3 DE MAIO DE 1996 2131

nos parece que, neste momento, aquilo que importa fazer é decidir, politicamente, preto no branco, aquilo que cada um sobre esse processo quer dizer e como perante ele quer optar.
Como dissemos ao longo do debate, a regionalização que hoje esteve em discussão não se encerra aqui; a regionalização é um processo que aqui se vai iniciar e, em nossa opinião, é tempo de o iniciar claramente, é tempo de o atirar para fora desta Assembleia, é tempo de o colocar da base ao topo da sociedade portuguesa, em discussão pelos portugueses, na definição dos seus contornos, na escolha das melhores vias de o alcançar. Até porque nos parece também que é tempo de não perder mais tempo, de discutir e decidir outras questões que, manifestamente, também aos portugueses interessam e que na regionalização, e tão-só, não se resolvem por si só.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é meu propósito, no escasso tempo que ainda me resta, produzir uma curta intervenção, mas, antes disso, interpelo a Mesa para pedir o concurso de V. Ex ª, Sr. Presidente - e o líder da bancada do PSD está a ouvir-me -, para que se clarifique o seguinte: na medida em que há consenso para a interrupção dos trabalhos parlamentares, exige-se, ou deve exigir-se, que prevaleça a boa fé parlamentar. E para que ela prevaleça, permita-me, Sr. Presidente, que, através da Mesa, interrogue o presidente do Grupo Parlamentar do PSD sobre se, depois da interrupção, voltam à Sala para participar na votação dos diplomas.
Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a interpelação, no fundo, era dirigida ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
Tem apalavra para responder, se o desejar.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.
Por isso é que eu disse há pouco que a resposta às questões que, repetidamente, esta tarde, coloquei, e que voltaram a colocar colegas meus de bancada há instantes, era e é importante para a nossa própria decisão.
Também já anunciámos há pouco, durante a tarde, que faríamos um reunião do nosso grupo parlamentar para tomar essa decisão.
Evidentemente que a intransigência do PS foi a que foi, a insensibilidade aos nossos apelos ficou evidente e bem patente.
O nosso grupo parlamentar decidirá em conformidade e decidirá logo que o intervalo seja registado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Vai a reboque do PP!

O Orador: - E, Sr. Presidente, decidiremos dentro da nossa própria autonomia e dentro do nosso próprio sentido de responsabilidade, porque, em matéria de boa-fé também, como há pouco em termos de convicções, não recebemos lições de moral. Não damos, mas também não recebemos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, permita-me que ainda, por uma vez, me dirija, sob a forma de interpelação, a V. Ex.ª.
Suponho ter havido consenso dos grupos parlamentares no sentido de que, após a interrupção dos trabalhos, aconteça o que acontecer, não vai haver lugar ao reinicio do debate. E este o consenso que a Mesa tem por adquirido, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Foi esse o consenso que, há pouco, recolhi. Acredito nas posições que os grupos parlamentares me transmitem. Só posso dizer isto ao Sr. Deputado.

Risos do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, olhei ao lado, a um lado e a outro do hemiciclo, para poder constatar que a afirmação de V. Ex.ª não foi «desautorizada» por nenhum dos grupos parlamentares.

O Sr. João Amaral (PCP): - Só pelo Jorge Ferreira!

O Orador: - Estamos, portanto, à beira do término do debate! E neste momento Sr. Presidente, já não é claramente a questão substantiva da regionalização que está em causa.

Protestos do PSD.

Neste momento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a verdadeira questão, aquela que está em causa, é a que aqui ouvimos ao Sr. Presidente do PP, dizendo que uma coisa era um problema de legalidade e outra era um problema de legitimidade. Pois bem, é assim, mas ao contrário: utilizar ou não utilizar, seja em que sentido for, o recurso a um referendo legítimo, pode ser, na democracia, um problema de legalidade. Mas assumir o dever, perante o povo, de exprimir inteiramente as consequências de um mandato, isso é um problema de legitimidade.
E, para aqueles que chegam ao ponto de considerar que as disposições da Constituição da República são mera questão de legalidade, para esses é indispensável lembrar o artigo 3.º da nossa Constituição - «A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição» - e o artigo 150.º - «A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses».
Esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a questão da legitimidade que neste momento está em causa. Aqueles que; por causa da adopção de uma qualquer solução, discordarem das posições do PS, eventualmente por serem rígidas, eventualmente por não terem compreensão suficiente acerca de outros pontos de vista sobre o interesse nacional, esses devem exprimir acerca disso a sua posição de voto. Mas é indispensável dizer hoje e aqui que nos orgulhamos da Constituição porque nos orgulhamos da democracia representativa portuguesa.

Aplausos do PS.

É necessário dizer hoje e aqui que Portugal vive há muitos anos na base de uma concórdia constitucional que foi a base fundamental da concórdia democrática entre os portugueses. E que aqueles que pondo em causa o valor da Constituição e pondo em causa, também, a legitimidade dos seus próprios mandatos e tudo trocando por um