2466 I SÉRIE - NÚMERO 71

vação de Algueirão, Mem Martins à categoria de cidade (PCP), que baixou à 4.ª Comissão.
Foram também apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 7/05/97, à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados António Rodrigues. Hermínio Loureiro e Sérgio Vieira; e ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe.
Na reunião plenária de 8/05/97, ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Santos; aos Ministérios da Saúde, para a Qualificação e o Emprego e da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e Amândio Oliveira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão; e ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sra. Deputada Heloísa Apolónia.
O Governo respondeu, no dia 07/05/97, aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Costa Pereira, Maria da Luz Rosinha, Fernando Pedro Moutinho, Lucília Ferra, Isabel Castro, Jorge Ferreira, Helena Santo, António Rodrigues, António Filipe, Antonino Antunes e Rodeia Machado.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluíram-se na semana passada conversações entre o PS e o PSD, com vista à conclusão de importantes acordos de regime. Depois do acordo político de revisão constitucional, celebrado em Março, foi agora possível aos dois partidos acordarem também nas soluções que permitem a eleição dos novos Juizes do Tribunal Constitucional, do Conselho de Fiscalização do SIS, do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público. Foi ainda possível aos dois partidos, correspondendo à importância da matéria e ao apelo feito pelo Presidente da República no discurso do 25 de Abril, acordar também no calendário político e na metodologia, com vista à aprovação, o mais tardar até Março de 1998, de uma nova lei de financiamento partidário.
O PSD congratula-se vivamente com mais estes entendimentos que foi possível concluir com o PS. Eles colocam um ponto final nos impasses que ainda subsistiam e são decisivos para o bom funcionamento de importantes instituições do Estado democrático.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A vontade do PSD em resolver estas questões era grande, mas não era, por si só, suficiente. Quero, por isso, também agora, tal como o fiz aquando do acordo de revisão constitucional, cumprimentar o PS e os seus dirigentes políticos e parlamentares pelo esforço feito e pelos acordos alcançados. Eles são bons para o país. Também agora, tal como em Março, na conclusão do acordo de revisão constitucional, o PS acabou por colocar importantes questões de regime acima das meras conveniências ou interesses partidárias. Com isso nos congratulamos e quero-o expressar aqui publicamente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passou mais de um ano e meio de governação, quase metade da legislatura. Findo este tempo, há três acusações essenciais que fazemos ao Governo: o Governo não está a defender bem os interesses de Portugal no plano europeu, o Governo está a agravar as injustiças sociais no país e o Governo está a desbaratar o clima de estabilidade que tem tido para governar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, ao iniciar funções, este Governo apregoou e defendeu uma nova diplomacia na relação com a Europa. Era o tempo, segundo dizia e como quase todos nos lembramos, em que Portugal tinha que bater o pé a Bruxelas, ser mais exigente na União Europeia e, sobretudo, deixar de ser o bom aluno da Europa.
Um ano e meio depois, os resultados estão à vista a credibilidade negociai nem sempre se tem visto e, no espaço de pouco tempo, acumularam-se algumas decisões profundamente negativas e perniciosas para Portugal. Nas pescas vão-se somando derrotas umas a seguir às outras; na agricultura chega-se ao desplante de o Ministro até confessar publicamente que nem sequer é capaz de negociar; e nos têxteis Portugal assiste, resignado, à tomada de uma decisão que, a prazo curto, vai ser dramática para as nossas empresas, para as nossas exportações e sobretudo para o emprego de milhares de trabalhadores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A conclusão é só uma: este Governo é pela Europa - e bem! -, mas este Governo não defende ou defende mal os interesses de Portugal na Europa.

Aplausos do PSD.

Como se tudo isto não bastasse, em matéria de revisão do Tratado da União Europeia, o Governo vem agora, para espanto de todos, admitir ceder numa questão vital - o Comissário Europeu.

Vozes do PS: - É falso!

O Orador: - Mais: quando a questão não está em cima da mesa negociai, quando a questão nem sequer se coloca no imediato, quando as posições dos outros Estados não são sequer ainda conhecidas, o Governo português fragiliza, unilateralmente, levianamente, a posição negocial de Portugal.

Vozes do PS: - É falso!

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Seja para 1997, 2001, 2003 ou 2004, o que fica para o registo político, para o registo negociai é isto: Portugal, com tamanha antecedência, já admitiu uma cedência e parte, por isso mesmo, para as negociações, agora e no futuro, em posição enfraquecida e debilitada. É uma ligeireza, é uma irresponsabilidade!

Aplausos do PSD.

E tudo isto em véspera do fim da Conferência Intergovernamental para a revisão do Tratado da União