14 DE MARÇO DE 1997 1809

quer fundação para provocar iniciativas que só à Assembleia da República e aos respectivos Parlamentos competem.
Seria, se fosse aprovada, uma fundação sem património próprio, partidarizada, instituída pela Assembleia da República e que iria colidir claramente com actuações da esfera governamental e parlamentar. Recorde-se que existe, ainda, o Instituto da Cooperação Portuguesa que actua neste domínio.
É evidente que quem quiser, respeitando as normas legais existentes, pode criar as fundações que entender. Contudo, envolver directamente o Parlamento Português e os partidos políticos, obrigar à inscrição de verbas no Orçamento de Estado para uma fundação criada sem qualquer património só pode ser considerada como um equívoco, com intenções ainda por aclarar convenientemente.
A propósito de Orçamento do Estado, ao contrário do que foi afirmado pelo PSD, nomeadamente pelo Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, não é verdade que a Assembleia da República tenha aprovado uma cláusula que vise apoiar uma fundação deste tipo. Foi apresentada uma proposta, que veio a ser posteriormente retirada. O que se aprovou, por unanimidade, foi uma proposta que visa a cooperação parlamentar.
Surpreendente também não deixa de ser o projecto socialista, que prevê dotar a Assembleia da República de novas competências, como a de promotora de acções de cooperação extraparlamentar. Ora, um dos objectivos constantes do projecto que mais apreensão nos causa é o da formação política e cívica, cultural e associativa, de acordo, como se diz, com os princípios do Estado de Direito! Então, a Assembleia da República vai formar politicamente quem? Os países independentes e livres com os quais temos relações? Os seus dirigentes? Os seus partidos ou associações? E formar civicamente o quê, quem e como, Srs. Deputados socialistas?
Há limites que não podem, em circunstância alguma, ser ultrapassados. A Assembleia da República não deve ser comprometida com tais objectivos que, em última análise, apesar das intenções, podem ser considerados, por países com quem temos boas relações, desagradáveis ou mesmo de intromissão nos seus assuntos internos.
A iniciativa dos socialistas, se alguma vez fosse aprovada, transformaria ainda a Assembleia da República num verdadeiro escritório de acolhimento de candidaturas, de projectos ou programas de cooperação diversa, dotando o Conselho de Administração, que é constituído por Deputados e por um representante dos trabalhadores, de competências para apreciar e aprovar essas candidaturas, os diversos programas, projectos de acção e dossiers de execução e apreciação dos comprovativos das despesas! Há um exagero evidente nesta proposta.
Um outro aspecto no projecto de lei do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que podemos considerar como, pelo menos, curioso refere-se à possibilidade de cada partido político que. detenha um grupo parlamentar poder credenciar, por cada 10 Deputados, uma entidade para apresentação de candidaturas à tal cooperação! Este é um problema para que chamamos particularmente a atenção dos Srs. Deputados.
Mas há mais: também se propõe que a dotação financeira global tem de ser inscrita anualmente no orçamento da Assembleia da República, sendo pelo seu Conselho de Administração, graduada proporcionalmente à representação parlamentar. E grave e não aceitável tal proposta. As competências seriam atribuídas, não só à Assembleia da República, mas também aos grupos parlamentares...
Tal financiamento pode incluir a previsão das despesas, como a monitoragem, a consultadoria, o suporte à realização concreta das acções, incluindo deslocações, alimentação, alojamento dos participantes e, ainda, as despesas com equipamentos e material de apoio técnico e logístico, a título permanente ou perecível! Creio, Srs. Deputados, que se trata de uma regulamentação que a Assembleia da República não pode, nem deve, de forma alguma, sustentar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Boa tarefa aguardaria o Presidente do Conselho de Administração e os seus colegas Deputados de todas as bancadas!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos defensores de uma eficaz cooperação a todos os níveis com os países africanos de língua oficial portuguesa. Cooperação que sequer pujante, mas livre de tutelas e de tentativas de intromissão na vida interna de países independentes; cooperação parlamentar, na senda da que está a ser promovida pelo Presidente da Assembleia da República com o apoio unânime dos grupos parlamentares.
Somos defensores de uma cooperação cultural, técnica, científica, económica ou de outro tipo, respeitando sempre os acordos bilaterais já existentes e os multilaterais que venham a ser celebrados no âmbito da CPLP.
O que importa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é criar condições para que os objectivos e finalidades da CPLP ultrapassem alguns obstáculos, que sabemos existirem, para a sua concretização e não inventar processos políticos que podem vir a originar problemas à Assembleia da República, condições essas que possibilitem um regular relacionamento entre Estados, que todos devemos desejar que se processe de forma salutar e desinteressada, sem a criação de Fundações ou outras formas de cooperação partidarizadas, pouco credíveis, como a que são propostas e que não merecem, de forma alguma, o nosso apoio.

(O Orador reviu.)

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por uma razão de consciência que, neste momento, faço uma intervenção, que quero breve, em relação a esta matéria, para tentar traçar um pouco da história do que esteve na base deste nosso projecto de lei e acabar, se possível, com algumas das controvérsias em que nos enredámos aqui, porque penso que o pior sinal e o pior espectáculo que podemos dar nesta Assembleia é digladiarmo-nos em relação a uma questão que deve unir todos os portugueses, todos os partidos e todas ás instituições portuguesas.
Portanto, não é com qualquer espírito de controvérsia nem de acrimónia em relação a quem quer que seja que ergo a minha voz nesta Sala e que falo deste assunto.
Gostaria de recordar que, depois da Conferência Interparlamentar realizada neste Parlamento, o Sr. Deputado Durão Barroso fez uma intervenção no Plenário que motivou o aplauso e o consenso de todas as bancadas. E o que é que dizia o Sr. Deputado Durão Barroso nessa altura? Dizia que entendia que devíamos apresentar um projecto de uma fundação que garantisse as condições para