20 DE JUNHO DE 1997 2893

que, por esse motivo, virão a ser reembolsados apenas ao fim de três anos, trata-se na prática de um empréstimo forçado aos cofres do Estado, empréstimo tanto mais longo quanto menores forem os rendimentos do contribuinte. Penaliza-se assim, seriamente. quem já cumpre as suas obrigações fiscais, nomeadamente aqueles profissionais independentes que já pagam impostos e que, além de terem visto aumentar as retenções na fonte, ainda têm de pagar entre 110 e 220 contos em Junho sem qualquer justificação que não seja a necessidade de o Estado antecipar receitas em 1997.
Quando, numa conjuntura económica altamente favorável, o Governo opta por aumentar os impostos é porque, à necessidade de reduzir o défice, não corresponde uma política de rigor tendente à redução de despesas. Esta ausência total de rigor no controlo da despesa está a ser resolvida pela via da penalização dos contribuintes que já pagavam impostos.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Isso é falso!

A Oradora: - Desde a apresentação do Orçamento do Estado para 1997 que o PSD se tem manifestado contra a introdução da colecta mínima nos termos cm que esta foi proposta, porque antevia as injustiças sociais que daí decorreriam.
Em coerência com o que sempre dissemos sobre esta matéria, quero aqui expressamente anunciar que, uma vez de novo no poder, quando essa vier a ser a vontade dos portugueses, o PSD eliminará a colecta mínima e o aumento de impostos que ela injustamente representa para milhares de pessoas e de pequenas e médias empresas.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que dizer do combate à droga? A acção deste Governo resume-se à realização de um Dia Nacional para discutir esta temática, mas esse esforço ficou-se por uma operação mediática que, como tal, foi inconsequente. Desconhece-se que esta iniciativa tenha tido qualquer seguimento e não se conhece qualquer outra a não ser o ter-se começado a falar da despenalização da droga.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!

A Oradora: - Enquanto isto, o consumo c o tráfico de droga aumentam. Mais grave do que isso, aquele que era um flagelo dos grandes centros urbanos é hoje, infelizmente para todos, um problema generalizado para todo o País. Temos a humildade de perceber que todo o apoio é necessário, que toda a abertura é desejável. Mas uma coisa o PSD quer deixar claro: não daremos o nosso voto a qualquer tentativa de despenalização da droga.

Aplausos do PSD.

E que dizer do Plano Mateus? A sua primeira versão foi elaborada com tal ligeireza que, além de conter aspectos inconstitucionais e conflitos implícitos com Bruxelas, ainda potencialmente levava todos os aderentes para prisão.
A sua segunda versão, anunciada com pompa e circunstância, foi considerada a grande arma deste Governo com o objectivo de recuperar 2500 empresas e cerca de 300 000 postos de trabalho. Saldou-se por um dos maiores fracassos deste Governo que terá, além do mais, de justificar a despesa que está a ser feita com o funcionamento da estrutura administrativa de apoio, quando se verifica que o seu conteúdo é quase nulo e, como tal, não se justifica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas não há que desesperar! Pelo contrário, como faltam recuperar apenas 2498 empresas das que estavam no Plano Mateus 2, talvez venha aí o Plano Mateus 3!

Aplausos do PSD.

Um outro exemplo das injustiças sociais agravadas por este Governo decorre do processo de privatização da EDP. Urna empresa com lucros elevadíssimos seria susceptível de ser vendida a um preço superior, beneficiando assim todos os cidadãos portugueses pelos efeitos indirectos que teria no desagravamento da dívida pública. Em alternativa, para ser vendida ao preço que foi, não necessitava de ter tão elevados lucros e, nesse caso, dever-se-ia ter optado pela redução do preço de venda da electricidade à indústria e aos consumidores domésticos,...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - É o que tem sido feito!

A Oradora: - ... o que melhoraria a competitividade da indústria e o nível de vida dos cidadãos, sem que com isso se tivesse prejudicado em nada o processo de privatização.

Aplausos do PSD.

Mas, mais uma vez, o Governo socialista optou por potenciar os benefícios de alguns - aqueles que adquiriram acções -, em detrimento de beneficiar todos os portugueses com a baixa de preço de venda da electricidade.
Será ainda justo que o sistema de impostos esteja a pagar o desnorte que se instalou no sistema de saúde? Quando é que a Sr.ª Ministra deixa de falar do sistema como se fosse uma mera espectadora e de fazer comentários como se o que se está a passar cm nada lhe dissesse respeito?

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses já perceberam que, quando se fala alto, o Governo recua. E por isso, todos os dias, há grupos a manifestarem-se e a tentar a sua sorte.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - No seu tempo, ninguém se manifestava! Nem havia estudantes aqui à porta!

A Oradora: - Desde os ferroviários aos trabalhadores da função pública, desde os vidreiros aos trabalhadores da TAP, desde os trabalhadores da Lisnave aos trabalhadores portuários...

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que maçam silêncio.