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1113 - 29 DE JANEIRO DE 1994

mento. É este o regime fixado pela lei, Sr. Deputado, isto é o que diz a lei.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Mas os arquivos não falam só de pessoas.

O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me terminar! Quanto ao Professor Borges de Macedo...

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Está a generalizar!

O Orador: - Não estou a generalizar...

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - O que é o arquivo da Mocidade Portuguesa tem a ver com as pessoas?!

O Orador: - Sr. Deputado, o senhor, porventura, conhece o arquivo da ex-PIDE/DGS?

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Conheço, porque eu até estive preso. Quer dizer, tenho ideia do que é que lá está!

O Orador: - Mas conhece o arquivo? Estamos a falar de arquivos!
O arquivo tem quatro quilómetros de prateleiras, tem milhares de documentos e devo dizer-lhe, ao contrário do que se diz aqui, que é um dos arquivos sobre o qual é feito mais trabalho diariamente, porque todos os dias a Torre do Tombo passa certidões sobre documentos que integram esse arquivo, para efeitos judiciais, sociais, probatórios e de outra natureza. Todos os dias isso acontece, desde que sejam pedidos pelo próprio interessado.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Não misture tudo agora! Vamos por ordem!

O Orador: - Os Srs. Deputados, que vão muito atrás do que se diz, como é que têm a coragem, sem se terem indagado efectivamente as coisas, de dizer que o Professor Borges de Macedo anda a fotocopiar...

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Nós perguntámos!

O Orador: - Deixe-me acabar, Sr. Deputado!
Como se isso fosse possível... O Sr. Professor Borges de Macedo já accionou os meios judiciais e intentou processos crime contra as pessoas que divulgaram essa notícia, ou que a fizeram passar. Isto é uma informação que lhe dou, porque, efectivamente, é intolerável o ponto a que se chegou, aquilo que se escreve, enfim, é intolerável certo tipo de coisas...
Mas não sou eu que faço aqui a defesa do Professor Borges de Macedo. Na minha função e enquanto membro do Governo, estou numa situação de perfeita tranquilidade. Digam-me, com franqueza, qual é o interesse disso... O Governo, nesta questão, tem uma posição de perfeita tranquilidade porque não tem o mínimo interesse em alargar ou em diminuir o acesso das pessoas aos arquivos.

O Sr. José Calçada (PCP): - Se não tem, parece!

O Orador: - Pura e simplesmente, manda aplicar a lei e deixa as instituições funcionar. Não faz absolutamente mais nada. Este deve ser o papel do Estado e do Governo nesta matéria. Não temos interesse absolutamente nenhum nesta questão e é esta a posição do Governo.
Relativamente às costumadamente alegadas dificuldades de acesso à documentação, acontece - estou farto de dizer isto, que corresponde a uma verdade- que, desde logo, os arquivos, nomeadamente os da Torre do Tombo, estão, todos eles, no novo edifício, a ser trabalhados, havendo um conjunto de situações que prevê a sua inventariação e organização em moldes mais modernos.
Por outro lado, sucede - temos de ter consciência disto - que houve atentados gravíssimos ao nosso património arquivístico e desapareceram bens únicos.
Como o Sr. Deputado sabe, o arquivo é a memória de um povo e se ela não é preservada, pura e simplesmente, perde-se para sempre, não restando absolutamente mais nada. Ora, o que acontece na Torre do Tombo é a concretização de um conjunto de regras organizacionais no sentido de moderar e disciplinar o acesso a documentos únicos.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Responda objectivamente às questões, Sr. Subsecretário de Estado, porque não está a responder! Fiz-lhe perguntas concretas, designadamente sobre a situação do arquivo da ex-PIDE/DGS!

Protestos do PSD.

O Orador: - Provavelmente, o Sr. Deputado não quer ouvir-me, porque passa a vida a interromper-me.
Já aqui disse ao Sr. Deputado que a partir do dia 25 de Abril de 1994 haverá acesso público aos arquivos da ex-PIDE/DGS, nos termos da lei.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Não tinha dito ainda!

Protestos do PSD.

O Orador: - Desculpar-me-á, Sr. Deputado, mas foi a primeira coisa que disse, mal comecei a minha intervenção. Os senhores não me escutam e depois dizem que eu não disse!
Por que não vai o Sr. Deputado visitar a Torre do Tombo, no dia 26 de Abril? Terá com certeza à sua disposição um manual onde estarão inventariados e identificados todos os documentos do arquivo.
Porém, não se pense - esta pequena distinção é fundamental para perceber a questão - que, pelo facto de haver acesso público ao arquivo, todos os documentos desse arquivo podem vir para a praça pública! Não é isso, Sr. Deputado...

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Isso é evidente!

O Orador: - ... e é neste aspecto que, muitas vezes, as pessoas fazem confusão.
Sr. Deputado, não é pelo facto de ter um manual e dizer «agora quero ir ver os documentos x, y e z», se lhe disserem que eles estão nas condições previstas no artigo 17.º da lei, ou seja, que ainda estão em reserva de comunicabilidade, que pode, pura e simplesmente, ver esses documentos. Nesse caso, não os pode consultar e ou o Sr. Deputado obtém a autorização dos interessados, dos que são legitimamente focados nos documentos, ou, então, não poderá ter acesso a eles.