10 DE ABRIL DE 1999 2569

Oeste e que mereceu, na altura, o repúdio claro desta Assembleia, tendo depois acabado por haver uma solução de consenso...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador:- Termino já, Sr. Presidente.

Mas, como Sr. Deputado Joaquim Matias referiu, e muito bem, o Governo não cumpriu também (mais um incumprimento do Governo, o que já não nos admira, são tantos!) as promessas que, na altura, fez em relação à reposição das portagens em certas condições. Isto é um facto! E incumprimento claro perante o País e perante a Assembleia da República, perante quem se comprometeram a executar vias alternativas, que não fizeram! Não deram nem passo nenhum nesse sentido!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado agradeceu-me, mas eu quase diria: de nada! Vou sugerir ao Sr. Presidente que estes quadros electrónicos de contagem de tempo sejam retirados, porque acho que só devemos ter aqui, na Assembleia, aquilo que tem alguma utilidade.
Não sei se o Sr. Secretário de Estado ainda pretende usar da palavra...

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Se o Sr. Presidente o permitir...

O Sr. Presidente (João Amaral):- Vou permitir, mas peço-lhe que seja realmente muito breve. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas:- Muito obrigado, Sr. Presidente. Serei o mais rápido possível.

Quanto a obras, é sempre a mesma questão: já estavam todas feitas, já estava tudo lançado! Digo-lhe, telegraficamente, que lançadas e acabadas (e lembro ao Sr. Deputado a pressão que houve em 1998, tendo-se dito que nada estaria pronto a tempo da Expo, mas esteve!) estavam a radial da Pontinha, Braga/Valença, Montemor/Évora/Estremoz, Borba/Caia, parte do anel de Coina, A12...

O Sr. António Barradas Leitão (PSD):- Isso estava tudo lançado!

O Orador: - Foi tudo começado e acabado neste Governo.

Em relação à questão que colocou, de poderem ser atribuídas estradas já existentes a concessões, isso não vai ser feito. O caso da auto-estrada do Oeste é um exemplo mal escolhido porque, anteriormente, a JAE tinha construído um trecho dessa auto-estrada e o vosso governo passou-o para a Brisa. Portanto, nessa matéria, a auto-estrada do Oeste não é exemplo que se possa trazer.
Quanto à sua primeira questão, ainda bem que está de acordo. A Assembleia exercerá sempre a sua fiscalização em relação às novas concessões. Muito bem! Era só isto o que eu tinha a dizer.

Sr. Presidente, muito obrigado pelo tempo que me deu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - De nada, Sr. Secretário de Estado!

Risos.

Srs. Deputados, não há mais inscrições para este debate. Há um projecto de resolução, apresentado pelo PSD, para cessação da vigência do decreto-lei, projecto esse com o n.º 130/VII que será votado no próxima dia em que se efectuarem votações.
Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 396/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria de armamento [apreciação parlamentar n.º 78/VII (PSD)]. Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, tem alguma informação sobre a presença do Governo neste debate?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, provavelmente, a culpa é minha. Peço ao Sr. Deputado que aguarde um pouco, a Mesa vai tentar saber o que se passa.

Pausa.

Srs. Deputados, já temos a presença do Governo, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O PSD pediu a apreciação parlamentar destes dois diplomas, que regulam as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria e no comércio de armamento, porque entende, dadas as questões em apreço, a relevância desta matéria e, acima de tudo, o conjunto de interesses que estão em jogo, que deveria ser reforçado, do ponto de vista garantístico, o texto do diploma e deviam ser introduzidas algumas alterações no que toca à possibilidade de algumas competências virem a ser delegadas, ou melhor, subdelegadas.

A razão do pedido de apreciação destes dois decretos-leis é muito simples: entendemos que, no artigo 2.º, deve haver um reforço da garantística, de forma a ficar bem patente um conjunto de interesses que é preciso defender e que estão em jogo. Exactamente por essa mesma razão, em relação às autorizações e às possibilidades de revogação - porque, naturalmente, são actividades que estão sujeitas a autorização - não deve ser possível, em nosso entender, a subdelegação em quem não for membro do Governo. Ou seja, é normal que o Ministro delegue no Secretário de Estado, mas já nos parece inaceitável que os Srs. Secretários de Estado possam delegar num funcionário, ainda que num alto funcionário da Administração Pública. É exactamente este o teor das alterações que vamos fazer chegar à Mesa e foram estas as razões que nos levaram a pedir a apreciação.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados. Esta apreciação parlamentar