2188 I SÉRIE - NÚMERO 63

A proposta de lei n.º 74/VII - Revoga n alínea a) do n.º 3 do artigo 40.º da Lei n. º 52-C/96, de 27 de Dezembro, e estabelece uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros. foi discutida, na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), António Vairinhos (PSD), João Carlos da Silva (PS) e Augusto Boucinha(CDS-PP).
Por fim, foram apreciados, também na generalidade, a proposta de lei n.º 75/VII - Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre n acesso à profissão de motorista de táxis (revoga n Decreto-Lei n.º3l9/ 95, de 28 de Novembro) e o projecto de lei n.º 308/VII - Regula o acesso à actividade profissional de transportador e à profissão de condutor de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros (PCP). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues), os Srs Deputados Lino de Carvalho (PCP), António Antunes (PSD), Osvaldo Castro (PS), Moura e Silva (CDS-PP), Mário Albuquerque (PSD) e Manuel Varges (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.