806 I SÉRIE -NÚMERO 23

É que, para nós, não há questões tabu, pois, em democracia, todas elas devem ser abordadas e discutidas, mas devem sê-lo no lugar próprio e da forma adequada.
Aquilo que fiz, em nome do Governo, na minha primeira intervenção, foi não escamotear uma questão importante, que pode, eventualmente, suscitar a nossa divergência e a nossa discordância, mis não pode deixar de levar a uma discussão e a um debate franco, sereno e frontal.
É que, sobre esta matéria, existiu um veto político e é no lugar próprio, no fórum por excelência do regime democrático, que é o Parlamento, que devemos exprimir os pontos de vista sobre esta matéria, quer sejam concordantes, quer discordantes. Não exprimimos a nossa opinião perante a opinião pública o a perante os órgãos de comunicação social e podíamos tê-lo feito. Outros não actuaram da mesma maneira, mas nós não quisemos ter reciprocidade.
Quero ainda sublinhar o seguinte: a meu ver, não há politiquice quando se discutem questões de princípios e de doutrina, sobretudo no plano do relacionamento dos órgãos de soberania e no plano do Estado.
Por outro lado, julgo que usar clareza, frontalidade e firmeza de convicções nada tem de politiquice, de linguagem chocarreira ou da arrogância. Não confundo os dois planos!
Quero terminar, dizendo o seguinte: apesar de uma discordância clara e frontal, assumida respeitosamente com uma linguagem serena e clara, relativamente ao veto
Presidencial, longe de mim, por exemplo, pensar que se tratou de um acto de mera politiquice.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt.

O Sr. Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, para mim a política tanto é os modos de vida e as políticas como os debates do tipo daquele que o Sr. Ministro tentou introduzir aqui.
Hoje, este debate era simplesmente para discutir a educação, o ensino superior e as propinas, mas o Sr. Ministro, com a sua intervenção, tentou silenciar e diminuir o tempo que tínhamos para o debate, considero politiquice.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: Por isso, não retiro uma vírgula ao que disse.
Sr. Ministro, penso que a educação exige grandes debates, nomeadamente em matéria do ensino superior. E está aí o movimento de estudantes, do qual recebemos, ontem, um contributo magnífico! O Sr. Ministro tinha ganho bem mais em debruçar-se sobre esses documentos do que vir aqui fazer a triste figura que fez!
Penso que o PSD não tem promovido, como devia, o debate sobre as políticas educativas e também não tem permitido que, nesta Assembleia, se construam políticas de uma forma que tenha a ver com uma avaliação da realidade, com uma análise dos problemas e com a sua solução.
Penso que o Sr. Ministro - permita-me que o diga - foi hoje bastante autista, pois ignorou o País e tentou acentuar o conflito institucional, sem qualquer interesse, o que apenas visa desestabilizar o País. Mas, Sr. Ministro, nós não queremos a desestabilização) do País, queremos contribuir serenamente para as políticas.
Sr. Ministro, quer um conselho? Deixe trabalhar a Sr.ª Ministra, pois ela mostrou que tinha boa vontade e nós queremos ajudá-la! Deixe-a trabalhar e não lhe faça o mau serviço que lhe fizeram hoje.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o debate da proposta de lei n.º 84/VI e, por isso, vamos passar às votações agendadas para hoje.
Antes da votação desta proposta de lei, votaremos o pedido de prorrogação, por um prazo adicional de 30 dias, para efeito de elaboração, discussão e votação do relatório final, formulado pelo Presidente da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a utilização das verbas concedidas, nos anos de 1988 e 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Luís Fazenda.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 84/VI - Regulamenta a Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, a partir das 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão do Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de Agosto, que estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações [ratificações n.ºs 90/VI (PS) e 102/VI (PCP)]; a discussão do Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto, que altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro [ratificações n.ºs 88/VI (PCP) e 89/VI (PS)], e, por fim, a discussão do Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário [ratificação n.º 91/VI (PS)]. Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Anabela Honório Matias.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Maria Pereira.
Arlindo Gomes de Carvalho.

omingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
José Albino da Silva Peneda.
José Angelo Ferreira Correia.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel da Silva Costa.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel de Lima A morim.