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1346 I SÉRIE-NÚMERO 40

Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Manuel Filipe Correia de Jesus.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P

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Página 1327:
, da proposta de lei n.º 133/VII - Altera o artigo 1817.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344
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Página 1328:
. Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho. Henrique José de Sousa Neto. João Carlos da Costa Ferreira
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Página 1329:
Miguel Maximiano de Almeida Coelho. Domingos Dias Gomes. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
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Página 1330:
, apresentados pelos seguintes Srs. Deputados, nos dias 6 e 10 de Fevereiro de 1998 Miguel Ginestal, no dia 19
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de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa, cujo objectivo primeiro é a ajuda aos refugiados e migrantes, assim
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Página 1332:
período da ordem do dia, com a discussão da proposta de lei n.º 133/VII - Altera o artigo 1817.º do Código
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e os descendentes do filho investigante têm legitimidade, nos termos do artigo 1818.º do Código Civil, para intentar
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Página 1334:
esta interpretação. Aliás, devo dizer-lhe que esta Câmara, há dois anos, revogou o artigo 2.º do Código Civil
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Página 1335:
da voluntariedade decorre, aliás, do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 370/91. Certo é que é bom
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1336 I SÉRIE-NÚMERO 40 Ao fazer o que faz, a proposta de lei toma uma opção. Impede
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forma de homenagear o Código Civil é aperfeiçoá-lo tanto quanto possível. Srs. Deputados, terminámos
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iniciativa legislativa de cidadãos fique encalhada nalguma comissão parlamentar ou vá sendo sistematicamente
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, na Itália ou no Brasil a exigência é maior. O conhecimento do Direito Comparado permite-nos seguir bons
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1340 I SÉRIE-NÚMERO 40 O Sr. Moreira da Silva (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Deputado
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para outros. Se é necessário fazer participar os cidadãos na coisa pública, então abra-se a Administração, más
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-se na participação dos cidadãos. Como dizia Rousseau, «logo que o serviço público deixa de ser a principal tarefa dós
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Comissão Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 220/VII - Altera as regras
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que seja a melhor solução fazer baixar o projecto de lei n.º 380/VII à 6.ª Comissão. Séria melhor que baixasse à 1.ª
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e na especialidade, e votação final global do projecto de lei n.º 460/VII - Alteração à Lei Orgânica sobre
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