340 I SÉRIE - NÚMERO 11

1993 refere, como conclusão global que apraz registar, que algumas das deficiências detectadas em anteriores pareceres já foram ultrapassadas. É o caso da rubrica «Despesas com deslocações ao estrangeiro», em que se pode verificar que, na gerência de 1992, todos os processos seleccionados por amostragem - e sublinho por amostragem - se encontravam completos, não faltando nenhum boletim de itinerário, como acontecia nas gerências anteriores».
Através, também, de uma amostra seleccionada foi testado o cumprimento do disposto na Deliberação n.º 15-PL/89, que refere a obrigatoriedade da apresentação dos bilhetes de avião ao Conselho de Administração da Assembleia da República.
Das 12 deslocações seleccionadas, apenas houve um caso de um Deputado que não entregou o bilhete, tendo apresentado como justificação o facto de o ter perdido. Mas também neste domínio se verifica, pois, uma melhoria do sistema de controlo da despesa pública.
No entanto; Srs. Deputados, permito-me fazer aqui um parêntese para sublinhar duas questões: a importância desta deliberação mas também] a importância que tem e terá o aprofundamento desta própria deliberação, por forma a uma maior transparência e um despesas da Assembleia da melhor efectivo controlo das República.
Mas, continuando com o parecer do Tribunal de Contas, na sua parte final são apontadas ainda algumas deficiências mas sem grande significado. Permitam-me que diga que, mesmo sem grande significado, deverão, com certeza, ser tidas em conta.
Sr. Presidente, Srs. Depurados: Mas este debate é também o «dar conta de», e por isso mesmo me aventuro a dar alguns números, os que tenho disponíveis, que constituem uma parte da história da Assembleia da República: história da evolução financeira e orçamental, história da implementação da informática, história de um palácio e de instalações acanhadas, sem condições de trabalho.
Assim, importava referir, apenas para termos em conta, que o Orçamento da Assembleia evoluiu de 4,1 milhões de contos, em 1988, para 11 280.000 contos, em 1992, passando por 5 018 000 contos em 1989] 6 237 000 em 1990 e 7 601000 em 1991.
Importava ainda reter, relativamente às despesas correntes e às despesas de capital, que o seu valor começou por atingir - tendo por referência o ano de 1988 - 3 753 000 contos, passando depois, em 1992, para 8111 000 contos.
No entanto, é de assinalai que neste quadro se inserem as despesas com os serviços a funcionar junto ou dependentes da Assembleia da República. Se bem estão lembrados, em 1977, esses serviços eram sete: a CNAEBA, o Conselho de Imprensa, a Comissão Nacional de Eleições, o Conselho da Comunicação Social, os serviços de coordenação e extinção da ex-PIDE/DGS, a Legião Portuguesa e os serviços do Provedor] de Justiça e Alta Autoridade Contra a Corrupção. Em 1988, as despesas desses serviços estavam orçamentadas em 331 200 contos e, no ano de 1992 - embora já não com estes sete mas apenas com quatro serviços -, em l 047 000 e contos.
Quanto às despesas de capital, é de referir que estas se iniciaram em 1988, com 4000 contos, ou seja, pode dizer-se que esse foi o ano em que, talvez, se tenha feito pouco mais do que umas pinturas..., passando, em 1989, para uma dotação de 292 000 contos - 98 400 contos em instalações e 132 700 contos em informática.

Podemos dizer que o ano de 1989 é o ano de «arrancada» do ponto de vista das instalações, e permitam-me que, ao fazer esta referência, mencione o Sr. Prof. Vítor Crespo, na altura Presidente da Assembleia da República, que muito contribuiu para este esforço e para esta dinâmica, em termos de instalações da Assembleia da República e da informatização dos seus serviços.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Dotação essa que, em 1992, passou para 2 453 000 contos - este valor comporta, como já foi referido, a despesa de 1 990 000 contos, pela aquisição do edifício da Avenida D. Carlos I, a amortização do empréstimo, no valor de 150000 contos, 177 000 contos relativos às demais instalações e 66 200 contos em informática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dito isto, e considerando que é sempre possível que as contas reflictam ainda melhor, de forma verdadeira e apropriada, o sistema financeiro da Assembleia da República, bem como os resultados das suas operações - o que obriga, sem dúvida, a melhorar o controlo interno das despesas, tanto de capital como correntes -, penso, no entanto, poder concluir, sobre o voto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português relativamente às contas da Assembleia da República do período de 1988 a 1992, votando favoravelmente.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Fernandes Marques, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, fez uma intervenção extremamente circunstanciada sobre as contas da Assembleia.
Parece-me que esse é um facto salutar porquanto, como disse, estamos a falar de despesa pública, de dinheiro dos contribuintes e esta Assembleia, independentemente de ter a obrigação de fazer boas leis, no sentido de leis justas, também tem a obrigação de gerir, com transparência e rigor, os dinheiros que não são seus mas, sim, dos contribuintes. Daí que não pareça louvável todo o esforço desenvolvido no sentido de um cada vez maior rigor e transparência.
Para terminar, gostaria de fazer apenas dois votos relativamente às próximas contas da Assembleia.
Em primeiro lugar, espero que elas possam incluir uma rubrica que seja, finalmente, a resolução do problema das instalações de um bar digno na Assembleia da República, acabando com as questões relativas aos seus utilizadores: os utilizadores são os seus funcionários, os seus trabalhadores, visitantes e jornalistas. Espero, portanto, que se possa, rapidamente, avançar numa solução que altere a actual situação.
Em segundo lugar, espero que o rigor e, enfim, a tentativa que tem vindo a ser feita no sentido de reduzir custos também se possa traduzir, finalmente, na adopção de papel reciclado por parte da Assembleia, o que significará, seguramente, uma redução dos gastos, tal como é pretendido por este Conselho de Administração.

Vozes do PSD e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Já foram feitas intervenções circunstancia-