13 DE MARÇO DE 1998 1645

A Oradora: - ... por que é que o projecto de lei apresentado pelo PCP é excessivo ao propor dois tipos novos de crimes. É excessivo em quê? É que V. Ex.ª, com certeza, não se sentirá muito incomodado quando sabe que há uma em
presa, que, por acaso, se encontra no distrito por onde fui eleita, que sabe que está a causar doenças profissionais aos seus trabalhadores, que sabe disso, repito, porque tal já aconteceu no Brasil com o mesmo sistema de produção, e, no
entanto, não se importa e continua a laborar com o mesmo sistema de produção e os trabalhadores deixam de poder trabalhar, as mulheres principalmente, porque os braços ficam sem força e paralisados. Então, este atentado não é
criminalizável?
Uma pessoa sofre um acidente de viação e a pessoa que conduzia e que atropelou outra é punida por lei e, então, aqui, porque se trata de um trabalhador, já é de espantar que haja crime? Ó Srs. Deputados, francamente, podem dizer o que
quiserem, mas esse é um ângulo muito falso de críticas ao projecto de lei do PCP, até porque consta do Acordo Económico e Social de 1991 que o Governo iria reformular o ilícito criminal laboral. Não fizeram isso, claro, como é óbvio!
Sr. Deputado, pensavam criminalizar o quê? O que é que pensavam criminalizar? Nada! É isso o que tenho de concluir da intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo, até porque também têm na vossa «carteira» - e poderiam tê-lo
usado nos casos detectados -,para reprimir e perseguir aqueles que usam, quer por egoísmo quer para conseguirem maiores lucros, o trabalho infantil, o artigo 153.º do Código Penal e nunca o fizeram.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, ainda bem que acabou antes que eu propusesse a criminalização da violação do Regimento.

Risos.

Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos: A senhora levou muito à letra o que eu disse em relação á proposta do PCP,...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ah! Era uma metáfora,...
como no filme O carteiro, de Pablo Neruda.

O Orador: - ... porque se V. Ex.ª atentar bem nas minhas palavras iniciais verá que eu disse que até confiava em V. Ex.ª para sustermos aquela tentação fácil de criminalizar vorazmente todo e qualquer tipo de comportamento.
Se V. Ex.ª me vem descrever, com a carga dramática que pôs na sua intervenção, esse tipo de situações, é evidente que a senhora não pode esperar, da minha parte ou da parte de qualquer outro Deputado - sobre isso não tenho qualquer dúvida - uma resposta de condenação em relação a esse tipo de comportamentos. Mas a questão que lhe ponho, na sua qualidade de jurista eminente, é se a resposta do ordenamento jurídico para esse tipo de situações tem de ser inevitavelmente a criminal. Esta é que é a questão e é isso...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas, então, e o valor dos bens violados, o valor da vida dos trabalhadores?! Foi isso o que eu disse!

O Orador: - Como eu dizia, é isso que estamos prontos a avaliar, em sede de especialidade, em relação ao Código Penal. Foi isso o que dissemos desde o princípio!...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Vamos ver!

O Orador: - Agora, o que nós não desconhecemos é que o PCP, nesta matéria de política criminal, é, de facto, um partido que vaia duas velocidade: de um lado, sensatamente, entende que não deve haver uma proliferação excessiva de criminalização por tudo e por nada, mas depois, de repente, em relação a determinado tipo de situações, o PCP dispara no sentido...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Então, isto é por tudo e por nada? Dois tipos de crime é por tudo e por nada?!

O Orador: - Sr.ª Deputada Odete Santos, tenha esperança...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isso eu tenho!

O Orador: -... que o debate, na especialidade, produza boas soluções no âmbito do Código Penal. Mas vamos fazê-lo com sensatez- foi a isso que aqui apelámos - e, sobretudo, não vamos construir normas no Código Penal que depois, na prática, venham a revelar-se uma inutilidade,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como no Código Penal espanhol, que tem normas que os juízes, depois, não aplicam.

O Orador: - ...porque essa inutilidade é, obviamente, grave para a credibilidade das leis e para a aplicabilidade que os cidadãos esperam daquilo que consta do Código Penal.
Foi isso o que nós dissemos, Sr.ª Deputada, e só isso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, creio poder concluir que chegámos ao fim do debate.
A Câmara voltará a reunir amanhã, pelas 10 horas, para apreciação das seguintes propostas de resolução n.os 55/VII - Aprova, para apreciação parlamentar, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades assinado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa, em 22 de Janeiro de 1997, 63/VII - Aprova, para apreciação parlamentar, o Acordo para a criação do Instituto Internacional para a Democracia Eleitoral, assinado em Estocolmo a 27 de Fevereiro de 1996, 66/VII - Aprova, para apreciação parlamentar, o Protocolo de 1998 para a repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos aos Serviços da Aviação Civil Internacional, Complementar á Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal a 23 de Setembro de 1978, e 81/VII - Aprova, para apreciação parlamentar e adesão de Portugal, e Acordo que institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra em 10 de Maio de 1973, no âmbito do Acordo Relativo á Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.