12 DE MARÇO DE 1999 2175

legislação do trabalho quer privilegiar, cada vez mais, a regulação do mercado de trabalho por via contratual e negocial.
Isto significa que é cada vez mais necessário criar condições para que, no terreno do mercado de trabalho, as partes intervenientes - os sindicatos, os representantes da classe empresarial ou patronal - falem ao mesmo nível. Não há contratualização, a nenhum nível da vida social, sem igualdade das partes.
Assim, é com este sentido que o Governo, levando em conta uma medida prevista no Acordo de Concertação Estratégica celebrado entre o Governo e os parceiros sociais, apresenta esta proposta, que visa consagrar na lei aquilo que já está institucionalizado na prática, uma vez que vamos já na segunda década de concertação social. Hoje, não há qualquer diploma sobre legislação do trabalho, quer ele tenha sido preparado por este Governo, quer tenha sido elaborado pelos governos que o precederam, quer venha a sê-lo pelos que lhe sucederão, sem que se tenha ouvido tanto o parecer das organizações dos trabalhadores, como a Constituição e a lei mandam, como o das organizações patronais, o que a lei não consagra mas que a prática e o uso já há muito instituíram. Aliás, todos respeitamos esta atitude e todos nos pronunciamos sobre os pareceres que cada uma das partes, sindicatos e associações patronais, emitem.
Por isso, a presente proposta visa consagrar na lei o direito de participação de todas as associações patronais na elaboração de legislação do trabalho, superando a Iimitação actual, ou seja, o facto de esse direito ser apenas reconhecido às confederações patronais e em relação a projectos da iniciativa do Governo apreciados na Comissão Permanente de Concertação Social.
Portanto, é para alargar cada vez mais esse direito que a proposta de lei foi preparada, porque o exercício do referido direito de participação só pode ser plenamente realizado quando as leis o prevêem com toda a clareza e em toda a sua plenitude.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tenho muito gosto em encontrar aqui o Sr. Secretário de Estado, uma pessoa muito simpática e clara, para debater estas questões. No entanto, estranho que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade nunca aqui venha para discutir as questões relativas às leis laborais. Possivelmente será para não se ver que, afinal, ele não é assim tanto da solidariedade!
V. Ex.ª disse, e muito bem - por isso foi claro -, que as associações sindicais e as organizações patronais deviam estar ao mesmo nível. Com certeza o Sr. Secretário de Estado conhece a informação da União Europeia sobre o triunfo das desigualdades em Portugal, onde a ratio entre os mais ricos e os mais pobres é a mais elevada da União Europeia - situa-se entre os 7 e os 8% -, indicando, claramente, que há aqui um proteccionismo aos mais ricos. E eu pergunto: será verdade que considera que trabalhadores e os patrões estão ao mesmo nível? Penso que ficar com cabelo não lhe serviu de coisa nenhuma!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente! Perdeu as ideias! ...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr. Presidente, serei muito breve.
Evidentemente que houve um comentário da Sr.ª Deputada totalmente legítimo, mas que, a meu ver, não se aplica à actuação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Isto porque o Governo encarrega qualquer um dos seus membros - e fá-lo conforme o juizo que, em cada momento, tem da natureza dos diplomas e do debate que eles abrirão - para acompanhar a apreciação das propostas que submete a este Plenário.
Por outro lado, como a actividade de um ministério não cessa no momento dos debates parlamentares, é natural que outras actividades possam solicitar a presença do seu responsável. E gostava de tranquilizá-la, Sr.ª Deputada, dizendo que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade estará nesta Assembleia em oportunidades próximas, para discutir com os Srs. Deputados alguns dos diplomas da maior relevância para o nosso ordenamento laboral.
Relativamente ao problema quê os poucos cabelos que ainda conservo permitiram,que saíssem da minha cabeça, ou seja, a mudança de ideias, gostaria só de dizer que uma coisa - e lamento que a Sr.ª Deputada trouxesse aqui essa confusão, que certamente não está na sua cabeça (fè-lo talvez mais para a audiência) - são as assimetrias sociais, aquilo que se passa entre indivíduos ou grupos de indivíduos - classes sociais, se quiser - e outra é o que tem a ver com os parceiros.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ah!... E as assimetrias não se reflectem?!...

O Orador: - O facto de os parceiros estarem em igualdade de circunstâncias numa negociação não anula as diferenças da sociedade! Mas tem de haver isso! ... Todos sabemos que há proprietários ricos e inquilinos pobres,...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isto não tem nada a ver com os inquilinos pobres e os inquilinos ricos!

O Orador: - ... embora também haja inquilinos ricos e proprietários de prédios pobres. Mas eles têm de estar em igualdade para ser possível um contrato de arrendamento. Qualquer contrato, seja ele individual ou colectivo, exige partes que se respeitem, partes que aceitem as suas diferenças e que estejam ao mesmo nível perante a lei. E é isso do que se trata, embora a intenção não seja apagar a diferença entre os indivíduos ou os grupos de indivíduos, mas, simplesmente, a criação de mecanismos de concertação na sociedade que, evidentemente, contrariam o pensamento mais profundo do PCP em matéria de luta de classes.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas esta noite vai sonhar com a luta de classes!

O Orador: - Eu não!... A Sr.ª Deputada é que, certamente, sonha com isso todas as noites. Mas decerto é um sonho pouco satisfatório, porque não tem modo de superação, uma vez que não a vejo defender a revolução como a defendia há 20 anos

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Olhe, não se gabe muito!... Não sabe o que é que está para vir!...