1473 | I Série - Número 36 | 06 de Janeiro de 2001

Quero salientar que a prevenção passa por campanhas de informação e que, à semelhança de outros países, seria interessante e urgente que essas campanhas de informação implicassem o envio de circulares ao domicílio, com uma propaganda efectivamente atractiva e mobilizadora, através do levantamento, nas respectivas áreas, da população feminina em idade de risco.
Quero ainda salientar que a questão fundamental é realmente a da eficácia dos cuidados primários de saúde.
Chamo a atenção para o facto de marcação de uma ecografia num centro de saúde ser calendarizada para meses e meses após o dia da marcação, para as calendas do nunca mais, o que obriga, em situações de urgência, muitas mulheres a recorrerem ao serviço privado, onde uma ecografia custa cerca de duas dezenas de contos e por vezes mais.
Portanto, sem dúvida que este dia, até pelo carácter simbólico que assume, é importante, mas é apenas um elemento numa política de saúde que realmente se tem notabilizado pelas suas carências.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, dou por terminada a apreciação da petição n.º 4/VIII (1.ª).
Porém, antes de passarmos ao ponto seguinte, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, fiz questão de a interpelação ser feita exactamente no intervalo da apreciação das duas interpelações, porque ela não se prende com as petições em discussão mas com a matéria que acabámos de discutir relativamente ao património cultural.
Acabámos de ser informados do que vou informar a Câmara e só por esta razão o não fizemos há pouco e estamos a fazê-lo neste momento.
O preâmbulo da proposta de lei n.º 38/VIII diz, com toda a clareza, na sua primeira página, que foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses relativamente à matéria fiscal que acabámos de discutir. Ora, fomos informados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses que o Governo não fez chegar a esta Associação a proposta fiscal, pelo que a mesma o desconhece na sua totalidade.
Aquilo que peço ao Sr. Presidente é que envide todos os esforços no sentido de confirmar esta informação que nos chegou da Associação Nacional de Municípios Portugueses, junto do Governo, para que possamos saber exactamente em que termos é que fizemos a discussão anterior.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar esclarecimentos à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, devo dizer que esta intervenção da Sr.ª Deputada Luísa Mesquita é estranha, a vários títulos, porque basta abrir o Regimento para saber que as obrigações de consulta são cumpridas pela Assembleia da República quando as propostas dão entrada e quando a Assembleia assim entende.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Por que é que a outra foi para a Associação Nacional de Municípios Portugueses?

O Orador: - A Sr. Deputada está a referir-se à proposta de lei relativa aos benefícios fiscais?

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Estou a referir-me à do regime fiscal!

O Orador: - Essa proposta segue exactamente o mesmo regime da outra, certamente. Mas a consulta faz-se ao abrigo do artigo 150.º do Regimento, se não estou equivocado. Neste sentido, se isso não ocorreu, a responsabilidade do Governo é nula nesta matéria.
A tramitação faz-se na Assembleia da República. É através da Mesa que essa sequência de diligências ocorre e, salvo equívoco da minha parte no entendimento das palavras que a Sr.ª Deputada proferiu, estamos a tempo de o Sr. Presidente da Assembleia da República determinar todas as consultas possíveis e imaginárias e a respectiva Comissão está inteiramente, porque é a ela que cabe comandar esse processo nos termos do artigo 150.º do Regimento, a tempo de determinar o que se oferecer, até porque a votação só terá lugar no próximo dia 18, como os Srs. Deputados sabem.
Portanto, julgo que estamos perfeitamente a tempo de fazer tudo.
A responsabilidade do Governo nesta matéria é nula e gostaria de o deixar para a Acta para todos os efeitos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Quem é que fez o preâmbulo?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe chame a atenção para o seguinte: o problema deriva, sem prejuízo da exactidão das suas informações, do facto de o texto autógrafo desta proposta de lei, de que dispõe a Mesa (possivelmente os grupos parlamentares dispõem um fotocópia do texto), mencionar expressamente no final da exposição de motivos que foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Talvez tenha sido por causa disto que o Sr. Presidente da Assembleia da República não ordenou esta audição.
De qualquer modo, vou chamar a atenção para que este assunto seja considerado, acrescentando até que julgo ser de todo o rigor proceder-se à audição das regiões autónomas, já que se trata de dispor sobre receitas que lhes estão constitucional e estatutariamente atribuídas, e, por outro lado, a matéria de património cultural, desde a 1.ª revisão constitucional, é de interesse específico das regiões autónomas.
Aliás, tendo isto em consideração, ambas as regiões autónomas foram ouvidas sobre a lei de bases relativamente a esta matéria, já se pronunciaram, e os seus pareceres