23 DE NOVEMBRO DE 1994 517

ngosamente a demagogia e inveja social para atacar a actual maioria por razões meramente tácticas, sem se preocuparem com os estragos que possam gerar na vida democrática
Que permita, sem qualquer discriminação específica, o controlo público dos rendimentos dos titulares de encargos políticos. Estes, diferentemente dos cidadãos comuns estão sujeitos a um escrutínio público, quer por via da comuninicação social quer pelo funcionamento plural da vida democrática. E é este escrutínio, e não nenhuma lei especial cuja eficácia todos pomos em causa, que introduz a diferença e não qualquer obrigação particular e discriminatória que os distinga de outros cidadãos.
Que permita também que este escrutínio se faça não só sobre os detentores formais dos cargos políticos más também sobre todas as pessoas que, intervindo na esfera pública, nela exerçam poderes que são também de carácter político, a começar por dirigentes partidários que não exercem funções formais no sistema político e a terminar com todos os que funcionam como mediadores face à opinião pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Consideramos também ser importante manter, mesmo contra a pressão e a opinião interessada da comunicação social, que uma coisa é o público outra o publicitado e que não confundimos uma obrigação e uma «abertura» face aos cidadãos com as pressões dos órgãos de comunicação social que, por razões de legitimação própria, se apresentam a falar em nome dos cidadãos e a substitui-los no exercício da sua vontade.
Mas sosseguem as almas mais sensíveis à oportunidade política destas medidas, não só ninguém pode dizer , sem desonestidade e má fé, que o carácter público das declarações de rendimentos e os elementos patrimoniais que elas contêm não permite um controlo substantivo das rendimentos dos titulares dos cargos políticos, como também - e declaro, desde já, publicamente e a título pessoal -, quando legislação neste sentido for aprovada, autorizo a publicitação (não só de carácter público, que é inevitável face à lei) da minha declaração de rendimentos, como, com certeza, muitos outros o farão.
Vai-se, pois, ver neste debate quem dá valor à privacidade e aos seus limites e quem não o faz; quem quer ou não a transparência; quem quer ou não utilizar esta questão apenas para combater a maioria e fazer demagogia contra as formas de exercício de poder político em democracia.
Nós queremos a transparência, nada temos a esconder!

Aplausos do PSD

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs! Deputados. Neste debate, realizado por força da devolução de um decreto pelo Presidente da República para reapreciação por parte desta Assembleia, para lá de estratégias retóricas de argumentação, está em causa, em primeiro, lugar, uma posição e uma responsabilidade.
E este não é o mais pequeno dos méritos da decisão presidencial. Essa não é a posição do Sr. Deputado do PSD, cujas viagens ao estrangeiro determinaram agendamentos e desagendamentos deste debate Por mais genial que tenha sido a encenação nesse sentido, não tenhamos a ingenuidade de confundir a responsabilidade da missão argumentativa a favor do debate com a responsabilidade na criação da realidade política que constitui a referência objectiva de qualquer argumentação.
Não é também a posição daqueles Srs. Deputados do PSD que subscreveram um projecto de lei nesta matéria prevendo que, embora por um período limitado de tempo, fosse livre o acesso de qualquer cidadão às declarações de rendimentos e interesses dos titulares de cargos públicos. Não é nenhuma dessas posições.
A posição que está aqui em causa é a de Cavaco Silva. Em 1985, Cavaco Silva prometia ao País um «projecto social-democrata de moralização da vida pública». Depois, durante nove anos, como Primeiro-Ministro e Presidente do PSD, Cavaco Silva respondeu pela escolha de ministros, secretários, subsecretários de Estado, candidatos a Deputados que vieram a preencher duas maiorias parlamentares, governadores e vice-governadores civis, gestores públicos, administradores, presidentes e dirigentes de institutos etc.
Durante nove anos, muitos dos escolhidos foram tendo acesso a outras funções públicas ou privadas, desenvolveram profissões liberais, actividades comerciais e empresariais; foram ocupando administrações, conselhos fiscais e mesas de assembleias gerais; adquiriram quotas e acções para si próprios, cônjuges e filhos menores, prestaram serviços a entidades e empresas que patrocinaram junto da Administração Pública; receberam benefícios e pagamentos de governos ou entidades estrangeiras, designadamente viagens e estadias; beneficiaram de financiamentos de entidades bancárias e do seu próprio partido político; alteraram profundamente a sua situação patrimonial e os seus rendimentos.
E a questão que está hoje colocada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e a de saber se, para Cavaco Silva, moralização da vida pública, em relação a todas as situações desta natureza, significa promover a transparência ou a opacidade. Para Cavaco Silva, devem ser facultados aos cidadãos, aos eleitores, elementos de juízo sobre todas estas matéria? Ou devem ser sonegados?
Em Junho de 1993, o Grupo Parlamentar do PSD, através dos Srs. Deputados Silva Marques, Guilherme Silva, Rui Carp, Mário Maciel, Fernando Condesso e Luis Pais de Sousa, defendia, no projecto de lei n.º 330/VI, que, independentemente da justificação de interesse relevante, qualquer cidadão pudesse consultar as declarações de rendimentos e património, por um período de 30 dias.
Em Julho de 1994, o Grupo Parlamentar do PSD defendia coisa diferente em Comissão e votava contra essa possibilidade de consulta. Era ou não Cavaco Silva que assim pensava? E era ou não Cavaco Silva quem então achava necessário que o Grupo Parlamentar do PSD fizesse aprovar, como fez, um regime que passava a dispensar a declaração de bens comuns, desde que não fossem administrados pelo próprio? Em domínio tão sensível para a qualidade da vida democrática, que defende afinal, frontalmente, o Presidente do PSD e Primeiro-Ministro? Um debate, apenas um debate? Se a vontade do Grupo Parlamentar do PSD neste domínio é instável, e a posição do seu Presidente resguardada, quem hoje responde por que no PSD?
Houve, em tempos, quem pedisse ao Primeiro-Ministro que tornasse pública a sua declaração de IRS. Cavaco Silva refugiou-se na legislação para não adoptar essa atitude. Será que vai agora refugiar-se nessa atitude para não alterar esta legislação?

Aplausos de alguns Deputados do PS.