I SÉRIE - NÚMERO 58 2172

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não diga isso!

mitir analisar uma situação grave e, ao mesmo tempo,
encontrar as melhores saídas possíveis para todas as partes

envolvidas. Este ajustamento vem na sequência de uma
directiva comunitária, devendo os Estados-membros asse-
gurar que o respectivo direito nacional esteja em confor-
midade com o disposto na directiva.

Nessa perspectiva, o PSD acolhe esta proposta como boa
e aguarda uma revisão realista das coimas.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs.
Deputados: O facto de estarmos hoje a discutir estas ma
térias ganha particular relevância, pois, infelizmente, as
últimas notícias vindas a público não são de todo anima
doras. A falta de dinamismo na construção civil, motivada
pela paragem do investimento nas obras públicas, e, mais
recentemente, o anúncio de despedimentos em massa na
EDP são bem elucidativos do que, infelizmente, para os
portugueses são as políticas praticadas pelo Governo soci
alista.
Importa aqui hoje, mais uma vez, realçar as nossas preo
cupações, pois os sonhos cor-de-rosa rapidamente se trans
formaram em grandes pesadelos.
Relativamente ao emprego, toda a gente sabe que o
sector das obras públicas é decisivo para a sua manuten
ção e aumento. A situação que estamos a viver é muito
preocupante. As estimativas credíveis já divulgadas apon
tam para uma perda de 16 000 postos de trabalho directos
e pára uma perda indirecta de outros 50 000.
E, claramente, em termos sociais, uma situação de ex
trema gravidade e de grande preocupação para todos os
portugueses, excepto, talvez, para os milhares de boys
socialistas.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs.
Deputados: O desemprego em termos reais é muito su
perior aos números oficialmente divulgados. O Governo
tenta esconder, neste como noutros domínios, a verdade
aos portugueses. Existe uma grande diferença entre a
verdadeira realidade sentida pelos portugueses e a virtua
lidade estatística. As bonitas pétalas das rosas socialistas
rapidamente se transformaram em grandes espinhos da
governação!
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs.

Deputados: Quanto ao projecto do Partido Comunista Por
tuguês, entendêmo-lo mas não concordamos com o mes
mo, pois recorre à intervenção governamental, o que en-

tendemos não ser a melhor solução.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de
Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das
Relações Laborais: - Sr. Presidente, volto a usar da
palavra por me parecer oportuno esclarecer um dos pontos
levantados nas intervenções feitas.
O Sr. Deputado Alexandrino Saldanha proeurou
descortinar uma diferença de sensibilidade entre a
minha intervenção e a do Sr. Deputado Jorge Rato, o
que não é exacto, como ele próprio já esclareceu. Na
minha intervenção, não quis pormenorizar porque
pensei que não me competia, não sendo eu membro
da Assembleia, entrar no debate do projecto do PCP,
mas quero esclarecer que estou totalmente de acordo
com a intervenção do Sr. Deputado Jorge Rato e que
subscrevo a ideia que ele transmitiu aqui: primeiro,
que a legislação em vigor é equilibrada,...
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não diga isso!
O orador: - ...º que não quer dizer que não seja passível de correcções e
de aperfeiçoamentos; em segundo lugar, de tal maneira é equilibrada que a definição...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não fuja à questão!

O Orador: - Se a Sr.ª Deputada Odete Santos está

em desacordo com isto, deveria ter aconselhado os seus
colegas de bancada a propor alterações ao artigo 16.º, que
define o despedimento colectivo!

Como dizia, tanto a legislação em vigor é equilibrada que não há propostas de alteração da própria definição do despedimento colectivo!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não é nesse aspecto! Não fuja à questão!

O Orador: - O que se passa é que os Srs. Deputados continuam com aquela velha desconfiança relativamente à divisão de poderes, não confiam no poder judicial, que, num Estado de direito, é onde a ilicitude do despedimento colectivo tem de ser demonstrada, e querem, novamente, responsabilizar os governos para impedir despedimentos alegadamente ilegais. Não pode ser assim! É nos tribunais que se demonstra a ilicitude do despedimento colectivo!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não é nada disso! Nós não confiamos é do poder executivo!

O Orador: - E, portanto, o que deve ser impedido é que a lei dos despedimentos colectivos seja convertida numa luta de classes...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ai, a luta de classes, que coisa horrível!

O Orador: - ... nesse país imaginário da nossa juventude, que os Srs. Deputados continuam a...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A ideia da sua juventude!

O Orador: - Da minha juventude, exactamente!

Fui eu que envelheci, mas olhe que o Sr. Deputado perdeu mais cabelo do que eu nestes 20 anos!
Risos.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas não mudei de ideias!

O Orador: - Nós estamos a trabalhar com o País real, que quer empresas que se reestruturem e não é por promover manifestações na Praça de Londres ou na Rua Castilho, conforme a deslocalização que se pretenda fazer do Ministério do Trabalho, que os trabalhadores vêem os seus interesses acautelados; esses direitos são acautelados pela intervenção dos serviços de formação e de emprego da administração do trabalho e da segurança social, aliás, tal como está previsto no diploma. Isso é feito sem prejuízo da intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Tem sido cá uma intervenção...