmara está claramente evidenciada na isenção do pagamento de propinas a todos os alunos de menores recursos económicos e garantindo aos de rendimentos médios reduções significativas no respectivo pagamento.
Por isso, podem ficar tranquilas as consciências burguesas que gostam de amplamente apregoar a sua generosidade social, porque o Governo é social-democrata e reformista e, por isso, teve a preocupação de garantir as condições para que nenhum aluno - e que fique bem claro Srs. Deputados -, nenhum aluno, deixe de frequentar o ensino superior por incapacidade económica de pagamento das propinas.

Aplausos do PSD.

Curiosamente, a situação será precisamente a contrária àquela em que alguns nos pretendem fazer acreditar é que esses alunos anteriormente pagavam propinas e com esta proposta deixarão de pagar.
Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos deixar de manifestar a nossa surpresa ao constatar que é da área do Partido Comunista que vem, mais ou menos afinado, o coro contra o modelo de revisão do sistema de propinas. E, diria mesmo, com uma excelente orquestração da Juventude Comunista.
E vão ao ponto de dizer «não às propinas», quando ao longo de 50 anos nunca contestaram a sua existência. E se o não fizeram noutros momentos, não podemos duvidar que, neste momento, o fazem em nome de uma pretensa luta tão demagógica quanto falsa
Aliás, é curiosa a sintonia, eu diria mesmo a colagem, que se verificou entre o discurso de um Deputado do PCP, nesta Câmara, e o que foi feito lá fora pelo movimento contra as propinas.
Com efeito, estranha-se esta súbita aliança do Partido Comunista com os ricos e a sua recusa a uma efectiva justiça social, em todas as suas vertentes.

Aplausos do PSD.

Todos nós sabemos que para o Partido Comunista são agrestes os tempos de mudança que vão pelo mundo, mas não acreditávamos que este partido assumisse, tão claramente, a manutenção de privilégios tão injustos quanto desproporcionados. Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos tempos que correm temos de estar preparados para ver o PCP oscilar ao sabor da rápida evolução dos acontecimentos face às contradições existentes entre o quotidiano e o campo ideológico em que se movem.
Agora o que não podemos permitir é que com ela queiram iludir os jovens, enganar as famílias, impedir a regeneração do sistema de ensino superior, hipotecando, mais uma vez, o nosso futuro colectivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria agora de referir-me ao objectivo da moralização do sistema. Temos hoje nas universidades, fruto de vários factores mas também devido ao valor simbólico e pouco responsabilizante das propinas, alunos que por lá permanecem há 10, 15, 20 ou mais anos, e temos outros que se inscrevem apenas em meia dúzia de cadeiras para poderem auferir de vantagens sócio-económicas ou outros benefícios inerentes à condição de estudante.
Desta forma está-se a impedir a entrada no ensino superior público dos alunos com vontade, querer e capacidade para frequentá-lo e, como ainda não existem condições para que todos os candidatos tenham lugar no ensino superior público, há aqui uma injustiça manifesta e um prejuízo inadmissível para alguns jovens candidatos. Não sendo a moralização a varinha mágica que vai resolver os bloqueios do sistema, não temos dúvidas de que sem ela não são atingíveis a justiça e a eficiência por que todos nos devemos bater.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Separámos, assumida e intencionalmente, o sistema de revisão de propinas do modelo de financiamento do ensino superior e do sistema de acção social escolar, porque o primeiro nada tem a ver com os outros, ainda que por comodidade política ou facilidade de discurso haja quem tente juntar os três.
Com efeito, o financiamento do ensino superior e a acção social escolar são funções que o Estado tem assumido e continuará a assumir, no respeito pela Constituição da República Portuguesa. Somos dos primeiros a defender mais meios para o ensino superior e mais e melhor acção social, e tudo faremos para que, dentro dos condicionalismos da gestão orçamental e dos parâmetros macroeconómicos da convergência comunitária tão desejada, possamos atingir esses objectivos. Por isso, a nossa proposta consagra que as receitas das propinas são receitas próprias das instituições de ensino superior, revertendo para os alunos através da acção social desenvolvida em cada escola.
Será necessária melhor prova de transparência de princípios e clareza de intenções?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais justiça social e efectiva modernização do sistema com qualidade, assente em princípios de eficiência e transparência são as principais linhas de orientação que norteiam a política do Governo para o ensino superior. Entendemos que sem justiça social não construiremos solidariamente o futuro e que sem moralização da utilização do sistema não corrigiremos as distorções do presente. E o futuro, que nos bate à porta é impiedoso e exigente; impiedoso na capacidade concorrencial e exigente na qualidade.
Por isso, queremos valorizar o ensino superior criando os alicerces do edifício que permitam erigir, com base nos prin-