17 DE JUNHO DE 1993 2667

respectivo organismo de gestão com os planos ou os projectos dos municípios, com assento nesta entidade gestora e nos organismos efectivos - que irão presidir à sua elaboração e apreciação - tendo aí a natural expressão e sendo, com certeza, considerados. Partir do princípio contrário penso que é querer rejeitar os objectivos que norteiam o empreendimento.
Finalmente, gostaria apenas de reafirmar que, de facto e na prática, a cooperação e o diálogo que têm sido mantidos, nomeadamente através do comissariado, com todas as entidades são, em meu entender, o melhor testemunho e a melhor garantia de que este objectivo poderá ser prosseguido para que, de facto, em 1998, tenhamos cumprido os objectivos a que nos propusemos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, concluímos a discussão da proposta de lei n.º 63/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 (EXPO 98).
Entretanto, informo a Câmara de que deram entrada na Mesa propostas de alteração do diploma em apreço, apresentadas pelo PS, e um requerimento, subscrito por Deputados de várias bancadas, no sentido de a proposta de lei baixar à 5.ª Comissão, por oito dias, para a discussão na especialidade.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento que acabei de anunciar.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.ª Presidente, já sei que há consenso relativamente a este procedimento, mas, de acordo com o que se tem feito no passado, creio que a Mesa não deveria sujeitar o requerimento a votação.
De facto, trata-se de um procedimento anti-regimental, pois as autorizações legislativas, nos termos do Regimento, não são alvo de debate em sede de Comissão. Portanto, sempre que fazemos baixar à Comissão certos diplomas é por consenso e não por votação.
Neste sentido, creio que o Plenário não deve cometer o mau princípio de votar normas que constituem uma violação do Regimento.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Carlos Coelho, a Mesa não tem conhecimento de que haja consenso, por parte de todos os grupos parlamentares, em relação ao requerimento anunciado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Presidente, quero apenas dizer que só neste preciso momento é que tomei contacto com esta iniciativa e por esse motivo ainda nada decidimos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, em circunstâncias destas, há precedentes no sentido de os diplomas baixarem à Comissão, pelo que, neste momento, a Mesa solicita à Câmara que se pronuncie sobre se há ou não consenso para fazer baixar o diploma à Comissão.

O Sr. António Costa (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr.ª Presidente, gostaria de esclarecer que no preciso momento em que me deslocava até à bancada do CDS para fazer o convite ao consenso relativamente a este requerimento, a Sr.ª Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito para intervir. Ora, por esse motivo, o requerimento deu entrada na Mesa sem que eu tivesse tido oportunidade de solicitar ao Grupo Parlamentar do CDS que aderisse ao consenso.
Assim, sugeria ao CDS que se pronunciasse agora, para sabermos se pretende ou não aderir ao requerimento, para que se possa ultrapassar esta situação.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, segundo o Regimento, nas autorizações legislativas não há exame em Comissão, na generalidade, mas se houver votação, ela pode e deve ser feita, se isso for a vontade da Câmara, em sede de Comissão. Trata-se de um procedimento seguido ao abrigo de todas as versões regimentais e o actual Regimento não o altera.
Creio que, neste caso, estamos talvez na zona de uma insuficiente clarificação de procedimentos em relação ao novo Regimento, pelo que solicitaria ao Sr. Deputado Carlos Coelho que desse o seu assentimento para validar a votação que é pedida, uma vez que, em minha opinião, é esse o caminho que deve ser seguido.
Este requerimento expressa essa vontade - os requerimentos votam-se - e uma vez que está subscrito por todos os partidos, se o CDS der o seu consenso, pode, em certa medida, dispensar-se a votação, o que, em meu entender, é isso que deve ser feito.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.