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2368 I SÉRIE - NÚMERO 63

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com algum atraso, retomamos hoje o debate sobre o artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, iniciado neste Plenário em 9 de Junho do ano passado.
Em minha opinião, não há qualquer razão para alterar o processo que então foi recomendado e aceite. Para que tudo o que se disse em Junho continue a fazer sentido, esta proposta do Governo devia ser aprovada para que, na Comissão, se proceda a «(...) esse trabalho de aprofundamento de toda esta matéria (...)», tendo por horizonte «(...) uma solução adequada e justa (...)», para utilizar expressões proferidas pelo Sr. Deputado João Amaral no debate anterior.
Aliás, o Sr. Deputado Ferreira Ramos, que usou então da palavra em nome do CDS-PP, apesar de referir as dificuldades de um consenso, já que se trata «(...) de assunto em relação ao qual a posição dos diversos partidos sempre foi clara e, por vezes, antagónica (...)», não deixou de concordar com a nota justificativa, o que foi positivo. Disse, então, que «o regime de restrição de direito dos militares foi influenciado por uma conjuntura muito complexa e particularmente adversa a um reconhecimento aberto dos direitos fundamentais dos membros das Forças Armadas», com o que concordamos.
Nesse mesmo debate, o Sr. Deputado Correia de Jesus - que vai ouvir esta passagem pela terceira vez - referiu que «(...) o PSD tem acompanhado a evolução entretanto verificada nas Forças Armadas Portuguesas (...)»,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O que é rigorosamente verdade!

O Orador: -... declarando ainda que «O PSD tem estado atento à evolução que nesta matéria se vem registando nos ordenamentos jurídicos dos demais países da União Europeia e às posições que em organismos internacionais têm sido adoptadas a este respeito, tendo presente o que está que consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e as Resoluções da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa».

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Essa parte está muito bem!

O Orador: - Às questões que foram levantadas pela sua intervenção, esclareceu que «Quando se pergunta se há ou não abertura da nossa parte para discutir estas questões, devo dizer que o PSD, como partido democrático, está aberto para discutir todas as questões». Que bonito!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Eu sabia que V. Ex.ª gostava!

O Orador: - Concluí então, e mantenho essa convicção, que «À Comissão da Defesa Nacional caberá encontrar as
vias de diálogo que permitam uma aproximação das posições dos vários grupos parlamentares».
Tal como então se afirmou, «O cimento desse trabalho é a vontade comum de escolher o que melhor satisfaça as necessidades da defesa, no respeito pela instituição militar e pelos homens que a servem».
Faço votos para que o sentido de responsabilidade evidenciado por todos os intervenientes continue a apontar para a necessidade de aprofundarmos em comissão estes debates, não desligando o artigo 31.º da garantia de um reforço no cumprimento, por todos os militares, do respeito pela Lei do Serviço Militar que vier a ser aprovada.
Em Comissão, a análise do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, em simultaneidade com a análise da Lei do Serviço Militar, pode contribuir para a escolha justa do seu articulado. E quando refiro uma escolha justa do articulado, refiro o facto de, no n.º 6 do artigo 31.º, se proibir a filiação em associações de natureza política, partidária ou sindical, proibindo-se ainda a participação em quaisquer actividades por elas desenvolvidas. Considero, por isso, que a excepção apresentada devia circunscrever-se ao facto de se oferecer aos militares a possibilidade de participarem em associações profissionais, sem voltar a restringir essa participação. Estou em condições de propor, em nome da minha bancada, que se deixe cair, na proposta do Governo, o carácter técnico ou deontológico exigido para as associações profissionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos estado hoje a analisar uma das reformas mais importantes relacionadas com a defesa nacional e com as Forças Armadas. É uma reforma estrutural e estruturante que tem a ver com um sector da administração de grande sensibilidade e que, por isso, deve ser abordado com grande sentido de Estado, à margem das questões de mera guerrilha partidária e sem qualquer demagogia. As tentações podem ser grandes, mas exige-se-nos que ponhamos nesta discussão um grande sentido de responsabilidade.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Os meus camaradas já abordaram o essencial da proposta do Governo e do projecto do PSD e deram a versão do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre os seus aspectos mais importantes, chamando a atenção para os objectivos que lhes estão subjacentes e sublinhando a importância do que está hoje em debate.
A proposta de lei sobre o serviço militar que o Governo nos apresentou teve um grande trabalho preparatório, que resultou da necessária ponderação de várias alternativas, tendo como objectivo o cumprimento de um compromisso que consta do Programa do Governo e que se segue à desconstitucionalização da obrigatoriedade do cumprimento do serviço militar.

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