2192 I SÉRIE - NÚMERO 63

O Sr. João Carlos Silva (PS): - Muito mal!

O Orador: - Mas, para espanto de todos, os negócios não se ficaram por aqui. Há pouco mais de uma semana, o País assistiu incrédulo ao novo "UGT-negócio". O Governo entendeu, desta vez, avalizar um empréstimo de 600 000 contos que a Caixa Geral de Depósitos fez a uma entidade privada, ou seja, à União Geral de Trabalhadores. Quer isto dizer que se a UGT não pagar, o Estado paga por, ela; quer isto dizer que se a UGT não pagar, os impostos dos portugueses, de todos os portugueses, servirão, mais urna vez, para pagar o que a outros compete.
O que é mais lamentável neste negócio político é que o agente governamental envolvido neste triste episódio é, precisamente, aquele que, até à data, pretendia passar por ser o ,primeiro guardião da justiça fiscal e da boa gestão da coisa pública. Como pode o Sr. Ministro das Finanças manter intacta a confiança que nele os portugueses devem depositar quando opta por tratar os contribuintes de forma diferenciada e em função do seu peso político?
Se o Ministro das Finanças concede a uma central sindical um aval do Estado, por que razão não o concede também a uma empresa em dificuldades ou a um cidadão sem habitação?
O Governo não pode impor ao cidadão comum os métodos indiciários e o imposto mínimo, e aos que lhe são politicamente relevantes dar garantias de pagamento de dívidas bancárias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não podemos aceitar que a colecta mínima, as receitas dos métodos indiciários e os aumentos de impostos que este Governo entendeu dever fazer sejam canalizados para negócios de natureza política. Não o podemos aceitar, e muito menos o devemos admitir, quando ele é levado a cabo pela mão do principal responsável das Finanças do Estado.
Tal como no "totonegócio" e no "cinenegócio", também no "UGT-negócio" não podemos aceitar que uma gestão sem rigor possa ser premiada pelo Estado à custa do dinheiro dos contribuintes. "Gere de qualquer maneira que eu avalizo", não pode ser mote para um Governo que se pretende de um país com preocupações ao nível da plena integração na União Europeia. Este não é, seguramente, um princípio que nos conduza no caminho do desenvolvimento e do progresso social.
Para este Governo, tal como para Orson Welles, todos os portugueses são iguais; só que uns são mais iguais do que outros.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Uns têm peso político e acesso aos meios de comunicação, os outros limitam-se a trabalhar e a pagar, mês a mês, os seus esforçados impostos.

Aplausos do PSD.

O Governo do Engenheiro António Guterres não faz negócios políticos com qualquer um; o Governo do Engenheiro António Guterres escolhe, a dedo, os parceiros para os seus negócios. Ninguém vê este Governo fazer negócios com reformados, com estudantes ou com desempregados. Este Governo só faz negócios fiscais e parafiscais com quem tem meios poderosos para se lhe opor. A isto, no
mínimo, chama-se falta de coragem política e desprezo pela justiça fiscal e pela justiça social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como em outras áreas da governação, a promessa eleitoral não era de negócios com lobbies, nem de métodos indiciários, nem de colectas mínimas. A promessa eleitoral era de mais justiça fiscal e mais igualdade.
Por isso, se António Guterres estava, nesta matéria, desgostoso com a actuação do anterior Executivo, tem de estar muito mais desgostoso com a actuação do seu próprio Governo.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - E está!

O Orador: - Se cm Portugal alguma coisa mudou para melhor neste ano e meio de governação socialista não foi, seguramente, o que era prioritário para o Primeiro-Ministro. Se António Guterres vivia desiludido com a governação que o antecedeu, estará, certamente, angustiado com o desempenho do seu próprio Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desta vez a situação ultrapassou, largamente, o que pode ser considerado minimamente aceitável. Conceder um aval do Estado a uma central sindical, que supostamente tem de ser totalmente independente do Governo, ou seja, do maior "patrão" da economia portuguesa, é abalar fortemente a credibilidade da sua acção enquanto primeiro defensor dos interesses dos trabalhadores.
O membro do Governo que tem a responsabilidade máxima pelos aumentos salariais que, ano a ano, são concedidos à maioria dos portugueses é o mesmo que negociou c assinou o aval salvador a uma entidade que, com ele, negoceia esses mesmos aumentos salariais anualmente.

Aplausos do PSD.

Como vai ser possível, após este episódio, que os portugueses acreditem na genuidade dos acordos sociais entre este Governo e a instituição que ele avaliza?
Este aval do Governo à UGT é suficientemente grave para que o Parlamento faça todo o estorço possível no sentido de se tentar averiguar, com a máxima profundidade, as responsabilidades políticas de tal acto. Por isso, os Deputados do PSD vão solicitar à Assembleia da República a aprovação de um inquérito parlamentar a esta decisão governamental. Num Estado de direito democrático e, principalmente, numa matéria com implicações ao nível do exercício independente do sindicalismo, nada deve ficar por esclarecer.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, se valer o princípio de que "quem não deve não teme", contamos com os votos do próprio Partido Socialista e dos seus Deputados ligados à UGT para ajudar à aprovação do inquérito e ao consequente esclarecimento político.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não cumprir as promessas com que nos comprometemos com os portugueses é já suficientemente grave, mas não as