9 DE MAIO DE 1997 2391

Não posso deixar de falar, aqui e agora, sobre a necessária reforma do sistema de segurança social. No entanto, não posso permitir que se confunda reforma com medidas que podem fazer manchette nos jornais, mas não são estruturais nem estruturantes, podendo até hipotecar uma reforma mais vasta e mais consistente da segurança social.
Os grandes objectivos de uma reforma da segurança social têm de, por um lado, proteger as gerações acidais que estão a auferir pensões de reforma e, por outro lado, acautelar reservas para financiar aqueles que ainda não cessaram as suas vidas activas ou os que ainda não as iniciaram. Simultaneamente com estes dois objectivos, existe um grande objectivo, o da continuidade da passagem de um modelo de Estado-Providência para um modelo de sociedade-providência, em que o Estado assegure, fomente e dê condições para maior equidade social, maior eficiência e maior participação da sociedade.
O PSD considera necessária uma ampla discussão sobre esta matéria e, neste sentido, os Deputados do PSD da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família solicitaram, já há algum tempo, um encontro para que a Comissão do Livro Branco nos pudesse pôr a par do ponto da situação e do desenrolar dos seus trabalhos.
Esta é uma questão que atravessa o País, esta é uma questão entre gerações. O PSD está atento e disponível para tudo aquilo que, sobre esta matéria e outras, seja importante para Portugal e para os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, tenho o prazer de anunciar que se encontra a assistir à sessão plenária uma delegação do Grande Conselho da República e Cantão de Genebra, chefiada pelo respectivo Presidente. Aproveito para recordar a esta Câmara que Genebra foi uma cidade que, durante a ditadura, acolheu numerosos refugiados políticos portugueses, alguns dos quais hoje Deputados desta Câmara
Os nossos aplausos e a nossa saudação amiga ao Cantão de Genebra.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Neste dia dedicado à segurança social, queria lembrar três pequenas questões.
Em primeiro lugar, volto a insistir que esta revisão constitucional é essencial para que Portugal seja dotado de um sistema de segurança social justo, preocupado com as gerações futuras e pelo qual os activos possam responder de uma forma solidária perante aqueles que, infelizmente, já não podem ser activos e, portanto, estão condenados a um papel inactivo na sociedade.
Em segundo lugar, é com alguma pena que constatamos que a família, o sector privado social e a responsabilidade social das empresas, que são três aspectos fundamentais da concepção de um sistema de segurança social, não tiveram ainda o tratamento devido. Reconhecemos que houve tentativas no âmbito do sector privado social, mas quanto à família e à responsabilidade social das empresas, o Governo pouco ou nada tem feito.
Em terceiro lugar, esperemos que todos consigam meditar sobre a urgência de acabar com tabus e fétiches, como a universalidade e a gratuitidade, para passarmos definitivamente a um sistema que seja capaz de ser equitativo e selectivo, únicas formas de justiça nos tempos que correm; que se possa progredir para um financiamento misto, em que o Estado, as empresas e os cidadãos respondam por ele com uma partilha, não apenas de direitos mas, também, de deveres e, sobretudo, de sentido de responsabilidade; que o esforço da solidariedade não recaia essencialmente sobre os rendimentos de trabalho mas, sim, sobre todos os rendimentos; e, finalmente, que seja possível chegar a uma cobertura tripartida, aquilo a que vulgarmente se chama os três pilares. Para isso, esta reforma é urgente e ela começa na revisão constitucional.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 15 horas e 50 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 47/VII - Altera a Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), e dos projectos de lei n.- 24/VII Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro) (CDS-PP), 327/VII - Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Os Verdes) e 329/VII - Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) (PCP).
Começo por dar a palavra ao relator da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Coube-me a feitura do relatório da Comissão de Educação Ciência e Cultura, relativo quer à proposta de lei n.º 47VII, quer ao projecto de lei n.º 24/VII (CDS-PP). Dado que, entretanto, o CDS-PP apresentou alterações à proposta relatada, pedia autorização à Câmara para me dispensar de fazer a apresentação do relatório tal como foi aprovado e faria apenas a apresentação do relatório relativo à proposta de lei, que foi aprovada por unanimidade.
Como se sabe, a proposta do Governo visa alterar quatro artigos da Lei de Bases do Sistema Educativo: um, relativo ao acesso ao ensino superior; outro, relativo aos graus académicos e diplomas a atribuir nas universidades e nos institutos politécnicos;...

Entretanto, regista-se burburinho na Sala.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, há uma grande agitação, pelo que agradeço que façam silêncio na Sala e nas galerias.

O Orador: - ... um terceiro altera as regras da formação inicial e educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário; e, por último, o artigo 33.º, que faz alguns ajustamentos nas regras sobre qualificação para outras funções educativas.