1642 I SÉRIE - NÚMERO 48

o debate que travámos sobre esta matéria, esqueceu-se de referir aqui, em Plenário, qual foi a posição que então adoptei acerca da entrada em vigor do Código de Processo Penal.
Passo, por isso, a recordar ao Sr. Deputado José Magalhães o que na altura defendi.
Primeiro, quis antecipar a discussão, em sede de comissão, do Código de Processo Penal. Como deve estar lembrado, o PSD entendeu propor ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias que essa discussão não tivesse lugar apenas em Maio e, na medida das possibilidades dos calendários, pudesse ser antecipada para Abril. Veja bem, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem verdade!

O Orador: - Acrescentei ainda que, estando em causa uma lei adjectiva, lei essa que se aplica de forma complexa a processos pendentes, naturalmente, seria necessário um alargamento da vacatio legis, já que o Sr. Deputado José Magalhães pretendia - foi o que afirmou em comissão - que esta lei estivesse em vigor no início do próximo ano judicial.
Na altura, lembrei ao Sr. Deputado José Magalhães as anteriores posições do PS em relação a leis adjectivas, designadamente uma bem recente, a do Código de Processo Civil. Parecia-me, por isso, impensável que se fizesse entrar em vigor, de supetão, um novo Código de Processo Penal, com as implicações práticas que essa entrada em vigor acarretaria.
A terceira consideração é uma reclamação directa ao Sr. Ministro da Justiça, com toda a simpatia que tenho por V. Ex.ª. Queria recordar que, no início desta legislatura, o Sr. Ministro da Justiça afirmou, solenemente, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E fê-lo de motu proprio!

O Orador: - ... que sempre que estivessem em causa alterações a códigos, V. Ex.ª teria o cuidado de se deslocar, previamente - de acordo com a postura dialogante, que é apanágio deste Governo -, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para as discutir.
Todavia, hoje podemos constatar que, mais uma vez, nesta matéria, V. Ex.ª não cumpriu aquilo que, a si próprio, se tinha imposto em relação àquela comissão parlamentar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, lanço o seguinte repto: jazem na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dois projectos de lei do Partido Social Democrata, aprovados na generalidade em Plenário, que tratam de três matéria que, como é óbvio, queremos ver discutidas, em sede de especialidade, em simultâneo com esta proposta de lei de alteração ao Código Penal. Aliás, jazem na Comissão com a nossa benevolência, na medida em que, justamente, entendemos que devem esperar pela alteração ao Código Penal!

O Sr. José Magalhães (PS): - E jazem bem!

O Orador: - Exactamente!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não jazem, estão suspensos!

O Orador- - Não estão suspensos, Sr.ª Deputada Odete Santos! Já sei o que a incomoda. É que a Sr.ª Deputada já adivinhou o que vou dizer...

A Sr.ª Odete Santos (PCP) : - O Sr. Deputado não está a perceber o que eu disse, porque não estava lá! O que eu disse dirigia-se ao Sr. Deputado José Magalhães!

O Orador: - Sr.ª Deputada Odete Santos, pensei que ia agora repetir a exclamação que fez há pouco, aliás com muita piada, de que «isto estava a correr tão bem...»!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Apiada do «suspenso» era dirigida ao Sr. Deputado José Magalhães!

O Orador: - Ah, então era muito bem endereçada, particularmente bem endereçada!
Sr. Ministro, é óbvio que, em matérias como as dos cortes de estrada, da liberdade condicional e dos crimes de abusos sobre crianças, queremos discutirem simultâneo, em sede de especialidade, os nossos projectos e a proposta de lei que altera o Código Penal, porque nos parece impensável - aliás, ontem, em comissão, alguns Srs. Deputados do PS concordaram connosco - que sejam introduzidas alterações «a retalho» num código tão importante e tão relevante como é o Código Penal!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A conta-gotas!

O Orador: - Julgo que esse tipo de método legislativo - uma pulverização de alterações ao Código Penal - é para todos indesejável.
Portanto, queremos aqui reafirmar a nossa disponibilidade para, em conjunto com as demais bancadas parlamentares, discutir essas alterações e, em sede de especialidade, tentar encontrar as soluções que, harmoniosamente, possam ser inseridas num texto único que há-de proceder às alterações ao Código Penal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Feito. este conjunto de considerandos, queria apenas referir, de forma muito breve, porque já não disponho de muito tempo - e o Sr. Presidente, obviamente, corta-me a palavra, como é, aliás, seu dever e direito! - três ou quatro pontos em relação ao projecto de lei do PCP.
Em primeiro lugar, julgo poder encontrar neste projecto de lei do PCP duas tendências que convivem - não sei se pacificamente! - no seio do Partido Comunista,...

Risos da Deputada do PCP Odete Santos.

... em termos de definição da política criminal. E quais são essas duas tendências?
A Sr.ª Deputada Odete Santos tem afirmado, repetidamente - com o brilho e a ênfase que lhe é próprio -,que o Partido Comunista não quer fazer uma proliferação de criminalização, isto é, não pretende, com a criminalização, abranger tudo aquilo que, muitas vezes, é reivindicado neste domínio, antes procura, aliás com a sua formação ilustre como jurista, actuar com alguma contenção nesta matéria.