1002 I SÉRIE - NÚMERO 29

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 55 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação da proposta de lei n.º 84/VI

Os Deputados signatários solicitaram, para a votação final global da proposta de lei n.º 84/VI, dispensa de disciplina de voto junto da Direcção do seu grupo parlamentar.
Das razões invocadas para esse efeito, merecem particular relevo as seguintes:
a) 0 novo modelo de propina agora introduzido, muito aproximado da propina única, não é compatível com um valor socialmente justo e comportável pela maioria das famílias e estudantes do ensino superior. De facto, tal não é apenas contraditório com o princípio de justiça social sempre defendido pelo PSD e pela JSD, como significa, por comparação com os valores relativos ao ano de 1992/93, que a esmagadora maioria dos estudantes isentos de pagamento de propinas passarão a suportar um valor mínimo equivalente ao que vigorou como valor máximo para os estudantes oriundos de famílias de rendimentos mais elevados.
b) A agravar esta situação descrita, não apenas não são criados mecanismos de correcção social, como são suprimidos os benefícios atribuídos por lei às famílias com mais de um elemento a frequentar o ensino superior.
As razões enunciadas, não obstante as melhorias sensíveis introduzidas na anterior Lei das Propinas, e que se reconhecem como muito positivas e representam um mérito apreciável da nova Sr.ª Ministra da Educação, justificavam assim o pedido de dispensa de disciplina de voto para não estar presente à votação final global.
Mantendo os signatários esta convicção, não puderam, no entanto, deixar de ser sensíveis à possibilidade real de, pela sua ausência, prejudicar a intenção determinada do Grupo Parlamentar do PSD em aprovar a nova lei.
Nestes termos, e dado que os signatários não podem deixar de respeitar essa vontade maioritária e, assim, prevalecente, do partido a que pertencem, estiveram presentes nessa votação a emprestar o seu voto à decisão maioritária.
Os signatários sublinham, porém, até pelas razões já aduzidas, o respeito e solidariedade com a atitude assumida pelo Deputado Pedro Passos Coelho, Presidente da JSD, ausente desta votação em coerência com a solicitação feita junto da Direcção do seu Grupo Parlamentar.

Os Deputados do PSD, Luís Nobre - Fernando Pereira - Duarte Pacheco - João Granja - Melchior Moreira - Jaime Milhomens - Almeida Figueiredo - Jorge Paulo Cunha - Álvaro Viegas - Ribau Esteves - Miguel Relvas.

A "Lei das Propinas", como é conhecida, contribui para agravar a situação caótica em que o PSD e os seus governos conduziram, há mais de dez anos, o sector do ensino em Portugal. A sua aprovação, apenas pelos Deputados do PSD, revela, uma vez mais, uma atitude coerente do Governo e do Grupo Parlamentar que o apoia, já que se insere na política monetarista de um Governo que manifesta, novamente, não ter preocupações sociais.
Como Deputado Independente da Intervenção Democrática - ID não podia deixar de votar contra uma lei perversa que vai contribuir para um maior afastamento da nossa juventude das escolas.
Com total desprezo pelas normas constitucionais em vigor, o Governo do PSD, de Cavaco Silva em nada se

diferencia, neste sector, do anterior regime que, também ele, defendia a criação de elites endinheiradas dificultando o acesso ao ensino gratuito das classes menos favorecidas. Não é, não pode ser, com uma lei deste teor que se concorre para a cada vez mais exigente Reforma do Ensino em Portugal, reforma essa que tem de mobilizar definitivamente toda a nossa sociedade, em particular todos quantos a este sector se encontram ligados.
No sua lógica governamental, Cavaco Silva e o PSD em geral pretendem libertar o Estado da sua responsabilidade constitucional de promover um ensino condigno e gratuito. Para eles, a educação e o ensino não constituem um bem social mas, sim, mais uma fonte de receita, na sequência, aliás, da política adoptada noutros sectores, como acontece com a saúde ou a habitação social. Em suma, para o PSD e para os seus governantes, quem tem dinheiro tem acesso ao ensino, quem tem dinheiro tem acesso à saúde, à habitação, à justiça!
De Ministro em Ministro, qual deles é o mais incompetente, o PSD insiste na manifestação de um desprezo completo pela melhoria de todo o sistema do ensino no nosso país, privilegiando o ensino em particular em detrimento do ensino público que é a sua obrigação manter, promover e melhorar.
Não é de estranhar, pois, o comportamento governamental que tem provocado no País um continuado agravamento das condições de vida dos portugueses, com crescente desemprego - até de ensino - de falências em série, de promoção de instabilidade familiar, de graves bloqueamentos na nossa sociedade. tem-se mostrado insensível uma política anti-social que tem levado a conflitos sociais por todo o País, consubstanciados na onda de graves anunciadas, ou já realizadas, que mobilizam centenas de milhares de trabalhadores.
Cavaco Silva muda de Ministro da Educação como quem muda de camisa e, ufano, salienta nas suas "remodelações" ministeriais que "mudo de Ministros mas a política é a mesma". Assim, não é de estranhar que a actual Ministra que fez toda a sua carreira profissional e política nos meios contabilísticos, a quem só o dinheiro interessa, como o demonstrou quando era funcionária do Ministério das Finanças e como Secretária de Estado do Orçamento, completamente desconhecedora de um meio tão complexo como o do ensino, vá seguir as directivas do Primeiro-Ministro prosseguindo, dessa maneira, a política neoliboral, monetarista, sem revelar qualquer sensibilidade para uma questão tão eminentemente social.

Finalmente, temos de assinalar o comportamento de todo o Grupo Parlamentar do PSD, incluindo os representantes da "Juventude Social Democrata", que agravaram uma lei retrógrada que não concorre para a justiça social, que não promove a Acção Social Escolar, praticamente inexistente. Com esta sua atitude. 0 Grupo Parlamentar do PSD ajudou a criar uma lei que, mais tarde ou mais cedo, terá de ser revogada.

0 Deputado Independente, João Corregedor da Fonseca

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados

Partido Social-Democrata (PSD):
Alípio Barrosa Pereira Dias.
António de Carvalho Martins.
António José Caeiro da Motta Veiga.

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