2068 I SÉRIE - NÚMERO 59 

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - É uma opção de fundo!

O Orador: - Então, Sr. Deputado, quero chamar-lhe a atenção para o seguinte: se esta é uma opção de fundo e se vai confirmar-me o que consta do vosso projecto de lei, então, os senhores, na revisão constitucional, quando se falou da questão do referendo, tinham uma opção completamente diferente. Esta discussão foi lá travada e os seus representantes na Comissão tinham um entendimento completamente diferente em relação ao poder de iniciativa que os cidadãos teriam para accionar este tipo de mecanismo.
Ora, a pergunta que quero fazer-lhe é a seguinte: o que mudou desde essa discussão na revisão constitucional até agora para que o Partido Popular, que ainda por cima teve mais tempo do que os outros partidos, designadamente o meu, apresente à última hora este projecto de lei, invertendo agora a posição que então tinha assumido?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, julgo que a confusão, se a há, reside em si. Esta matéria, para o Partido Popular, não é uma questão de pormenor. A possibilidade de um grupo de cidadãos eleitores, por si, convocarem o referendo, uma consulta local, não é uma questão de pormenor mas, sim, de fundo. Esta matéria já. o Partido Popular, embora de forma mais restritiva, tinha abordado em 1988,...

Vozes do PSD: - E o CDS?!

O Orador: - ... ao contrário, do PSD.
Portanto, não temos lições a receber nesta matéria. Se há lições a dar e a receber, quem pode dá-las somos nós e quem deve recebê-las é o PSD. Não somos nós que entendemos que o referendo é caro, não somos nós que dizemos que as matérias são difíceis de entender pelo povo português, não somos nós que entendemos que há matérias que nem sequer devem ser objecto de consulta ao povo português.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Responda à questão de fundo!

O Orador: - Não somos nós que defendemos isso.. Portanto, a nossa posição é clara, é antiga, não é de hoje, e, por isso, não temos quaisquer lições a receber mas, sim, a dar ao PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Resposta clara!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, tinha essa dúvida em relação à sua intervenção e permaneci com ela após a sua resposta ao esclarecimento pedido pelo Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ainda bem!

O Orador: - Em minha opinião, há aqui uma questão que, apesar de tudo, é essencial, e é preciso ser sério nessa matéria.
O que eu disse da tribuna é que o projecto de lei do PS apresentava uma solução que configurava como uma petição qualificada e não como uma convocação directa dos cidadãos eleitores, por uma razão muito simples: é que há um texto constitucional em vigor. E o texto constitucional em vigor, tanto quanto sei - e já agora pergunto-lhe se tem opinião diferente sobre essa matéria -, não permite outra coisa que não seja a decisão dos órgãos autárquicos. Portanto, quanto muito, o que se pode encontrar é uma solução que permita aos cidadãos dirigirem-se aos órgãos autárquicos de forma privilegiada para suscitarem a questão.
Já agora, sobre essa matéria, e a propósito do problema da constitucionalidade colocado, também lhe pergunto como é que chega à conclusão, a propósito de outra questão do seu projecto, de que as associações de municípios, afinal, também são autarquias locais e não associações públicas e de que, relativamente às matérias da sua competência, também pode haver referendo. É que o problema da oportunidade constitucional pode ser discutido em termos políticos, mas, em termos jurídicos, obviamente que o Grupo Parlamentar do PS defende ó seu projecto como conforme à Constituição em vigor, independentemente de haver interpretações que, porventura, sejam divergentes. E a questão é a de saber se os senhores também não estão a pensar numa Constituição virtual, que, porventura, nem sequer é aquela que vai resultar do processo em curso, é outra imaginária, e que não viabilizará sequer esse tipo de soluções.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, de facto, nós não sabemos, ninguém sabe, julgo - se calhar, nem o senhor -, qual é a Constituição que vai sair desta revisão constitucional. Portanto, estamos todos no domínio das incógnitas. E como estamos todos no domínio das incógnitas e como o processo de revisão não está fechado e, por este andar, não estará tão cedo -, julgo que é possível, no domínio da técnica legislativa, avançar com o projecto de lei hoje aqui apresentado pelo Partido Popular.
Aliás, devo recordá-lo de que o Partido Socialista, depois de ter dado o acordo ao agendamento destas matérias para hoje, tentou, ontem, a pretexto de meras formalidades, desagendar estas matérias. Foi a pretexto disso que o Partido Popular fez a proposta, que, julgo, terá sido aceite na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, de estas matérias baixarem às comissões uma vez que são duas as comissões que se debruçam sobre esta matéria - sem votação.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não, não!