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3 DE MARÇO DE 1994 1447

[...] que estão em curso-, ou seja, a apreciação final só deverá ser feita daqui a 15 meses. De qualquer das formas, podem consultar a avaliação feita pela Comissão, no próprio texto do Quadro Comunitário de Apoio.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.

O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, do Planeamento e da Administração do Território, .este Quadro Comunitário de Apoio duplica, ao longo do seu período de vigência, as verbas postas pela União Europeia à disposição de Portugal.
O PS congratula-se com isso e com o facto de, por via da implementação de uma filosofia de coesão económica e social, se oferecerem a Portugal oportunidades únicas para o seu desenvolvimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como o Sr. Ministro bem sabe, os socialistas europeus bateram-se, a nível de Parlamento Europeu e antes da Cimeira de Edimburgo, pela duplicação dos fundos estruturais e pela criação do Fundo de Coesão. E esta filosofia de coesão económica e social é expressa, emblematicamente, pela figura do Presidente da Comissão, Jacques Delors.
Queria, de facto, sublinhar quão importante é para o desenvolvimento do País a duplicação destes fundos.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Também queria chamar a atenção do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território para algumas questões.
Em primeiro lugar, em matéria de questões de natureza procedimental, o Sr. Ministro disse que iodos conhecemos o conteúdo deste documento, tendo o PCP e o CDS-PP levantado objecções a este propósito.
Mas o que quero dizer-lhe, como bem sabe, é que a execução deste Quadro Comunitário de Apoio tem reflexos directos nas execuções orçamentais para o período entre 1994 e 1999. E, por essa via, pelo facto de não ter sido discutido e aprovado previamente nesta Câmara, o Governo está a contornar a obrigação constitucional de discussão e aprovação do Orçamento do Estado, na medida em que condiciona os futuros exercícios orçamentais até 1999.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Esta é uma questão procedimental, mas é importante, que só uma verdadeira lei de acompanhamento da acção do Governo poderá vir a colmatar porque, de facto, este é um exemplo claro do chamado défice democrático e de desrespeito de imperativos constitucionais.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - O PS não vai levantar questões a esse Propósito, mas chama a atenção para a necessidade de verdadeira lei de acompanhamento nesta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Também queria transmitir-lhe a nossa preocupação fundamental em matéria de crescimento e emprego. Neste ponto, as projecções são manifestamente insatisfatórias e, aliás, contraditórias.
Tive acesso a dois documentos preparatórios e, num deles, falava-se de um impacto de criação de 100 000 novos postos de trabalho, avaliando, os técnicos comunitários, as estimativas em 50 000 postos de trabalho; contudo, numa outra versão, isto aparece, praticamente suprimido. Onde é que, de facto, estamos: em 100 000 ou em 50 000?
Acresce ainda que a reestruturação do sector agrícola vai libertar mão-de-obra e, portanto, não vai haver criação de emprego. Mais ainda: nos últimos meses, verificou-se a perda de mais de 30000 postos de trabalho. Pergunto: para onde é que vamos, em matéria de emprego, no fim do período da execução do Quadro Comunitário de Apoio?
Quanto à participação, Sr. Ministro, em que termos é que a Associação Nacional de Municípios e as associações regionais de municípios vão ser associadas à vigilância e ao seguimento dos 16 programas operacionais e dos 7 programas de incidência regional? Esta é uma questão que gostaria, de ver aqui respondida.
Ainda relativamente ao grosso das críticas feitas ao I Quadro Comunitário de Apoio, as comissões e a avaliação comunitária indicaram que o handicap fundamental, em matéria de competitividade da economia portuguesa, se traduzia num muito baixo nível em matéria de formação e qualificação de força de trabalho. Ora, o II Quadro Comunitário de Apoio desce as despesas em educação de 6,2% para 4,2% e,...

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... em matéria de investigação e desenvolvimento, de 1,4% para 1,2%. Será que não se aprendeu com os resultados do I Quadro Comunitário de Apoio?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração de Território, em primeiro lugar, queria felicitar, na pessoa do Sr. Ministro e da Sr.ª Secretária de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, o Governo pelo êxito destas negociações com a Comunidade e pela sua projecção no Plano de Desenvolvimento Regional e nos planos sectoriais que se integram neste Quadro Comunitário de Apoio.
Exactamente por haver aqui uma vertente regional acentuada, é que a questão que vou colocar a V. Exa tem a ver com as regiões autónomas.
Conhecida a situação financeira das regiões autónomas e a escassez de recursos financeiros para garantir a parte nacional de co-financiamento nestes projectos com apoio comunitário e face ao que vem referido no Orçamento do Estado, especialmente em relação à comparticipação nacional dos sistemas de incentivos financeiros com co-financiamento comunitário de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional respeitante às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, quero [...]