2100 I SÉRIE - NÚMERO 65

Por outro lado, não admitimos que o Sr. Deputado Marques Mendes venha negar aquilo que o seu próprio partido aqui faz - isso é que não tem nenhum sentido! Então o senhor diz que não se trata bem de tirar as regiões da Constituição aquilo que o PSD pretende fazer? Mas era isso que estava no preâmbulo do vosso projecto, apresentado em 1994, que passo a ler: «... o projecto propõe uma alteração de monta - o desaparecimento da região administrativa enquanto autarquia local». E o projecto actual é igualzinho ao de 1994! Portanto, não mintam, não tentem atirar poeira para os olhos, não digam o contrário daquilo que é, assumam o que andam a fazer e, se mudaram de posição, digam-no. Mas se não têm posição nenhuma, não venham perturbar os trabalhos da Assembleia por causa das vossas indecisões!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes:

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Roseta, uma primeira nota para ficar esclarecido e para provar - julgo que não seria necessário - aquilo que eu próprio dizia quanto a 1994. Não vale a pena ler o articulado todo do projecto de revisão constitucional mas apenas esta norma...

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Leia o preâmbulo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O articulado é que interessa!
O Orador: - Sr.ª Deputada, vai desculpar, sei que não é jurista, mas aqui o que é importante é o articulado. Vou ler o que diz o projecto de 1994, do PSD: «no continente, a lei pode ainda prever formas de regionalização administrativa a partir dos municípios, das associações de municípios, tendo em vista a desconcentração...».

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - A lei! A lei! Se continuar, ainda vai dar-nos razão!

O Orador: - Alguns Srs. Deputados do Partido Socialista que estão um bocado mais enervados e que têm menor conhecimento destas matérias perguntarão a alguns juristas qualificados dessa bancada, que também os têm, e verão que a isto se chama apenas desconstitucionalizar. Mas não vamos agora discutir essa questão porque o que os senhores querem é a questão jurídica e o que os portugueses querem é a questão política, e esta é que é a questão do referendo.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso é demagogia! Tenha seriedade!

O Orador: - Seriedade, exactamente!
Sr.ª Deputada, há pouco, justamente ao fazer a sua última afirmação, deixou transparecer aquilo que é a minha convicção, que sucede com muitas pessoas dessa bancada e fora da bancada do mesmo partido: é algum receio, algum medo do resultado nacional do referendo nacional. Mas, Sr.ª Deputada, a esse respeito, sejamos claros: o referendo é uma arma democrática. Julgo que isso, ninguém coloca em causa! E, Sr.ª Deputada, há uma coisa que, certamente, nem V. Ex.ª nem nenhum de nós quer: é que não podemos, ao decidir um referendo, antecipar o seu resultado e também não podemos, num referendo regional, colocar os portugueses, a seguir, a fazer uma declaração de voto para saber se o seu voto «não» foi contra a regionalização ou contra a divisão regional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós temos dito e voltamos a dizer o seguinte: da parte do PSD só não haverá regionalização se os portugueses, pela sua vontade livre, actualizada e soberana, em referendo nacional, disserem que não querem regionalização.

Aplausos do PSD.

Porque isso significa que os políticos não devem impor, seja com que argumento for, aquilo que os cidadãos não desejam.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Deputado, há seis meses não era assim! O PSD impunha tudo a toda a gente!

O Orador: - E, Sr.ª Deputada, quanto ao referendo regional, ninguém contestou nem contesta aquilo que eu disse do alto da tribuna, mas gostava que me respondessem a isto: com o referendo regional, com o somatório de votos a nível nacional, como é que se resolve o problema se a maioria nacional se pronunciar pelo «não» estando, ao mesmo tempo, na Constituição a obrigatoriedade da regionalização? Dado que o referendo é vinculativo, o «não» tem de prevalecer mas, depois, a Constituição continua a impor a regionalização.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - A Assembleia da República resolve!

O Orador: - E mais: como é que se resolve, sendo o referendo vinculativo, o problema de uma maioria somada a nível nacional dizer «não» e a região, esta ou aquela em concreto, dizer «sim»? Não podemos estar a dizer coisas sem a devida sustentação técnica porque, nesse caso, seria defraudar os sentimentos, os direitos e as convicções dos cidadãos dessa região.
Sr.ª Deputada, há uma coisa de que lhe peço desculpa porque, há pouco, não comentei e que são as referências que fez ao Dr. Sá Carneiro, que sei que muito preza e muito aprecia - e veja nisto total sinceridade! Mas, em matéria de referendo, o que eu tenho aqui de dizer a respeito do Dr. Sá Carneiro era ainda mais do que isso: o Dr. Francisco Sá Carneiro, criticado por tanta e tanta gente do PS, defendeu mais do que isto, defendeu o referendo constitucional! E isto é uma coisa que está escrita, está proclamada, e foi muitas vezes negado, rejeitado, com acusações e insinuações, algumas até baixas insinuações, por parte do PS.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, queria informar a Câmara, através da Mesa, porque seguramente muitas pessoas que aqui estão não estiveram no local que vou citar, de que no encerramento do VII Congresso Na-