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2322 I SÉRIE - NÚMERO 63

à 4.ª Comissão e 648/VII -Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (Lei da Protecção dos Animais) e revoga o Decreto n.º 15355, de 11 de Abril de 1928(CDS-PP),que baixou às 1.ª e 10.ª Comissões e a apreciação parlamentar n.º 85/VII - Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias (POC AL) definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, critérios de volorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem como documentos previsionais e de prestação de contas (PSD).
Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de. 16 de Março de 1999: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado João Carlos Duarte; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, formulados pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; e aos Ministérios do Ambiente e da Saúde, formulado Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, pela primeira vez, desde há mais de 80 anos, as Forças Armadas portuguesas preparam-se, neste preciso momento, para intervir em operações militares ofensivas em território europeu. Tudo aponta para que o País esteja envolvido numa guerra a breve trecho e, na realidade, o mínimo que se exige é que os portugueses sejam informados disso.
Sr. Presidente, não faço esta interpelação para debater as razões da nossa intervenção nem para fazer apreciações sobre a forma como a intervenção foi decidida-neste momento, nada disso é oportuno-nem sequer para criticar que, em véspera de guerra, não haja uma palavra de explicação ao País por parte dos mais altos responsáveis. É que agora, Srs. Deputados, há militares portugueses preparando-se para entrar em acção e é à eles, e só a eles, que se devem dirigir os nossos pensamentos. Eles são, neste momento, os melhores de todos nós. Independentemente das nossas divisões, independentemente das diferentes apreciações que fazemos desta vida em sociedade, que, às vezes, nos parece tão difícil e tão complexa, os militares portugueses no Kosovo podem ter a certeza de que aqui, em Portugal, por cima de todas as querelas e por cima de todos os combates políticos, há uma Nação inteira que os apoia, que os admira e que lhes agradece.
Como sempre aconteceu, ao longo da nossa História de quase nove séculos, as Forças Armadas portuguesas continuam credoras do nosso respeito e da nossa gratidão.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Acácio Barreiros.

O Sr. Presidente: - Penso que foi uma interpelação atípica, como é visível, que despertou imediatamente dois pedidos de novas interpelações atípicas, por parte dos Srs. Deputados João Amaral e Eduardo Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dado que optou por que estas intervenções sejam feitas sob esta forma, farei também a minha sob a mesma.
Sr. Presidente, tomo a palavra para exprimir, em nome do PCP, o mais vivo protesto e condenação pelas decisões tomadas tendo em vista o início das operações militares da NATO de ataque contra a Jugoslávia, à margem de todas as regras do Direito internacional, incluindo a Carta das Nações Unidas.
Nessas decisões, pesou determinantemente o interesse dos Estados Unidos e a política dos seus dirigentes e agentes políticos, que dominam o sistema de decisão política da NATO, que controlam a máquina de guerra da NATO no terreno, e que falam como donos do aparelho diplomático de contacto através do Sr. Richard Holbrooke. A milhares e milhares de quilómetros de distância, os Estados Unidos ditam à Europa a condução das crises político-militares como nunca o fizeram, nem nos piores anos da «guerra fria».
Os ataques militares anunciados são feitos contra um país soberano e sobre o seu território. Nem sequer com o caso da Bósnia há comparação possível, porque não há acordo algum nem há mandato das Nações Unidas. A intervenção militar é absolutamente à revelia do Direito internacional.
A partir de agora, como é, Sr. Presidente? A NATO vai intervir no Afeganistão e na Arábia Saudita para defender os direitos humanos? Os Estados Unidos estão legitimados para atacar os dirigentes políticos de que não gostam? O que é que vale, a partir de agora, a soberania? Esta operação rasga de forma brutal um património conquistado historicamente, de regras do Direito internacional.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Muito bem!

O Orador: - É o regresso à política da canhoeira.
O que se espera? A Jugoslávia não é um deserto e o seu exército está fortemente motivado em nome de valores pátrios. A NATO, em nome da guerra, leva a guerra à Europa. A realidade é que toda a gente sabe que esta operação de guerra não dá a mínima contribuição para a solução dos problemas; pelo contrário, os problemas vão agravar-se sobre os escombros e os cadáveres que os bombardeamentos inevitavelmente causarão. As bombas servem para ser imposto o modelo de uma NATO máquina* de guerra, agindo sem mandato da ONU, na base dos interesses dos Estados Unidos e dos seus seguidores. As bombas servem para enterrar a ONU e a OSCE, como organizações excrescentes e manipuláveis face à política dos Estados Unidos e da NATO.
Sr. Presidente, para quem se reveja na argumentação dita «humanitária» para justificar esta guerra à Jugoslávia, é bom lembrar o incentivo dado pelos Estados Unidos, e não só, aos grupos separatistas e é bom lembrar a conivência com as acções terroristas, como é bom lembrar que havia uma acordo de Outubro que garantia a presença da OSCE no terreno...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Exactamente!

O Orador: - ... e que, em Rambouillet, os jugoslavos subscreveram um acordo que, depois, foi retirado pelo Grupo de Contacto, por pressões dos kosovares.

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