2410 I SÉRIE-NÚMERO 74

pação de todos os agentes culturais e de todos os parceiros na feitura da lei, para a qual hoje se solicita autorização a esta Câmara.
Consideramos que esta lei deve ser para unir a vontade dos portugueses e não para desunir essas mesmas vontades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com base nestes pressupostos, o Governo concordaria mesmo que o texto do pedido de autorização legislativa, tal como o documento de trabalho de desenvolvimento da autorização legislativa, que já enviei à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, baixe à Comissão para que, para além de ouvirmos essa mesma Comissão, sejam ouvidas as Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques, Isabel Castro, Paulo Rodrigues, Raul Castro e Manuel Queiró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, em determinadas passagens, deu-me a sensação de que V. Ex.ª nos quis tocar música e, noutras, devo dizer, com toda a franqueza, que me deu a sensação de que estava a brincar connosco. E digo-lhe isto, com muita franqueza, pelo seguinte: é prática corrente - e assim foi, por exemplo, com o pedido de autorização legislativa em relação à lei dos arquivos - que cada pedido de autorização legislativa seja acompanhado do anteprojecto e esse anteprojecto distribuído aos diversos grupos parlamentares. Não foi o caso!
Quando V. Ex.ª nos vem dizer agora que está aberto a ouvir os cidadãos, as populações, as associações e os partidos, pergunto, desde que este processo está em curso, por que é que só agora, depois do debate já ter vindo para os jornais, V. Ex.ª, de repente, descobriu que existe a sociedade civil.
Não percebo como é que, só depois de ter sido denunciado o facto de essa sociedade civil não ter sido consultada, na medida em que V. Ex.ª, nos contactos preliminares, esqueceu a Associação dos Arqueólogos Portugueses, a Associação dos Arquitectos Portugueses, a Associação dos Amigos dos Castelos, a Associação Portuguesa das Casas Antigas, as associações de defesa do património, todas elas, a Associação Portuguesa de Museus, de repente, V. Ex.ª descobriu que a sociedade civil existe, que as associações existem, que os cidadãos existem e que os partidos da oposição existem!
Não compreendo como é que, tendo este pedido de autorização legislativa sido já agendado para 14 de Março passado e, posteriormente, para o dia 19 de Abril - e, em ambos os casos, V. Ex.ª não pode vir por razões absolutamente compreensíveis - só agora venha dizer ter mandado o anteprojecto para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, aonde ainda não deu entrada, como ainda hoje confirmei. Qualquer coisa está mal entre a Assembleia da República e a Secretaria de Estado da Cultura! Qualquer coisa está mal na Secretaria de Estado da Cultura! Qualquer coisa está mal em tudo isto!
No dia 22 de Maio, num debate, entre os vários que tive com o então Sr. Secretário de Estado da Cultura, de que V. Ex.ª era Sub - e hoje continua a sê-lo não de um secretário de Estado, mas, porventura, do Sr. Primeiro-Ministro -, questionei-o, como várias vezes o fiz, sobre esta matéria e o então Secretário de Estado disse-me: «Entendemos que a regulamentação do património não pode ser feita sem uma alteração profunda dos termos actuais da Lei do Património». E a seguir até diz que era possível regulamentar e fazer uma lei nova. Disse isto em Maio de 1992, portanto, há três anos.

VV. Ex.ªs já tiveram várias versões desse anteprojecto: uma versão que nos chegou ao conhecimento e uma outra mais recente. Só agora é que VV. Ex.ªs descobrem de repente que existe sociedade civil?! Que existem associações de defesa do património?! Que existem partido de oposição?! Que uma lei sobre uma matéria, como disse, de interesse nacional era susceptível de obter um consenso largo e, por isso mesmo, deviam ter trabalhado na base desse consenso e ter apresentado a esta Assembleia uma proposta de lei substancial e não um pedido de autorização legislativa?!

O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura deseja responder já ou espera pelos restantes pedidos de esclarecimento?

O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura: - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem, então, a palavra, Sr. Subsecretário de Estado.

O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, só quero dizer-lhe duas palavras. Tenho muita consideração e muito respeito por este órgão de soberania, assim como todos os Deputados aqui presentes, e jamais viria a esta Câmara com o intuito de brincar ou com intuito de má fé. Estou aqui de perfeita boa fé.
Há muito tempo que trabalhamos com diversas associações na feitura desta lei, que vai demorar muito tempo a ser elaborada, mas creia, Sr. Deputado, que é com a maior consideração, abertura e boa fé que aqui estou, e considero um pouco inadmissível que ponha em causa essa minha boa fé, da qual já fiz provas em muitos e muitos momentos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Estamos a falar de política e não de boa fé!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, em relação àquilo que estamos a discutir e tendo presente o que vem escrito num jornal de hoje, gostaria de saber, porque pode surgir a dúvida, se a proposta de lei que estamos a discutir é a verdadeira ou uma versão pirata. Efectivamente, esta questão não está esclarecida, mas há uma coisa, Sr. Subsecretário de Estado, que eu gostaria de saber.