14 DE MARÇO DE 1997 1803

ta, na sequência da aprovação do Orçamento do Estado, formulou o actual projecto de lei que está hoje aqui em discussão.
Aliás, o nosso projecto, que o Sr. Deputado, do alto daquela tribuna, se esforçou por juridicamente pôr em causa, não é nada mais e nada menos do que tirado «a papel químico» da Fundação Luso-Americana, que é uma instituição que existe há doze anos na ordem jurídica portuguesa, sem polémica nem controvérsia de ninguém, nem nunca suscitada por ninguém, de resto aprovada por um governo presidido pelo Dr. Mário Soares e cujo Ministro dos Negócios Estrangeiros era o Dr. Jaime Gama, também actualmente Ministro dos Negócios Estrangeiros. Portanto, seguramente que o Sr. Deputado, do alto daquela tribuna, não estava a pôr em causa a jurisdicidade e a conformação à ordem jurídica da Fundação Luso-Americana que tem, exactamente, palavra por palavra, o mesmo regime jurídico que tem a fundação agora proposta pelo PSD.
Ultima questão: não sei se o Sr. Deputado esteve pessoalmente envolvido, pela parte da sua bancada, nas negociações que houve entre todas as bancadas para se aprovar o artigo 78.º do Orçamento do Estado. Inicialmente, o PSD tinha proposto a definição exacta de uma verba, de um montante, e foi por solicitação do Governo e por entendimento de todos que não se colocou uma verba exacta no Orçamento do Estado, ficando, depois de se criar a fundação, de ser esta Assembleia a decidir qual seria o montante a atribuir para o funcionamento e o património.
Sr. Deputado, o Partido Social Democrata cumpriu escrupulosamente aquilo a que se comprometeu com os, outros partidos. Se a sua bancada, neste momento, tem dúvidas relativamente àquilo que acordou, ao acordo a que chegou com as outras bancadas, nomeadamente connosco, se tem dúvidas quanto ao objectivo a que se tinha vinculado connosco e com todas as bancadas desta Câmara, diga-o expressamente, não arranje artifícios jurídicos que não têm qualquer fundamento e que põem em causa coisas que estão em vigência e com bastante sucesso na sociedade portuguesa, pelo menos há doze anos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, na sequência do que acabou de dizer, quase que me apetecia fazer-lhe uma pergunta para iniciar a minha tentativa de esclarecimento.
Já que isso foi assim, pode dizer-me quem é que suscitou ao PSD o encargo de preparar, de estudar, de trabalhar, de marcar a conferência de imprensa e de apresentar o projecto da Fundação Democracia e Liberdade?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Bem perguntado!

O Orador: - Já que isso foi assim, Sr. Deputado Luís Marques Guedes...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A iniciativa é nossa desde o princípio, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Deputado, não vamos aqui fazer o relato ou a crónica do que se passou nessa matéria em sede de Orçamento do Estado. E não vamos fazê-lo porque a informação que tenho não coincide, rigorosamente, com a que me deu e, como sabe, nestas matérias pequenas diferenças traduzem-se, no fim, em diferentes resultados.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E o texto do Orçamento?

O Orador: - O texto não existe, foi retirado, Sr. Deputado. O texto das propostas que o PSD apresentou foi depois retirado.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Está no artigo 78.º

O Orador: - Muito bem, vamos ao artigo 78.º.
Sr. Deputado, a questão não está na existência, no Orçamento do Estado, de verbas para a cooperação. A questão está - e ouviram-me há pouco dizê-lo, com alguma clareza - num modelo - e já nem digo na forma, já nem digo no estilo, já nem digo nos termos - que o PSD apresentou como solução para incluir na actividade parlamentar, ou fazer introduzir institucionalmente no âmbito interparlamentar, actividades como a da cooperação. Foi isso o que eu disse da tribuna.
Se o que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes diz é verdade, se este projecto de estatutos é igual ao da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, que seja. Agora, se calhar, os objectivos da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento em sede de cooperação, por exemplo, terão de ser necessariamente muito diferentes daqueles que serão os objectivos em sede de cooperação interparlamentar a levar a cabo por nós todos. Com certeza que serão, não tenho sobre isso qualquer dúvida, e o senhor também não terá.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O senhor falou foi do modelo jurídico.

O Orador: - Para terminar, quero só dizer-lhe o seguinte: não estão aqui em causa artifícios jurídicos...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi o que eu ouvi!

O Orador: - ...para inviabilizar a proposta do PSD, o que está em causa é responder. como deve responder-se, em sede parlamentar, a uma proposta que, no nosso entender, não serve. E eu registei e li, com certeza, as anotações que o Sr. Presidente da Assembleia fez no despacho de admissão em relação tanto à vossa como à nossa proposta e, obviamente, o Grupo Parlamentar do PS tomou em conta essas preocupações e, se reparou, elas foram retratadas na própria intervenção que aqui fiz.
Agora, deixemo-nos de artifícios jurídicos...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah! Sempre são artifícios!

O Orador: - ... e passemos para uma questão concreta: penso que o projecto de lei do PS, em contraponto com o vosso, tem uma grande virtualidade que é a de situar esta questão e esta solução em sede parlamentar e permitir que a todos nós seja lícito - e que seja também uma obrigação - procurar uma solução que se adeque à discussão dos objectivos de cooperação.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.