2612 I SÉRIE - NÚMERO 82

dro do Orçamento do Estado não deve ser um saco azul para depois se utilizar livremente, mas sim em matérias previstas atempadamente.
É evidente que o trabalho extraordinário ou coisa do género é uma necessidade temporária e como tal deve ser prevista em sede orçamental.
No que toca aos critérios, penso que a Sr.ª Deputada não reparou que eles servem para duas coisas totalmente diferentes. Os critérios estipulados pelo Governo destinam-se a mandar pessoas para a inactividade forçando-as a serem disponíveis enquanto os critérios que apontamos no nosso projecto de lei servem fins totalmente diferentes.

A Sr.ª Maria da Conceição Rodrigues (PSD): - É o mesmo!

O Orador: - Não, Sr.ª Deputada com os nossos critérios havendo vagas os trabalhadores podem recorrer ao seu preenchimento e em função disso apresentam não só o seu curriculum como a antiguidade na carreira e a categoria.
Não sei o que a Sr.ª Deputada entende por curriculum mas penso que nele também entram as classificações de serviço as classificações obtidas em concurso e outras coisas. O problema é saber se no âmbito da classificação de serviço as classificações obtidas em concurso devem estar ou não totalmente desligadas do caracter curricular.
Pensamos que o facto de aparecerem desligadas faz com que os trabalhadores provenientes de serviço totalmente diferentes. Como sabe a classificação de serviços sofre muitas contestações e poderá ser utilizada em termos muito gerais mas parece-nos totalmente absurdo que este critério se destine a ordenar o pessoal disponível como acontece sobretudo na lei dos disponíveis.
Quanto à bonificação das pensões, parece-me interessante a comparação feita pela Sr.ª Deputada mas ocorre-me a seguinte questão se está tão preocupada com as bonificações porque é que o Governo não as põe em vigor?
A verdade é que o Governo pretendeu lançar a confusão foram-lhe concedidas duas autorizações legislativas - uma das quais votada favoravelmente apenas pelo PSD - sobre disponíveis e medidas de descongestionamento: Este partido tratou ambos os aspectos no mesmo diploma apesar de só estar a ser aplicada a parte relativa aos disponíveis.
De facto, as medidas de descongestionamento foram congeladas de a lei dos disponíveis ter entrado em vigor há muito tempo. Não foi elaborada a oportunidade necessária e como, sabe há ,muitas razões que a justificariam mas o Governo por razões que se ignoram até agora não fez essa discussão.
Fico satisfeito por ouvir a Sr. ª Deputada dizer que não há diferenças sensíveis entre este projecto de lei e as propostas do Governo o que significa que então teremos a oportunidade de discutir esta matéria na especialidade o PSD não vai utilizar de uma maneira automática e como habitualmente faz o seu voto para rejeitar os diplomas da oposição.
Certamente que iremos conhecer melhor as opiniões da Sr.ª Deputada, não só no que diz respeito aos disponíveis mas também em relação a outras matérias. Nomeadamente pergunto se concorda com a unificação dos horários de trabalho o que constitui um compromisso do Governo. Concorda com a actual formula de calculo das pensões que entendemos não dever alterada sobretudo por existirem perspectivas muito duvidosas em relação ao que está por detrás das intenções do Governo? Concorda com o facto de a mobilidade dever ser voluntária e não por força do cacete da coacção e do medo o que nada tem a ver com a forma com o PSD e o Governo estão a utilizar o diploma dos disponíveis?
Este diploma ameaça os trabalhadores e torna-os inactivos. De facto o Governo quer dividir os funcionários da Administração Pública entre os que têm trabalha e os que não têm entre os que são trabalhadores permanentes e os que estão ocupados temporariamente por integrarem o quadro de disponíveis ou entre aqueles que nem sequer estão ocupados e são forçados a optar por outras soluções.
É bom não esquecer que a proposta apresentada inicialmente pelo Governo foi chumbada por inconstitucionalidade já que previa a aposentação obrigatória ao fim de dois anos e que o actual diploma prevê a obrigatoriedade de trabalhador aceitar um lugar fora do distrito em que reside ao fim de um certo tempo sem conseguir colocação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os partidos políticos afirmam nos seus programas eleitorais pretenderem modernizar e racionalizar a Administração Pública. Este objectivo merece pois um largo consenso partidário e corresponde a um imperativo interiorizado pela generalidade dos cidadãos.
Em Portugal existem actualmente cerca de 580 000 funcionários públicos. Os seus vencimentos custam anualmente mais de 1 000 milhões de contos o que representa cerca de um terço da despesa total do Orçamento do Estado.
Estes números expressam bem a dimensão do problema de que hoje nos ocupamos. O que se pede ao Governo, a que qualquer Governo, é que assegure que a máquina da Administração responda com eficiência aos desafios que lhe são propostos o que equivale a dizer que a administração Pública é chamada a prestar serviços de qualidade pelo menor custo possível. Todos temos consciência de que este magro objectivo não se consegue através de qualquer golpe de mágica, seja ele um discurso empolgante ou um decreto tecnicamente perfeito.
A melhoria da eficiência da Administração Pública tem de ser um objectivo permanente gradual articulado e participado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O objectivo da qualidade nos serviços públicos nunca estará alcançado? Necessita de medidas adequadas ao nível da organização administrativa da desburocratização da definição administrativa da desburocratização da definição de critérios de gestão etc. e necessita também de soluções apropriadas ao nível da gestão dos efectivos ou seja da gestão dos recursos humanos.