9 DE JANEIRO DE 1997 893

Mas com esta postura de omissão voluntária, e para além do mais, o Governo está a fazer tábua rasa de um dever que indeclinavelmente lhe cabe: o dever de fazer cumprir as leis, de impor a legalidade democrática.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo e o Primeiro-Ministro não podem esconder a cabeça na areia e escamotear que eles próprios fizeram publicar legislação que alarga a todos os trabalhadores portugueses o direito ao recebimento do 13.º mês. E, se há patronato que não quer cumprir a lei, é ao Governo que, em primeiro lugar, incumbe fazê-la cumprir, sem tibiezas, ao contrário do que não faz o Governo do Eng.º Guterres e do Partido Socialista.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e provavelmente a situação mais chocante da ausência de consciência social do Governo e politicamente mais inaceitável da cumplicidade do Governo com o patronato no postergar dos direitos dos trabalhadores -, é o escândalo da interpretação e aplicação que o patronato, designadamente do têxtil e do calçado, está a fazer da malfadada lei dita da flexibilidade e polivalência.
Quando o PCP denunciou, nesta Assembleia e nas empresas, que, nos moldes propostos pelo Governo e defendidos e aprovados pelo Partido Socialista, a alegada redução do horário de trabalho para 40 horas era uma farsa para enganar os trabalhadores, fomos acusados de deturpar e manipular as intenções do Governo e o teor da lei então aprovada.
A prova da verdade dos factos aí está!
Hoje podemos e temos o dever de dizer que aquelas alegadas intenções e a lei que o Governo e o Partido Socialista fizeram aprovar consubstanciam uma autêntica fraude.

Aplausos do PCP.

Aquando da discussão e votação da lei, nunca o Governo ou o Partido Socialista disseram aos trabalhadores que os seus direitos adquiridos ao longo de anos na contratação colectiva, no que concerne à própria definição do trabalho efectivo, seriam anulados e espezinhados pela lei do Governo do PS e deixariam de ser uma defesa dos trabalhadores perante o patronato mais retrógrado.
Bem pelo contrário, Governo, PS e UGT sempre procuraram fazer crer que da lei resultaria uma redução efectiva do tempo de permanência na empresa e do período de trabalho efectivo, nunca a manutenção, e muito menos o aumento, do período normal de trabalho.
Mas a verdade é que a entrada em vigor da lei está a ser aproveitada pelo patronato para pôr em causa direitos legais e contratuais dos trabalhadores, designadamente quanto às pequenas interrupções de trabalho incluídas nas convenções colectivas de trabalho ou acordadas a nível das empresas por livre vontade das partes.
Perante isto, em muitas dezenas de empresas, os trabalhadores desencadearam legítimos e justificados processos de luta para defender os seus direitos e afirmar a sua determinada oposição as arbitrariedades e prepotências do patronato.
Entretanto, que faz o Governo?
Hoje aí temos o Governo conluiado com as confederações patronais e a direcção da UGT numa Comissão de Acompanhamento que se pretende arvorar em nova Câmara Corporativa, arrogando-se o poder de produzir e publicar interpretações oficiosas da lei, como se estivéssemos perante um órgão detentor do próprio poder legislativo.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Hoje aí temos o Secretário de Estado do Trabalho, a Ministra para a Qualificação e o Emprego, o Governo, em suma, a afirmar e a defender que «a regra do trabalho efectivo de 40 horas por semana não colide com os limites do período normal de trabalho de 44 horas, que se mantêm em vigor».

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Hoje aí temos o Primeiro-Ministro uma vez mais escondido por detrás do silêncio.
Mas, ao fazer esta interpretação, ao interpretar a lei da forma que mais lesa os direitos dos trabalhadores e melhor satisfaz os insaciáveis e vorazes apetites do patronato, o Governo e o Primeiro-Ministro mostram, de forma insofismável, que a sua opção de fundo no âmbito laborai está claramente tomada: em situações de conflito, o Governo estará sempre ao lado do patronato e da CIP, nunca, mas nunca ao lado dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

Com esta postura básica, não pode o Governo esperar ter um ano fácil da parte dos trabalhadores. Antes pelo contrário, só pode aguardar um aumento da conflitual idade laborai e social.
Não pode o Governo esperar continuar a usufruir do benefício da dúvida que no último ano lhe foi concedido por grande parte dos portugueses. Diversamente, o próprio Primeiro-Ministro e o Partido Socialista terão já consciência que os sentimentos dos portugueses face ao Governo têm vindo a alterar-se significativamente.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nem pode o Governo do PS continuar a ambicionar ser identificado como um Governo de esquerda. Um Governo de esquerda afirma-se pela rotura com as políticas de direita, pela substituição das políticas de direita por políticas de esquerda, por políticas económicas não liberais, por políticas sociais de progresso para os trabalhadores e por acções de permanente e determinada defesa da legalidade democrática,...

Aplausos do PCP.

...inversamente à prática deste Governo, que insiste e persiste em prosseguir e agravar a política de direita anteriormente praticada pelo PSD.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela nossa parte, pela parte do Partido Comunista Português, podem o Governo e o Partido Socialista ficar cientes de que não ficaremos indiferentes aos graves atropelos que se estão a multiplicar contra a legalidade e os direitos trabalhadores.
Podem estar certos de que não aceitaremos passivamente as crescentes acções e actuações do Governo e das confederações patronais no sentido de uma corporativização do regime.