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, da proposta de lei n.º 133/VII - Altera o artigo 1817.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344
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, da proposta de lei n.º 133/VII - Altera o artigo 1817.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344
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Página 1328:
. Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho. Henrique José de Sousa Neto. João Carlos da Costa Ferreira
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. Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho. Henrique José de Sousa Neto. João Carlos da Costa Ferreira
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Miguel Maximiano de Almeida Coelho. Domingos Dias Gomes. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
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Miguel Maximiano de Almeida Coelho. Domingos Dias Gomes. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
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, apresentados pelos seguintes Srs. Deputados, nos dias 6 e 10 de Fevereiro de 1998 Miguel Ginestal, no dia 19
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, apresentados pelos seguintes Srs. Deputados, nos dias 6 e 10 de Fevereiro de 1998 Miguel Ginestal, no dia 19
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de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa, cujo objectivo primeiro é a ajuda aos refugiados e migrantes, assim
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de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa, cujo objectivo primeiro é a ajuda aos refugiados e migrantes, assim
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período da ordem do dia, com a discussão da proposta de lei n.º 133/VII - Altera o artigo 1817.º do Código
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período da ordem do dia, com a discussão da proposta de lei n.º 133/VII - Altera o artigo 1817.º do Código
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e os descendentes do filho investigante têm legitimidade, nos termos do artigo 1818.º do Código Civil, para intentar
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e os descendentes do filho investigante têm legitimidade, nos termos do artigo 1818.º do Código Civil, para intentar
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Página 1334:
esta interpretação. Aliás, devo dizer-lhe que esta Câmara, há dois anos, revogou o artigo 2.º do Código Civil
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esta interpretação. Aliás, devo dizer-lhe que esta Câmara, há dois anos, revogou o artigo 2.º do Código Civil
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da voluntariedade decorre, aliás, do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 370/91. Certo é que é bom
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da voluntariedade decorre, aliás, do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 370/91. Certo é que é bom
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1336 I SÉRIE-NÚMERO 40 Ao fazer o que faz, a proposta de lei toma uma opção. Impede
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1336 I SÉRIE-NÚMERO 40 Ao fazer o que faz, a proposta de lei toma uma opção. Impede
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Página 1337:
forma de homenagear o Código Civil é aperfeiçoá-lo tanto quanto possível. Srs. Deputados, terminámos
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forma de homenagear o Código Civil é aperfeiçoá-lo tanto quanto possível. Srs. Deputados, terminámos
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Página 1338:
iniciativa legislativa de cidadãos fique encalhada nalguma comissão parlamentar ou vá sendo sistematicamente
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iniciativa legislativa de cidadãos fique encalhada nalguma comissão parlamentar ou vá sendo sistematicamente
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Página 1339:
, na Itália ou no Brasil a exigência é maior. O conhecimento do Direito Comparado permite-nos seguir bons
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, na Itália ou no Brasil a exigência é maior. O conhecimento do Direito Comparado permite-nos seguir bons
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1340 I SÉRIE-NÚMERO 40 O Sr. Moreira da Silva (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Deputado
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1340 I SÉRIE-NÚMERO 40 O Sr. Moreira da Silva (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Deputado
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para outros. Se é necessário fazer participar os cidadãos na coisa pública, então abra-se a Administração, más
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para outros. Se é necessário fazer participar os cidadãos na coisa pública, então abra-se a Administração, más
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Página 1343:
Comissão Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 220/VII - Altera as regras
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Comissão Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 220/VII - Altera as regras
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Página 1344:
que seja a melhor solução fazer baixar o projecto de lei n.º 380/VII à 6.ª Comissão. Séria melhor que baixasse à 1.ª
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que seja a melhor solução fazer baixar o projecto de lei n.º 380/VII à 6.ª Comissão. Séria melhor que baixasse à 1.ª
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Página 1345:
e na especialidade, e votação final global do projecto de lei n.º 460/VII - Alteração à Lei Orgânica sobre
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e na especialidade, e votação final global do projecto de lei n.º 460/VII - Alteração à Lei Orgânica sobre
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1346 I SÉRIE-NÚMERO 40 Mário Manuel Videira Lopes. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo
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1346 I SÉRIE-NÚMERO 40 Mário Manuel Videira Lopes. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo
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