294 I SÉRIE - NÚMERO 10 

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para declarações políticas a Sr.ª Deputada Odete Santos e os Srs. Deputados Carlos Encarnação e Luís Queiró.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem em curso uma das mais graves operações de subversão da legislação laboral. O Governo do PS prepara-se para assestar graves golpes nos direitos dos trabalhadores, mesmo em direitos fundamentais como o direito ao trabalho e o direito à segurança no emprego. Verdade seja que, em matéria laborai, com Maria João Rodrigues ou com o Ministro Ferro Rodrigues, os três primeiros anos da legislatura ficaram caracterizados pelo embuste da pretensa lei das 40 horas - a lei da flexibilidade e polivalência. Mas ficam esses anos também bem marcados pela tenaz resistência dos trabalhadores que, com a sua luta, conseguiram fazer recuar a sanha desregulamentadora das relações laborais.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Defraudadas nas expectativas criadas com a lei da flexibilidade, as centrais patronais exigem agora do Governo - e este acolhe as exigências - que se prossiga na via da instabilidade das relações laborais, na via do empobrecimento dos trabalhadores, na subversão da legislação laborai. E eis que aí temos de novo um pacote laborai, que faz inveja aos pacotes do Governo do PSD! Um pacote que perpetua formas de exploração do início do século. Que outra caracterização se pode fazer da proposta de lei sobre trabalho a tempo parcial? Com tal diploma, nenhum trabalhador a tempo completo está seguro. Ele pode ser colocado em regime de part-time até três anos; a trabalhar as horas que a , entidade patronal entender e a ganhar apenas o correspondente às horas trabalhadas. Isto é, verá o seu salário diminuído, o seu subsídio de férias reduzido, o seu subsídio de Natal minguado, o seu subsídio de desemprego comprimido.
Podem contrapor que tal só acontecerá com o acordo escrito do trabalhador. Mas se atentarmos no ambiente de repressão que se vive nas empresas, saberá a bem pouco essa «garantia» do trabalhador. Nomeadamente quando é a proposta de lei que incentiva, como de forma clara o refere, o trabalho a tempo parcial, com dispensa ou redução, para as entidades patronais, de pagamento de contribuições para a segurança social.
Quem sofre também com isto são os jovens que entram pela primeira vez no mercado de trabalho, que dificilmente conseguirão um trabalho a tempo completo. E são também as mulheres, como o demonstram os dados estatísticos sobre trabalho a tempo parcial, inclusivamente noutros países. Esta é, aliás, uma receita que na Europa de Maastricht se quer vulgarizar, proclamando-se as virtudes da mesma com slogans próprios dos piores filmes das televendas. Com uma dessincronização evidente em relação à realidade, diz-nos o Eurostat: «Most are happy that way!», ou seja, a maioria é feliz assim! Como se a insegurança no seu vínculo laborai, o trabalho sem direitos, o trabalho que empobrece criando novos excluídos, desse, de facto, a felicidade!
De facto, quem fica feliz é o grande patronato: o que reclama a mobilidade interna e externa dos trabalhadores; o que vive da instabilidade das famílias dos trabalhadores: aquele que acusa a rigidez dos vínculos laborais de não permitir a competitividade e a rentabilidade das empresas, mas vai impondo pelo terror a flexibilidade, os despedimentos ilícitos, sem aumentar com isso a competitividade. Quem fica feliz é o grande patronato quando se revê nas benesses que lhes reserva a proposta de lei do Governo sobre o lay off. maiores encargos sobre a segurança social que, em vez dos 50% o que hoje paga ao trabalhador naquela situação, terá de pagar 70% e mesmo, nalguns casos, 85%, ficando as entidades patronais com o encargo de pagar o restante, 30% ou até menos!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - E depois venham dizer que a segurança social está descapitalizada! Venham dizer que a segurança social está descapitalizada quando discutirmos o diploma que o Governo colocou em discussão pública sobre o conceito de retribuição; quando se verificar, se insistirem no mesmo (esperamos que não!), que as entidades patronais vão passar a pagar menos para a segurança social, porque os trabalhadores, os que recebem prémios de produtividade e de assiduidade vão passar a receber menos nos subsídios de férias e de Natal, por via da alteração do conceito de retribuição! E, segundo o meticuloso Programa do Governo para esta última sessão legislativa, parece que teremos ainda muitas cousas de mor espanto no diploma sobre férias e sobre contratos a prazo.
É claro que o Governo seguramente terá os seus timings, e nos cerca de 30 diplomas que parece ter em preparação doseará aqueles com que procura destruir as traves-mestras da nossa legislação laborai, com outros, numa tentativa de estender a cor rosa aos que constituem um verdadeiro pacote anti-laboral, numa tentativa de ainda assim, e com tão graves lesões aos direitos de seres humanos, os trabalhadores - reivindicar a modernidade! Será a modernidade das grandes empresas que se fundem, dos grupos capitalistas que se reconstituíram mercê das privatizações que este Governo se gaba de ter feito, do ultraliberalismo que não aceita quaisquer regras, que não aceita regras do poder político que não sejam as suas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Mas não é assim que se prossegue a justiça social. Assim cava-se o desemprego, os baixos salários, as novas exclusões - os working poor, os que empobrecem trabalhando. Assim, corre riscos a democracia.
De facto, como pode acreditar-se em quem prometeu melhor emprego, mais emprego, a redução do horário de trabalho, quando os principais instrumentos legislativos apontam numa partilha do emprego à custa dos salários, no encobrimento do nível de desemprego à custa de subemprego, na desorganização dos tempos de lazer, numa diminuição de remunerações? Como pode acreditar-se em quem governa contra o que prometeu?
E ainda é tempo de recuar. O PCP está disposto a debater seriamente todas as questões para encontrar seriamente o caminho do desenvolvimento. Os trabalhadores que lutam, fazem-no seriamente e visam a justiça social, sem a qual não existe progresso. Encontrem, senhores e senhoras do PS, rapidamente, à única via possível para o combate à recessão. Ouçam os trabalhadores!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política laborai do PS caracteriza-se pela persistência na